Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 5º.

A organização político-administrativa compreende toda a extensão territorial do Município.

§ 1º

A Sede do Município dá-lhe nome e tem categoria de cidade.

§ 2º

A criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, que terão nomes das respectivas sedes, obedecerão à Legislação Estadual.

Art. 6º.

Qualquer alteração territorial do Município, observada a Legislação Estadual, buscará preservar a continuidade e a unidade historico-cultural, e depende de autorização legislativa e consulta prévia à população.

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 7º.

Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

III –

criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual;

IV –

manter com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, técnico e profissionalizante;

V –

elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VI –

instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

VII –

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

VIII –

dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

IX –

dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

X –

organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

XI –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XII –

planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

XIII –

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;

XIV –

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XV –

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando fechamento do estabelecimento, atendendo ainda a Lei de Acessibilidade, nos prazos previstos na mesma;

XVI –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XVII –

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XVIII –

regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XIX –

regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada de transportes coletivos, na forma da lei;

XX –

fixar os locais de estacionamentos de táxis e demais veículos , na forma da lei;

XXI –

conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas nos termos da lei;

XXII –

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXIII –

tornar obrigatória a utilização de estação rodoviária;

XXIV –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXV –

prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza;

XXVI –

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas Federais e Municipais pertinentes;

XXVII –

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXVIII –

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXIX –

prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXX –

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXI –

fiscalizar nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXII –

dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;

XXXIII –

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais que possam ser portadores ou transmissores de moléstias com a finalidade de erradicá -las;

XXXIV –

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXV –

promover os seguintes serviços:

mercados, feiras e matadouro;

construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

transportes coletivos estritamente municipais;

iluminação pública;

XXXVI –

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

Parágrafo único

O município poderá constituir Guarda Municipal, conforme dispõe o inciso I do artigo 7°, com força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações:

I –

a Guarda Municipal disporá sobre o acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

II –

a investidura nos cargos da Guarda Municipal, far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 8º.

Compete ao Município, em comum com a União e Estado, todos os atos assim estatuídos no art. 23 da Constituição Federal, sendo-lhes vedado:

I –

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

II –

instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços de partidos, políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistênciasocial, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

livros, jornais, periódicos e papéis destinados a sua impressão.

§ 1º

A vedação do inciso II “a” é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

§ 2º

As vedações do inciso II “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de ati vidades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel;

§ 3º

As vedações expressas no inciso II alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09/2018).

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

Art. 9º.

O Município observará, dentre outras previstas em Leis Nacionais e Estaduais, as vedações previstas no artigo 19 da Constituição Federal e as seguintes:

I –

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

II –

instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;

livros, jornais, periódicos e papéis destinados a sua impressão.

§ 1º

§ 2º

As vedações do inciso II “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel;

§ 3º

As vedações expressas no inciso II alíneas “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DO PODER LEGISLATIVO

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 10.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

Art. 11.

A Câmara Municipal é composta de Vereadores, representantes do Povo, eleitos nos termos da Legislação Federal específica, com número fixado dentro dos limites do artigo 29, IV da Constituição Federal atendendo a Legislação vigente.

Parágrafo único

Para fins do disposto no caput deste artigo, fixa-se o número de 09 (nove) vereadores para compor a Câmara Municipal, nas próximas legislaturas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Art. 12.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sua Sede, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.

§ 1º

No primeiro ano de cada Legislatura, os trabalhos iniciar -se-ão no dia 2 de janeiro, com término em 15 de julho, reiniciando-se em 1º de agosto e terminando em 15 de dezembro.

§ 2º

As reuniões marcadas nas datas previstas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 3º

As reuniões da Câmara são ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 4º

Estando de recesso, a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á, em caso de urgência e/ou interesse público relevante:

I –

pelo Prefeito;

II –

pelo Presidente da Câmara; ou

III –

a requerimento da maioria dos membros da Casa.

§ 5º

Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 13.

As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário constante da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 14.

A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei que trate das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento.

Art. 15.

As reuniões da Câmara serão realizadas em sua Sede ou, havendo deliberação do Plenário, em outro local que ofereça condições de conforto e segurança.

Art. 16.

As reuniões somente poderão ser iniciadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os dispositivos regimentais pertinentes.

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 17.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de Janeiro, em Sessão Solene de instalação, independentemente de convocação e de quórum, os Vere adores diplomados pela Justiça Eleitoral prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º

O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do início dos trabalhos legislativos, sob a pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2º

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 3º

Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará reuniões diárias, até que sejam eleitos os membros da Mesa.

§ 4º

A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na última reunião Ordinária do segundo ano de cada Legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

§ 5º

Para efeito da posse e até o término do mandato, fará a declaração de seus bens anualmente, que será devidamente arquivada no Departamento competente da Câmara, importando em crime de improbidade administrativa a inobservância deste preceito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Art. 18.

O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na mesma Legislatura. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Art. 19.

A mesa da Câmara se compõe de:

I –

Presidente;

II –

Vice-Presidente;

III –

Primeiro Secretário; e

IV –

Segundo Secretário.

§ 1º

Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2º

Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

§ 3º

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no des empenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.

Art. 20.

