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Novo Código de Posturas - Lei Complementar 57-2018.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Em 15 de junho de 2023 foi expedido pela CLRJ da Câmara Municipal de Piumhi o oficio 281/2023 endereçado ao Chefe do Poder executivo Sr. Paulo Cesar Vaz. O referido oficio remete ao prefeito, o procedimento 029/2023 com cópia da denuncia n°012/2023 que trata do descumprimento do artigo n° 85 da lei complementar 2446/2019. Ressaltamos que o oficio, tal como expedido, não surte o efeito pretendido de fazer cumprir a lei, uma vez que não se fala em prazos para a tomada das medidas e tampouco sobre os mecanismos de acompanhamento das mesmas. Desta forma, solicitamos esclarecimentos à CLRJ sobre os seguintes pontos: Considerando que a lei está sendo descumprida há mais de 3 anos qual é o prazo para que o executivo tome as providencias necessárias? Como a CLRJ acompanhá o cumprimento da lei e informará os cidadão sobre a regularização da situação? Que ações serão tomadas em caso de descumprimento?

SAAE DE PIUMHI ESTA BURLINDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES LEI 14.133/21 E SUBCONTRATANDO UM SERVIÇO CUJO O PROCESSO LICITATÓRIO DE DEU ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE, FATO PELO QUAL A AUTARQUIA CONTRATOU NA PRESENTE DATA O PROFISSIONAL POR NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, CUJO PROCESSO SEU DEU POR INEXIGIBILIDADE IMPEDINDO DEMAIS PARTICIPANTES COMO SE FOSSE POR PREGÃO, ATÉ AI SEM PROBLEMA NENHUM MAS A SUA SUBCONTRAÇÃO NÃO É PERMITIDA POIS A PARTIR DO MOMENTO QUE SE CONTRATA A TÉCNICA E O PROFISSIONAL SELECIONADO NÃO SE PODE TERCERIZA AINDA MAIS POIS QUEM ESTA INDO EM LOCO REALIZAR OS SERVIÇOS É O SR. PATRIK JOSE DA SILVA, ANTIGO CONTADOR QUE NÃO PASSOU NO CONCURSO E O ATUAL DIRETOR ESTA BURLINDO AS REGRAS COMO UMA FORMA DE MANTER SEU VINCULO COM O SAAE E COMO GARANTIA SE A SRA LILIANE NÃO PERMANECER NO CARGO (ALIÁS A PRESSÃO ESTA SENDO PERMANENTE ) O PATRIK JOSE DA SILVA VOLTA POIS O MESMO PASSOU EM 2º LUGAR. SENDO ASSIM SRS VEREADORES COMO QUE O PATRIK JOSE DA SILVA QUE ATÉ ENTÃO ERA DEPENDENDE DA ASSESSORIA DO SR MARCO ANTÓNIO PIRES COELHO, ADQUIRIU CONHECIMENTO TÃO RÁPIDO ASSIM LOGO APOS A RECISSÃO DO SEU CONTRATO E PASSOU A TER CONHECIMENTO PARA ASSUMIR COMO CONSULTOR? OUTRO PONTO É QUE SEJA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUE O MESMO NÃO SE ENQUADRA EM UM É PROFISSIONAL AO PONTO DO PROCEDIMENTO LICITATORIO TER SE DADO POR INEXIGIBILIDADE E ASSIM DEIXA DE HAVER COMPETIÇÃO DE MERCADO E ESSA CONTRATAÇÃO SE DA APENAS PELA SINGULARIDADE PRETENDIDA PELA ADM PÚBLICA ( QUE SE CONTRATA O PROFISSIONAL) E NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO (CONHECIMENTOS TÉCNICOS APURADOS, COMPROVADOS POR CONTRATOS COM DEMAIS ÓRGÃOS, POR SUAS ESPECIALIZAÇÕES, CARARTERISTICAS ESSAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ANTIGO CONTADOR POIS COMO QUE O MESMO DEIXA DE SER UM PROFISSIONAL QUE ATE A PRESENTE DATA DE SUA EXONERAÇÃO DO CARGO NÃO TINHA CONHECIMENTO NEM PARA EXECUTAR AS ATIVIDADES ROTINEIRAS E APÓS SEU DESLIGAMENTO PASSOU A SER CONSULTOR. ERRO GRAVE NESSA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA DANO AO ERÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA AO CONTRATANTE E A CONTRATADA , IMPOSSIBIDADE DE CONTRATAR COM ADM PÚBLICA POIS O MESMO ESTA SENDO INERENTE AO ERRO, CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DAS LEI DE LICITAÇÕES 8.666 E LEI 14.133. DENUNCIA ESSA VINCULADA AO CONTRATO 10/2023 E PROCESSO 03/2023 NORMAS DA LEI 14.133/2021, PROCESSO ESSE QUE NÃO SE TRATAVA EM SEU CONTRATO DE SUBCONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. SOLICITAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS APOS A ASSINATURA DESSE CONTRATO PARA QUE SEJA COMPROVADO QUE OS SERVIÇOS ESTÃO SENDO EXECUTADOS PELO SR. PATRICK E NÃO PELO RESPONSAVEL LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA MAP COELHO. QUE SEJA ANALISADO QUE O TERMO ADITIVO SE REFERE A UM AUMENTO DE 25% NO VALOR ORIGINÁRIO PARA AJUDAR NA RACHADINHA ENTRE OS PROFISSIONAIS.DEIXO CLARO QUE A SRA LILIANE ESTA SENDO PERSEGUIDA, QUE NÃO PODE NEM SE QUER ASSISTIR CURSOS MEMORY E OS MESMOS SEMPRE SÃO HORARIO DE EXPEDIENTE, NÃO PODE PEDIR AJUDAR AOS PROFISSIONAIS DOS OUTROS ORGÃOS E QUE A ASSESSORIA ESTA COMPLOR POIS APENAS COMPARECEM AO SAAE NO DIA QUE DA CERTO PARA ELES E NESSE INTERVALO A VALDETE A OBRIGA A EXECUTAR TAREFAS QUE A MESMA NÃO CONSEGUE SOZINHA E FAZ TODA PRESSÃO PSICOLOGICA. O QUE ESTA ACONTECENDO SAAE É ABUSO DE PODER, PERSEGUIÇÃO, ASSÉDIO MORAL E ESSA DENUNCIA JA ESTA MINISTERIO PUBLICO E DEIXAMOS CLARO QUE A CÂMARA ESTA A PAR DA SITUAÇÃO E QUE SE VOCÊS NÃO FIZEREM NADA VAMOS PARA MÍDIA AINDA MAIS QUE É PERIODO ELEITORAL SERIA UM OTIMO MOMENTO PARA EXPOR OS VEREADORES E O PREFEITO POIS SE ELE QUE COLOCOU O EDUARDO NO SAAE POR COMBINADO POLÍTICO ELE TAMBÉM É CULPADO PELO O QUE ESTA ACONTECENDO, LILIANE É UMA PESSOA POBRE, TEM FILHO AUTISTA, MARIDO COM SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE, MUITO HUMILDE AO PONTO QUE NÃO SABE TOMAR ATITUDES CONTRA O SÉRIO ABUSO QUE ESTA ACONTECENDO. SOMOS FUNCIONÁRIAOS DO SAAE ESTAMOS TODOS SEM CHÃO COM O QUE ESTA ACONTECENDO MAS NÃO PODEMOS MOSTRAR AS CARAS POIS LA A PERSEGUIÇÃO É MUITO GRANDE. E NA RUA TODA CIDADE VAI FICAR SABENDO DISSO. LILIANE NÃO QUER IR NA CAMARA POR MEDO DA VALDETE E DO EDUARDO. MAS SE ELA SE CALAR A SOCIEDADE DE PIUMHI VAI COBRAR. NÃO VAMOS NOS CALAR NEM QUE A GENTE TENHA QUE CHAMAR A REDE GLOBO AQUI.OUTRO PONTO TEM FUNCIONÁRIO DA CAMARA PASSANDO INFORMAÇÕES PARA VALDETE DESSAS DENUNCIAS POIS ANTES DELES SEREM INTIMADOS A VALDETE FICA SABENDO DE TODOS ESSES FATOS É A CONTA DE CAIR A DENUNCIA E ELA JA FAZER COMENTARIO AQUI NO SAAE E AINDA DA UMA BELA RISADA.

