Perguntas Frequentes
1- Qual é a função de uma Câmara Municipal?
R: A Câmara Municipal de Piumhi é o Poder Legislativo no âmbito do município, então ela possui duas funções principais:
- Inovar o ordenamento jurídico municipal, ou seja, criar novas leis, decretos, portarias e resoluções que são de competência do município.
- Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal (prefeito e seus secretários).
Existem também funções administrativas e julgadora, mas são funções secundárias.
2- Como é eleito um vereador?
R: É eleito por meio do voto secreto da população de um município.
3- Quantos vereadores (ou parlamentares) existem na Câmara de Piumhi?
R: 9 (nove) vereadores.
4-Quanto tempo é o mandato de um vereador?
R: 4 (quatro) anos.
5- Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Piumhi?
R: Presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.
6-Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora da Câmara de Piumhi?
R: 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução ao mesmo cargo.
7- Dentro de sua função de fiscalizar, quais ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?
R: O vereador deve observar se o orçamento está sendo cumprido e sempre que necessário solicitar informações aos órgão municipais.
8- Como a Câmara Municipal, sendo um órgão do Poder Legislativo, pode exercer a função julgadora?
R: A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito, bem como os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que estejam em desacordo com os interesses do município.
9-Qual é o salário de um vereador?
O salário de um vereador é tecnicamente chamado de subsídio.
O valor do subsídio mensal de um vereador pode ser verificado neste Portal na sessão "Transparência", subsessão "Pessoal", no item "ESTRUTURA REMUNERATÓRIA" ou acessando diretamente o link: https://www.piumhi.mg.leg.br/transparencia/pessoal-1/estrutura-remuneratoria/view .
10-Os vereadores de Piumhi recebem verba de gabinete?
Não. Os vereadores da Câmara Municipal de Piumhi não recebem nenhuma verba de gabinete, nem auxílio combustível ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário).
Apenas em caso de viagens oficiais, os vereadores podem receber auxílio de viagem para custear a estada fora de seu domicílio.
11-Os vereadores de Piumhi recebem 13º salário?
Sim. De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º e inciso VIII, temos a seguinte redação:
"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
...
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;"
Desta forma inexiste qualquer vedação legal ao recebimento do 13º subsídio (ou salário) de um vereador.
12-Vereadores recebem gratificação por Sessão Extraordinária?
Não. A Câmara Municipal de Piumhi não paga aos vereadores gratificação, Jeton ou qualquer outra forma de pagamento extra por participarem de Sessões Extraordinárias ou qualquer outra reunião, seja solene, de comissões, etc.
13-Vereador recebe aposentadoria especial?
Não. A Câmara Municipal de Piumhi não concede nenhuma forma de aposentadoria especial. Os vereadores podem se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social, como os demais trabalhadores que contribuirem para o INSS.