A Câmara terá Comissões Permanentes e poderá constituir Comissões Temporárias, na forma de seu Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

§ 1º

Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II –

convocar Secretários, Coordenadores ou os Diretores Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;

III –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, dando -lhes devido seguimento;

IV –

solicitar, observada sua competência, depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V –

exercer, no âmbito de sua competência e observados os dispositivos legais e regimentais, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

§ 2º

As Comissões Temporárias, criadas por Portaria, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

§ 3º

Na formação das Comissões, Permanentes ou Temporárias, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

§ 4º

As Comissões Parlamentares de Inquérito e Processantes terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, e, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e, por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Art. 21.

À Câmara Municipal compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:

I –

sua instalação e funcionamento;

II –

posse de seus membros;

III –

eleição dos membros da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV –

número de reuniões mensais;

V –

comissões;

VI –

reuniões:

VII –

deliberações;

VIII –

todo e qualquer assunto de sua administração interna;

IX –

convocação de Secretário, Coordenador ou Diretor Municipal para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

§ 1º

O não-comparecimento, sem justificativa razoável, de Secretário, Coordenador ou Diretor Municipal devidamente convocado, será considerado desacato ao Legislativo, devendo ser expedido ofício sugerindo a exoneração do cargo a bem do serviço público.

§ 2º

Se o faltoso for Vereador licenciado, o não-comparecimento, nas condições mencionadas no parágrafo anterior, ensejará a abertura de processo para declarar a atitude como incompatível com a dignidade da Câmara e quebra de ética e decoro parlamentar, e que poderá culminar com a cassação do mandato.

§ 3º

O Regimento Interno da Câmara preverá as condições para o uso da palavra por representantes da sociedade civil, na tribuna da Câmara.

Art. 22.

O Prefeito, os Secretários, os Coordenadores ou Diretores Municipais, a seu pedido, observado o Regimento Interno, poderá comparecer perante Comissão e expor sobre projeto de lei que dependa de maiores esclarecimentos.

Art. 23.

A Mesa da Câmara encaminhará, após deliberação do Plenário, via ofício com data de recebimento, pedidos de informação às Autoridades Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou não-atendimento, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como a prestação de informação incompleta ou falsa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

§ 1º

O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, desde que justificado e solicitado antecipadamente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

§ 2º

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

§ 3º

Ficam desobrigadas de enviar documentos que já se encontram arquivados na Câmara Municipal.

Art. 24.

À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

tomar todas as medidas necessárias à regularidade e normalidade dos serviços administrativos;

III –

propor Projetos de Lei que criem, alterem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos, subsídios e vantagens;

IV –

apresentar, após injustificada recusa do Executivo em expedir os atos necessários, projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio da anulação total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

Art. 25.

Compete ao Presidente da Câmara:

I –

representar a Câmara, em juízo ou fora dele:

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;

V –

promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI –

fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos degislativos, e as Leis que vier a promulgar;

VII –

autorizar as despesas da Câmara;

VIII –

representar, por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;

IX –

solicitar, após decisão da maioria absoluta dos Membros da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X –

manter ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI –

encaminhar, para julgamento, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado;

XII –

enviar ao Executivo, dotação orçamentária das despesas do Poder Legislativo, após sua aprovação pelo Plenário, para inclusão no Orçamento Municipal, até 05 (cinco) meses antes do término do exercício;

XIII –

a nomeação e exoneração de cargos de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança do Legislativo;

XIV –

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Poder Legislativo.

XV –

zelar pelos bens que estejam sobre o controle patrimonial da Câmara Municipal, promovendo regularmente o levantamento, conferência e entrega ao seu sucessor no final de seu mandato, sob pena de crime de responsabilidade a ser apurado em processo disciplinar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Art. 26.

O Presidente ou o Vereador que o substituir, só terá direito a voto: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

I –

na eleição da Mesa Diretora e Comissões; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

II –

nos casos de julgamento de processo político-administrativo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

III –

quando houver empate em qualquer votação; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

IV –

nas votações que exigir quórum de maioria absoluta; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

V –

nas votações que exigir quórum qualificado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Seção III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 27.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e especialmente:

I –

autorizar a instituição e arrecadação de tributos;

II –

autorizar isenções, anistias e remissão de dívidas;

III –

votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;

IV –

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções previstas na PPA, LDO e LOA;

VI –

autorizar a criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções públicas no Executivo e fixar os respectivos vencimentos;

VII –

autorizar a criação, estruturação e conferência das atribuições aos órgãos da Administração Pública e seus titulares;

VIII –

autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10/2020)

Art. 28.

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:

I –

eleger a Mesa;

II –

elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética;

III –

organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV –

propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V –

dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;

VI –

conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

VII –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade do serviço;

VIII –

julgar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

deverá a Câmara Municipal, dentro do prazo previsto nesse inciso, manifestar sobre o parecer do Tribunal de Contas, rejeitando ou aprovando as contas do Executivo e Legislativo;

rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, para as devidas providências;

fica facultada por deliberação da maioria absoluta do Plenário, a remessa, imediatamente, ao Ministério Público, quando ocorrer a rejeição das contas por vício insanável;

IX –

decretar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica, no Código de Ética e na Legislação Federal aplicável;

X –

autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

XI –

proceder a tomada de contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, por meio da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 90 (noventa) dias após a abertura da Sessão Legislativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

XII –

estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII –

convidar o Prefeito e convocar o Secretário, os Cordenadores e o Diretor Municipal para prestarem esclarecimentos, em dia e hora designados para o comparecimento;