O "trailer" da praça da Rodoviária (Praça José Firmino) está ferindo o Código de Postura da cidade Carinho, LC 57/2018, no artigo 144 e incisos I e II, estabelece que comércio ambulante não pode instalar EQUIPAMENTOS DE SOM e/ou MÚSICA AO VIVO, além de colocação de mesas e cadeiras pela praça que atrapalha os transeuntes e praticantes de atividades físicas. Desde setembro tem realizado shows ao vivo com volume ensurdecedor, além de algazarras após o término do evento. Não suficiente, nos últimos dias tem COLOCADO MÚSICAS que está extremamente desagradável e perturbador, FRISO NÃO É PERMITIDO SEQUER CAIXA DE SOM nesta modalidade de estabelecimento. Os órgãos responsáveis necessitam fiscalizar e fazer cumprir a lei supra citada, inclusive no artigo 148 tem as sanções a ser aplicadas que consistem desde notificação até a interdição do estabelecimento. Por obséquio, peço que o órgão competente da Prefeitura Municipal de Piumhi faça cumprir o exposto em lei, pois é um desrespeito a todos nós moradores do bairro São Francisco. Não tem cabimento o que vem acontecendo. É UM ABSURDO! FALTA EMPATIA E SENSO PELOS RESPONSÁVEIS DO ESTABELECIMENTO. Que trabalhem dentro da LEGALIDADE SEM AZUCRINAR A COLETIVIDADE. Não é PEDIR MUITO, É APENAS O CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO EM LEI. CHEGA DE OMISSÕES, afinal desejamos SIMPLESMENTE uma noite tranquila para que no outro dia possamos exercer bem o ofício. Pela paz e sossego público, pelo meio ambiente, pela cidadania! Façam CUMPRIR o JUSTO!

Boa tarde! Gostaria de denunciar uma fábrica de blocos localizada na rua Francisco de Paula Rosa, n 266, bairro Sítio Pâmela. Suas atividades iniciaram há algumas semanas e gera muita poluição sonora devido as máquinas utilizadas. O som produzido por estas é muito alto, impedindo o descanso e trabalho de pessoas localizadas próximas ao local. Não é possível que tenha sido concedido alvará de funcionamento para esse tipo de atividade em um bairro residencial. Poluição sonora é proibida por lei federal. Atividades deste tipo, quando permitidas, devem possuir o devido isolamento acústico. Peço que providências sejam tomadas. Agradeço.

Dispõe sobre a designação de Avaliadores para a Prova Prática, Processo Seletivo para cargo de Motorista, Edital n° 01/2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a designação de Avaliadores para a Prova Prática, Processo Seletivo para cargo de Motorista, Edital n° 01/2022 e dá outras providências