O Marechal Sebasti\u00e3o Barreto Pereira Pinto, Presidente da Prov\u00edncia de Minas Gerais: Fa\u00e7o saber a todos os seus habitantes, que a Assembleia Legislativa Provincial de Minas Gerais Decretou, e eu Sancionei a Lei seguinte.
\r\nArt. 1\u00ba. Ficam elevados \u00e0 Villas as seguintes povoa\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 1\u00ba (...)
\r\n\u00a7 2\u00ba A do Piumhy desmembrada do Munic\u00edpio da Villa Nova da Formiga, com denomina\u00e7\u00e3o da Vila do Piumhy, compreendendo a freguesia do mesmo nome.
\r\n\u00a7 3\u00ba (...)
\r\n\u00a7 4\u00ba (...)
\r\nArt. 2\u00ba. A disposi\u00e7\u00e3o do Art. 2\u00ba da Lei N\u00ba 134 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s Villas novamente criadas, n\u00e3o obstante, por\u00e9m essa disposi\u00e7\u00e3o, tanto elas como as que j\u00e1 tem sido, n\u00e3o foram ainda instaladas, grosar\u00e3o da concess\u00e3o permitida pelo Art. 5\u00ba da referida Lei, que fica em vigor.
\r\nArt. 3\u00ba. A Comarca do (...). A do Rio Grande compreende os Munic\u00edpios da Vilas de Tamandu\u00e1, Formiga e Piumhy. (...).
\r\nArt. 5\u00ba. (...)
\r\nArt. 20\u00ba. Ficam derrogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rios.
\r\nMando por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execu\u00e7\u00e3o da referida Lei pertencer, que a cumpram e fa\u00e7am cumprir t\u00e3o inteiramente, como nela se contem. O Secret\u00e1rio da Prov\u00edncia a fa\u00e7a imprimir, publicar e correr. Dada no Pal\u00e1cio do Governo na Imperial Cidade de Ouro Preto no primeiro dia do m\u00eas de abril de mil oitocentos e quarenta e um, vig\u00e9simo da Independ\u00eancia e do Imp\u00e9rio.
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\r\nSebasti\u00e3o Barreto Pereira Pinto\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nFonte: Arquivo P\u00fablico Mineiro. Ortografia atualizada, transcri\u00e7\u00e3o Professor e Historiador Lu\u00eds Augusto J\u00fanio Melo.
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