XIV –

deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XV –

criar Comissão Parlamentar de Estudo, Inquérito e Processante sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

XVI –

conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular, na forma regimental;

XVII –

julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;

XVIII –

fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XIX –

fixar, observados os dispositivos da Constituição Federal e Estadual, os subsídios dos Vereadores, até o dia 30 de setembro do último ano da Legislatura, para vigorar na Legislatura seguinte; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 008/2016)

XX –

fixar, observados os dispositivos da Constituição Federal e Estadual, os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, até o dia 30 de setembro do último ano da Legislatura, para vigorar na Legislatura seguinte; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 008/2016)

XXI –

autorizar a alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais, mediante proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara . (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10/2020)

XXII –

promover, após as eleições municipais e, antes da posse dos Vereadores eleitos para a Legislatura seguinte, curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas, cuja carga horária obrigatória e conteúdo serão regulamentados por Resolução. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Art. 29.

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes vedado:

I –

desde a expedição do diploma:

irmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, emprego ou função, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades mencionadas na alínea anterior.

II –

desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo cargo de Secretário, Coordenador ou Diretor Municipal e desde que se licencie do exercício do mandato;

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

Parágrafo único

Para aplicação deste artigo, deverão ser observadas as normas do artigo 38 da Constituição Federal.

Art. 30.

Perderá o mandato, o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV –

que deixar de comparecer em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das reuniões Ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V –

que fixar residência fora do Município;

VI –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1º

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal e no Código de Ética, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º

Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto da maioria absoluta dos membros da Casa, na forma regimental, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partidos Políticos representados na Casa, assegurada a ampla defesa.

Art. 31.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença ou gestação;

II –

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa;

III –

para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

§ 1º

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário, Coordenador ou Diretor Municipal;

§ 2º

A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término do prazo.

Art. 32.

Na hipótese do artigo 31, §1°, o Vereador poderá optar pelo subsídio do mandato.

Art. 33.

Dar-se-á convocação do Suplente nos casos de vaga ou de licença. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

§ 1º

O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 2º

nquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular -se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

Seção IV

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 34.

O Processo Legislativo municipal compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica Municipal;

II –

eis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

resoluções;

V –

decretos legislativos.

Art. 35.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal.

§ 1º

A proposta será votada em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre um e outro, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

§ 4º

As regras de iniciativa privada ou popular, pertinentes à Legislação Ordinária, não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata o caput deste artigo.

Art. 36.

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.

Art. 37.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados, quanto ao Processo Legislativo, os termos de tramitação das Leis Ordinárias.

Parágrafo único

Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras;

III –

Plano Diretor de desenvolvimento integrado;

IV –

Código de Posturas;

V –

Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

VI –

Criação da Guarda Municipal.

Art. 38.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I –

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração;

II –

servidores públicos, regime jurídico de provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria no âmbito do Executivo e Administração Pública Indireta;

III –

criação, estruturação e atribuições dos departamentos e sub -unidades da Administração Pública;

IV –

matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo único

Compete ainda ao Prefeito, dispor sobre as matérias que:

I –

autorizem a concessão de direito real de uso de bens municipais;

II –

autorizem a concessão de serviços públicos;

III –

autorizem a concessão administrativa de uso de bens municipais;

Art. 39.

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único

Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.

Art. 40.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo do parágrafo 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.

Art. 41.

Aprovado o projeto de lei, este será enviado como proposição de lei ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, de forma justificada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo, tal veto, ser rejeitado pelo voto aberto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo do parágrafo 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

§ 4º

A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento, em um só turno de discussão e votação, com parecer ou sem ele. Considerar-se-á o veto, rejeitado, pelo voto aberto da maioria absoluta dos Vereadores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

§ 5º

Rejeitado o veto, será a Proposição de Lei enviada ao Prefeito para a promulgação.

§ 6º

Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo 4º, sem deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas às tramitações das demais proposições até a sua votação final, ressalvadas as matérias referentes às Leis Orçamentárias e àquelas com tramitação com urgência especial.

§ 7º

Se, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, a lei não for promulgada pelo Prefeito, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 42.

Os Projetos de Resolução disporão sobre a matéria de interesse interno da Câmara Municipal e os Projetos de Decreto Legislativo disporão sobre os demais casos de competência privativa da Câmara.

Art. 43.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Se o projeto rejeitado for de iniciativa privativa do Prefeito, a reapresentação, na mesma Sessão Legislativa, fica condicionada à deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Seção V

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 44.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

§ 1º

O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município.

§ 2º

As contas do Executivo e do Legislativo, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º

Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual incumbido dessa missão.

Art. 45.

O Executivo e o Legislativo manterão sistemas de controle interno, a fim de:

I –

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II –

acompanhar execuções de programas de trabalho e de orçamento;

III –

avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV –

verificar a execução de contratos.

Art. 46.

As contas do Município ficarão, durante todo o exercício, à disposição de qualquer cidadão e instituições da sociedade civil, na sede do Legislativo e em local de fácil acesso.

§ 1º

O Prefeito enviará, até o último dia do mês subsequente, os seguintes documentos ao Poder Legislativo:

I –

notas de empenho anexada dos comprovantes de pagamentos;

II –

o balancete mensal de receitas e despesas:

III –

a relação de pagamentos aos servidores, devidamente discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas.

IV –

a relação de cartas convite e licitações, discriminados os valores, participantes e os vencedores.

§ 2º

Os documentos constantes dos incisos I a IV do §1° serão encaminhados à Comissão Permanente de “Finanças e Orçamento” para análise prévia, e elaboração de relatório sucinto para leitura em Plenário.

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 47.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, Coordenadores e Diretores.

Parágrafo único

As regras e condições para eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito são as previstas na Constituição Federal e na Legislação Eleitoral pertinente.

Art. 48.

Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Pre feito eleito formará uma Comissão de Transição destinada a proceder o levantamento das condições administrativas do Município.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Parágrafo único

O Prefeito em exercício não poderá impedir ou dificultar os trabalhos da Comissão de Transição.

Art. 49.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em Sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

Parágrafo único

Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 50.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, em caso de vacância, o Vice-Prefeito.

§ 1º

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 51.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinenti à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 52.

Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, observar-se-á além das regras previstas na legislação eleitoral, o seguinte: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

I –

ocorrendo a vacância nos 03 (três) primeiros anos do mandato, dar -se-á eleição 90 (noventa) dias após sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

II –

ocorrendo a vacância no último ano, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 53.

O Prefeito ou o seu substituto, quando no exercício do cargo, não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.

§ 1º

O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração, quando:

I –

impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

em gozo de férias;

III –

a serviço ou em missão de representação do Município.

§ 2º

O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, podendo esse período ser dividido em 02 (duas) ou 03 (três) etapas a seu critério, sem prejuízo da sua remuneração, mediante comunicação prévia à Câmara Municipal com antecedência de 08 (oito) dias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Art. 54.

Na ocasião da posse e anualmente até o término do mandato, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, os agentes públicos farão a declaração de seus bens que deverá ser enviada à Câmara Municipal para arquivamento.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 55.

Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 56.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I –

a nomeação e exoneração dos cargos comissionados de direção, chefia ou assessoramento e dos cargos de confiança do Executivo;

II –

representar o Município, em juízo e fora dele;

III –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV –

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

V –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VI –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei;

VII –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, obedecida a legislação pertinente;

VIII –

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores na forma da lei;

IX –

enviar à Câmara os Projetos de Leis relativos ao Orçamento Anual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual e outros de sua iniciativa (art.38);

X –

encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício anterior;

XI –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XII –

fazer publicar atos oficiais;

XIII –

prestar informações e enviar documentos solicitados pela Câmara Municipal, conforme artigo 23;

XIV –

prover os serviços e obras da administração pública;

XV –

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento, dentro das disponibilidades orçamentárias votados pela Câmara;

XVI –

aplicar, após Processo Administrativo, que garanta a ampla defesa e o contraditório, multas previstas em leis e contratos;

XVII –

decidir sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XVIII –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, com denominação aprovada pela Câmara;

XIX –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XX –

apresentar, semestralmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais;

XXI –

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXII –

administrar os bens do Município;

XXIII –

desenvolver o sistema viário do Município;

XXIV –

conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas dotações orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara;

XXV –

promover o ensino público;

XXVI –

solicitar auxílio das autoridades policiais do Estado para a garantia do cumprimento de seus atos;

XXVII –

adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXVIII –

publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXIX –

a iniciativa de leis na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

§ 2º

Os documentos constantes do inciso XX, deste artigo, serão encaminhados à Comissão Permanente de “Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania” para análise prévia e elaboração de relatório sucinto para leitura em Plenário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

§ 3º

O relatório constante do inciso XXVIII deste artigo será encaminhado à Comissão Permanente de “Finanças e Orçamento” para análise prévia e elaboração de relatório sucinto para leitura em plenário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Seção III

DAS VEDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E SEUS AUXILIARES

Art. 57.

É vedado ao Prefeito assumir ou exercer outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público realizado antes do início do exercício, e o disposto nesta Lei.

§ 1º

É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada que mantenha contrato com o Município ou dele receba auxílio ou subvenção.

§ 2º

A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda do mandato.

Art. 58.

As incompatibilidades previstas nesta Lei Orgânica estendem -se, no que forem aplicáveis, aos Secretários, Coordenadores e Diretores municipais.

Art. 59.

Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito e o processo de julgamento são os definidos em Lei Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Art. 60.

São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas com a perda do mandato:

I –

impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;

II –

impedir o exame de documentos em geral ou a verificação de obras e serviços municipais por Comissão de Investigação da Câmara ou por auditoria regularmente instituída;

III –

desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara , quando feitos em tempo e forma regulares, na forma do art. 23;

IV –

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a esta formalidade;

V –

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, projeto das Diretrizes Orçamentárias, a Proposta Orçamentária Anual e o Projeto do Plano Plurianual;

VI –

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII –

praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir -se na prática daquele por ela exigido;

VIII –

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da prefeitura;

IX –

fixar residência fora do Município, dele se ausentar por tempo superior ao permitido nesta Lei Orgânica, ou afastar-se da prefeitura sem autorização da Câmara;

X –

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Seção IV

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 61.

O processo de cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito pela Câmara de Vereadores, por infrações definidas no artigo anterior, obedecer á ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado, aplicando -se o Decreto-lei nº 201/67: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

I –

a representação escrita da infração poderá ser feita por qualquer Vereador, ou qualquer eleitor devidamente identificado, com exposição dos fatos e a indicação das provas:

Se o representante for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;

Se o representado for o Presidente da Câmara, passará a presidência dos atos a seu substituto legal, aplicando-se o disposto da alínea anterior.

II –

de posse da representação, o Presidente da Câmara, na 1ª (primeira) Sessão Ordinária ou em Sessão Extraordinária especialmente convocada, determinará sua leitura e repassará aos Vereadores para o seu conhecimento, que deliberarão sobre o seu recebimento;

III –

decidido o recebimento da representação, na mesma sessão, será constituída Comissão Processante, composta por 03 (três) Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, que observará a proporcionalidade partidária; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

IV –

instalada a Comissão Processante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da representação, serão eleitos o Presidente e o Relator; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

V –

recebendo o processo, o Presidente da Comissão notificará a autoridade, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez).

a notificação de que trata este inciso, deverá ser feita pessoalmente; caso não se encontre o destinatário, deverá ser feita via correio, com carta registrada;

após frustradas ambas as tentativas, por edital publicado no órgão oficial do Município;

o prazo de defesa será contado sempre a partir do ato de notificação, se pelo correio, por meio da data do recibo no registro, se por edital, a partir de sua afixação na Sede da Câmara, devendo ser expedida certidão pelo Presidente da Câmara que será juntada ao processo.

VI –

decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da representação, devendo a decisão, no caso do arquivamento, ser submetida ao Plenário, que prevalecerá mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara;

VII –

se a Comissão ou o Plenário decidir pelo prosseguimento, o Presid ente da Comissão Processante designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento pessoal do representado e inquirição das testemunhas;

VIII –

o representado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido acompanhar as diligências, audiências e demais atos do processo, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

IX –

concluída a instrução, será aberta vista do processo ao representado, para razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias; findo o prazo, a Comissão Processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a designação de Sessão para o julgamento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

X –

na Sessão de Julgamento, o processo será lido integralmente, salvo decisão em contrário da Câmara e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão , manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o representado ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;

XI –

concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na representação, em votação aberta, considerando -se afastado definitivamente, do cargo, o representado que for declarado, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

XII –

concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração;

XIII –

sendo o resultado condenatório, na mesma Sessão o Plenário votará, em turno único e sem debates, Projeto de Decreto Legislativo oficializando a perda de mandato do denunciado;

XIV –

se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo;

XV –

o processo de julgamento da autoridade mencionada deverá estar concluído dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sendo o processo arquivado, se esgotado o prazo, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

XVI –

após o curso do processo, independentemente do resultado, a Justiça Eleitoral deverá ser comunicada.

Seção V

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 62.

São auxiliares diretos do Prefeito, com atribuições, competência, deveres e responsabilidades fixadas em Lei:

I –

os Secretários;

II –

os Coordenadores;

III –

os Diretores Municipais.

Parágrafo único

Aos Secretários, Coordenadores e Diretores Municipais são aplicáveis, no que couber, as normas previstas para os demais servidores municipais.

Art. 63.

São condições essenciais para a investidura nos cargos de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança do Executivo e do Legislativo:

I –

ser brasileiro;

II –

estar no exercício dos direitos políticos;

III –

ser maior de 18 (dezoito) anos;

IV –

é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada na administração pública direta ou indireta.

V –

ter profundo conhecimento sobre a área de atuação.

Art. 64.

Os Secretários, Coordenadores e Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 65.

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse, anualmente e no término do exercício do cargo, devendo ser encaminhada cópia à Câmara para arquivamento junto com as declarações do Prefeito e do Vice -Prefeito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Seção VI

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 66.

A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais.

Parágrafo único

Ao Vereador é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso as hipóteses do artigo 37, XVI, bem como as normas do inciso XI do artigo 37 e artigo 38, III, todos da Constituição Federal.

Art. 67.

O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso aos cargos superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação.

Parágrafo único

O Legislativo e o Executivo adotarão planos de carreira para seus servidores.

Art. 68.

O Município poderá instituir sistema previdenciário próprio ou vincular -se a sistema previdenciário federal ou estadual, mediante lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Seção VII

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 69.

São servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único

Também são considerados servidores públicos os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município.

Art. 70.

Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados na Lei Complementar que instituir o regime jurídico único.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

Art. 71.

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Parágrafo único

Os órgãos da Administração Direta compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, organizados e coordenados segundo os princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

Art. 72.

A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á por meio do Portal da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo e afixação na sede dos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

§ 1º

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação, na forma estabelecida no caput deste artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

§ 2º

A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.

§ 3º

Os órgãos da administração indireta se obrigam a observância e cumprimento do previsto no caput do art. 72. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Art. 73.

O Prefeito fará publicar:

I –

mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

II –

mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

III –

anualmente, até 15 (quinze) de março, as contas da Administração, constituídas de balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstrações de variações patrimoniais, em forma sintética, relativos ao exercício anterior.

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 74.

Os atos administrativos, regulamentados em lei, terão como condição de validade a publicação conforme artigo 72.

Parágrafo único

São atos normativos:

I –

decreto;

II –

portaria;

III –

contrato;

IV –

circular;

V –

instrução normativa;

VI –

memorando.

DAS PROIBIÇÕES

Art. 75.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários, Coordenadores e os Diretores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por união estável, matrimônio ou parentesco, afim ou consaguíneo, até o segundo grau, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções.

Parágrafo único

Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Art. 75-A.

Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na Administração Direta e Indireta do município, de pessoa declarada inelegível em razão de condenação pela prática de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/2011)

§ 1º

Incorrem na mesma proibição de que trata este artigo os detentores de mandato eletivo, declarados inelegíveis, por renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo, da Constituição Federal, Estadual, do Município ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/2011)

§ 2º

Fica o servidor nomeado ou designado obrigado a apresentar, antes da posse, declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata este artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/2011)

Art. 75-B.

Não poderão prestar serviços aos órgãos da Administração Pública municipal, Direta e Indireta, os trabalhadores das empresas contratadas declarados inelegíveis em resultado de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, relativa a pelo menos uma das seguintes situações: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/2011)

I –

Representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça Federal, em processo de abuso de poder econômico ou político; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/2011)

II –

Condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, ou o patrimônio público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/2011)

Parágrafo único

Ficam as empresas a que se refere o caput deste artigo, obrigadas a apresentar ao órgão contratante antes do início da execução do contrato, declaração de que os trabalhadores que prestarão serviços ao município não incorrem nas proibições de que trata este artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/2011)

Art. 75-C.

Os atuais ocupantes de cargos ou emprego de direção, chefia e assessoramento, na Administração Direta e Indireta do município, bem como os trabalhadores das empresas mencionadas no parágrafo único do art igo anterior, ficam obrigados a apresentar nos setores competentes dos órgãos ou entidades dos quais estão ligados, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta emenda, declaração de que não incorrem nas proibições de que trata o artigo 75-A. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/2011)

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 76.

Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 77.

odos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem distribuídos.

Art. 78.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I –

pela natureza;

II –

em relação a cada serviço.

Parágrafo único

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e na prestação de contas de cada exercício será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 79.

O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante Lei Autorizativa que preveja as condições da concessão ou permis são, por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

Art. 80.

O Município poderá ceder o uso de máquinas, veículos e respectivos operadores a particulares, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e condicionado ao pagamento da respectiva taxa, ao termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos no prazo estabelecido.

Art. 81.

A utilização e administração dos bens públicos, de uso especial, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 82.

Nenhuma obra e/ou serviço do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II –

os pormenores para sua execução;

III –

os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

Parágrafo único

Nenhum serviço, melhoramento ou obra, salvo os casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.

Art. 83.

A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do prefeito, após procedimento licitatório para escolha do melhor pretendente.

§ 1º

Os serviços permitidos ou concedidos serão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários

§ 2º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que:

I –

executados em desconformidade com o ato ou contrato;

II –

se revelem insuficientes e/ou inadequados para o atendimento dos usuários.

§ 3º

As licitações para a concessão ou permissão de serviço público serão precedidas de ampla publicidade, com divulgação em jornais e rádios locais, em órgãos da imprensa da capital do Estado, em sítios especializados da rede mundial de computadores, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 84.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas, por decreto, pelo Executivo.

Parágrafo único

As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os respectivos custos, e serão obrigatoriamente reajustadas, quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 85.

Incumbe ao Município:

I –

auscultar permanentemente a opinião pública, criando meios para a coleta de sugestões e reclamações;

II –

adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos;

Art. 86.

É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

§ 1º

O Poder Público terá o prazo de 20 (vinte) dias para expedir as certidões solicitadas, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, desde que justificado e solicitado antecipadamente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

§ 2º

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, sob pena de crime de responsabilidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Art. 87.

O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Art. 88.

Os cemitérios, públicos ou privados, terão sempre caráter secular e serão fiscalizados pelo Município, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Parágrafo único

O espaço físico, destinado a cemitérios públicos ou privados, será garantido a todo cidadão sem distinção de raça, credo ou condição so cial, inclusive os considerados indigentes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 89.

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 90.

São de competência do Município os impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal e definidos em Lei Complementar.

§ 1º

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto n o inciso I poderá:

I –

ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II –

ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

§ 2º

O imposto previsto no inciso II:

I –

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados a o patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e v enda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II –

compete ao Município a situação do bem.

§ 3º

Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à Lei Complementar:

I –

fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

II –

excluir da sua incidência exportações de serviços;

III –

regular a forma e as condições para isenções, incentivos e benefícios fiscais que poderão ser concedidos e revogados.

Art. 91.

As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 92.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos propri etários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada.

Art. 93.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Admin istração Municipal por meio de seus órgãos competentes, criar meios para conferir efetividade a esses objetivos, respeitados os direitos individuais e as atividades econômicas e demais fatos geradores de tributos municipais.

Parágrafo único

As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 94.

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades, e de outros ingressos

Art. 95.

Pertencem ao Município as transferências de cotas partes de tributos da União e do Estado estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 96.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura sem prévia notificação.

§ 1º

Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da Legislação Federal pertinente.

§ 2º

Do lançamento do tributo cabe recurso à autoridade competente, nos termos da lei.

Art. 97.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 98.

Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 99.

As disponibilidades de caixa da Administração Direta e Indireta serão preferencialmente depositadas em instituições financeiras oficiais.

Seção III

DO ORÇAMENTO

Art. 100.

A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e da Lei das Diretrizes Orçamentárias obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

O Poder Executivo e o Poder Legislativo publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Art. 101.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às DiretrizesOrçamentárias, ao Orçamento Anual e os créditos adicionais serão precedidos de ampla divulgação à comunidade, devendo ser legalmente criados meios de coleta de opiniões da sociedade civil organizada sobre tais projetos.

Art. 102.

O Prefeito enviará à Câmara, até 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro, a proposta de Orçamento Anual do Município para o exercício seguinte.

§ 1º

A Câmara deverá deliberar sobre o projeto de que trata o caput e devolvê-lo para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

§ 2º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização Legislativa.

Art. 103.

A tramitação dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais observará, no que couber, o disposto no artigo 166, da Constituição Federal.

Art. 103-A.

É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09/2018).

§ 1º

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09/2018).

§ 2º

A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § anterior, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso II, do § 2º, do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09/2018).

§ 3º

As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, adotando -se, nestes casos as seguintes medidas: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09/2018).

I –

até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09/2018).

II –

até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09/ 2018).

III –

até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09/2018).

IV –

se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo, o Poder Legislativo não delibera r sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória, cabendo ao Poder Executivo promover o remanejamento, nos termos previstos na lei orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09/2018).

§ 4º

Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 1° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercíci o anterior. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09/ 2018).

§ 5º

É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual, nos termos previstos no § 1º, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09/2018).

§ 6º

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09/2018).

§ 7º

Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da lei orçamentária anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09/2018)

§ 8º

A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09/2018).

TÍTULO V

DA SOCIEDADE

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

Art. 104.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar existência digna a tod os, conforme os ditames da justiça social e observados os princípios:

I –

da dignidade da pessoa humana;

II –

da função social da propriedade;

III –

da defesa intransigente do meio ambiente.

Art. 105.

O Município, agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de:

I –

fiscalização;

II –

incentivo; e

III –

planejamento.

Art. 106.

O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

DA SAÚDE

Art. 107.

A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

§ 1º

O direito à saúde implica, entre outras, a garantia de:

I –

condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte, esporte, cultura e lazer;

II –

opção quanto ao tamanho da família.

§ 2º

ssegurado o acesso às garantias relacionadas nos incisos I e II do parágrafo anterior, caberá ao Executivo promover articulação entre os vários setores da administração com a área de saúde.

Art. 108.

Com a municipalização da saúde, as ações e serviços de saúde, realizadas pelo Município, Estado e União passam a integrar, em nível de Município, a rede nacional regionalizada e hierarquicamente constituída do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único

Fica assegurada a participação, em nível de decisão, do Conselho Municipal de Saúde e dos representantes governamentais, na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde.

Art. 109.

As ações e serviços de saúde são de natureza pública, devendo o Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

Parágrafo único

Observadas, no que couber, a Legislação Federal e a Estadual, o Município instituirá o Código Municipal de Saúde.

Art. 110.

As instituições privadas de saúde, com sede no Município, ficarão sob controle do setor público nas questões de qualidade, de informação e de registros de atendimento, conforme o Código Sanitário e as normas do Sistema Único de Saúde.

§ 1º

As instituições privadas poderão participar, em caráter supletivo, do Sistema de Saúde do Município, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º

A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do Conselho Municipal de Saúde.

§ 3º

É vedada aos prestadores de serviços de assistência à saúde pública e aos conveniados pelo Sistema Único de Saúde a cobrança aos usuários de valores complementares, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 111.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 112.

Os recursos próprios para as ações de saúde não poderão ser remanejados e terão prioridade na suplementação orçamentária.

Art. 113.

Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, além de outras atribuições previstas em Lei Federal:

I –

comando do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município;

II –

elaboração e atualização periódica da Lei de Diretrizes Municipais para a saúde, em consonância com o Plano de Saúde;

III –

elaboração e atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde para o Município;

IV –

compatibilização das normas técnicas do Município, do Ministério de Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde com a realidade municipal;

V –

implementação do sistema de informação sobre saúde, no âm bito municipal, em articulação com o Estado e a União;

VI –

planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, de saúde da população e do controle nutricional de alimentos, bebidas, águas;;

VII –

execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para realização das prioridades nacionais, estaduais e municipais;

VIII –

estabelecimento de plano de apoio às Comissões internas de prevenção de acidentes e de controle da saúde integral do trabalhador, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Saúde;

IX –

participação, após autorização Legislativa, em consórcios intermunicipais de saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes;

X –

obrigatoriedade de fornecimento, por parte da empresa concessionária do serviço de água do Município, de análise mensal do produto consumido pela população, devendo o documento a ela relativo ficar à disposição de todos, que poderão ter acesso a essas informações via requerimento próprio;

XI –

planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e do saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais;

XII –

ormulação e implantação de medidas que atentam para a saúde integral da mulher, da criança e das pessoas portadoras de deficiência, para a assistência geriátrica, bem como para uma assistência adequada à gestante nos períodos pré, péri e pós -natal objetivando prevenir a mortalidade e a morbidez infantil e materna; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

XIII –

garantia de implantação, desenvolvimento e manutenção regular do Programa de Saúde da Família;

XIV –

adoção de política de fiscalização e controle da infecção hospitalar e de endemias, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação das doenças transmissíveis;

XV –

desenvolvimento de política de recursos humanos que garanta os direitos do servidor público relativos ao sistema de saúde;

XVI –

estabelecimento de normas, fiscalização e controle para edificações, instalaç ões, estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos que interfiram, individual ou coletivamente, na saúde da população.

Art. 114.

É de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde, no âmbito do Município, vedado todo o tipo de comercialização, garantir ao Sistema Único de Saúde o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre condições e requisitos que facilitem:

I –

a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento;

II –

a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados.

Art. 115.

Não poderá assumir cargo de chefia no Sistema Único de Saúde e na direção do Conselho Municipal de Saúde pessoa proprietária de empresa prestadora de serviço de saúde no âmbito do Município.

Art. 116.

O Sistema Único de Saúde será financiado pelo Fundo Municipal de Saúde, com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União.

CAPÍTULO III

DA FAMÍLIA E DA EDUCAÇÃO

Art. 117.

O Município dispensará proteção especial à família, promovendo políticas públicas que visem a assegurar condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade do núcleo familiar.

Parágrafo único

Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I –

amparo às famílias numerosas, assim definidas em lei municipal, e sem recursos;

II –

estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

III –

colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação das crianças e adolescentes;

IV –

amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação nas comunidades, defendendo sua dignidade e bem-estar;

V –

priorizar os critérios de atendimento às pessoas com deficiência e idosos.

Art. 118.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos e às pessoas com deficiência é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Art. 119.

O Município estimulará a participação de jovens, adultos e idosos, nas mais variadas atividades.

Art. 120.

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I –

ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II –

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV –

atendimento em centro educacional infantil e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

V –

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI –

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII –

atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino funda mental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Art. 121.

O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

§ 1º

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por seu representante legal ou responsável.

§ 2º

O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam subsídios do Município.

Art. 122.

O Município deverá, na forma da lei, subvencionar ou auxiliar escolas comunitárias, profissionais ou filantrópicas, que:

I –

comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II –

assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou profissional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

Art. 123.

O Município poderá, nos termos da lei, auxiliar e/ou subvencionar organizações e associações sem fins lucrativos.

CAPÍTULO IV

DO ESPORTE, DO LAZER E DO TURISMO

Art. 124.

O poder público garantirá, em parceria com a sociedade civil, outros órgãos governamentais e empresas, a promoção, o estímulo, a orientação, o apoio, a prática e a difusão do esporte, do lazer e do turismo, visando sobretudo:

I –

à autonomia das entidades e associações desportivas quanto a sua organização e funcionamento;

II –

ao tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;

III –

à obrigatoriedade de reserva de áreas destinadas a praças e à prática do esporte e do lazer nos projetos de urbanização e de unidades escolares;

IV –

à recuperação de espaços públicos descaracterizados, cuja destinação sejam as atividades mencionadas no inciso anterior.

Art. 125.

O poder público adotará e incentivará o esporte, o lazer e o turismo e os reconhecerá como forma de promoção social

§ 1º

Os órgãos municipais ligados ao esporte e ao lazer articular-se-ão com as atividades culturais do Município, visando à implantação e ao desenvolvimento do turismo.

§ 2º

O Município incentivará, mediante benefícios e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto, no lazer e no turismo.

§ 3º

O poder público municipal divulgará, anualmente, o calendário dos eventos e festas de maior notoriedade do Município.

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA URBANA

Art. 126.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Parágrafo único

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

Art. 127.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo -se ao Poder Público municipal e à coletividade o dever de defendê -lo e preservá-lo.

§ 1º

Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público, em colaboração com a União e o Estado:

I –

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II –

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisas e manipulação de material genético;

III –

definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV –

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, ao qual se dará publicidade;

V –

impedir a produção e a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida, e o meio ambiente;

VI –

promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII –

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

§ 2º

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas, independentemente de outras sanções civis e penais previstas na Legislação Federal e/ou Estadual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

Art. 128.

Os efluentes líquidos e resíduos sólidos industriais produzidos no Município não poderão ser despejados nos cursos de água, ou expostos ao meio ambiente, sem receberem o prévio tratamento, de acordo com os padrões exigidos pela lei ou tecnologia adequada e a devida licença do órgão ambiental.

Art. 129.

Ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente ou órgão equivalente competirá, respeitado o Código Tributário Municipal, dosar e julgar as penalidades previstas na legislação ambiental do Município.

Art. 130.

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e as prestadoras de serviços deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, ficando as infrações sujeitas à punição estabelecida em legislação específica.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 131.

Ficam ratificadas como Leis Complementares, naquilo que forem aplicáveis, as leis municipais que instituíram o Código Tributário Municipal, o Código de Obras, a Lei de Parcelamento de Solo e o Estatuto dos Servidores Municipais.

Art. 132.

O Município poderá realizar obras, cessão de servidores e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, com a União, Entidades e Associações devidamente reconhecidas como de utilidade pública, bem como, por meio de consórcio com outros municípios.

Parágrafo único

A cessão de servidores a que se refere o caput do art. 132 poderá ser realizada entre os poderes locais e órgãos da Administração Indireta.

Art. 133.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)

§ 1º

Os prazos fixados por dias contínuos, cujo termo inicial ou final coincida com sábado, domingo ou feriado, tem seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016).

§ 2º

Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação, na forma do art. 72 da Lei Orgânica Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016).

§ 3º

A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação ou do recebimento do ato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2016)