Descumprimento da lei complementar n° 2446/2019 de 25/09/2019
Respostas
1
Nos termos do art 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", informamos que a sua denúncia foi encaminhada em 02/06/2023 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR para análise e providências.
2
Na 6ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 14 de junho de 2023, os membros da CLJR deliberaram em encaminhar a referida denúncia ao Chefe do Poder Executivo Municipal para tomar as devidas providências.
3
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação protocolizou no dia 19 de junho de 2023 o Ofício nº 281/2023, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo Municipal cópia do Procedimento 029/2023, referente à denúncia para análise e tomada de providências cabíveis.
4
Em atendimento à solicitação do(a) denunciante (Pedido de Acesso à Informação) encaminhada através do Serviço de Ouvidoria online, foi disponibilizado em 23/06/2023 o link para acesso à tramitação do Procedimento nº 029/2023 - Denúncia nº 012/2023 no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/5341
5
No dia 03/07/2023 foi encaminhado pelo(a) denunciante, através do Serviço de Ouvidoria online, solicitação de esclarecimentos referente ao Ofício nº 281/2023 – Procedimento nº 029/2023 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 19/06/2023.
6
A solicitação de esclarecimentos foi juntada ao Procedimento nº 029/2023 e encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR em 05/07/2023 para análise.
8
Conforme Despacho do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, proferido em 14 de julho de 2023, foi determinada a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, após o recesso parlamentar (16/07/2023 a 31/07/2023).
9
Em 19/07/2023 o Chefe do Poder Executivo Municipal enviou o Ofício nº 193/2023, em resposta ao Ofício nº 281/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, informando que a matéria está sendo o objeto de estudo e análise.
10
Finalizando o recesso parlamentar em 31/07/2023 o Ofício nº 193/2023, em resposta ao Ofício nº 281/2023, será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para despacho.
11
Ofício nº 193/2023 encaminhado em 01/08/2023 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Aguardando despacho.
12
Conforme Despacho do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, proferido em 2 de agosto de 2023, foi determinado o cumprimento do Despacho de fl. 20.
13
Em atendimento à solicitação do(a) denunciante para acesso ao Ofício nº 193/2023 e Despacho expedido pela CLJR, encaminhada através do Serviço de Ouvidoria online, foram disponibilizados em 07/08/2023 os seguintes links:
- Link para acesso ao Ofício nº 193/2023:
https://sapl.piumhi.mg.leg.br/docadm/texto_integral/3224
- Link para acesso ao Despacho de fl. 20 proferido em 14/07/2023:
https://sapl.piumhi.mg.leg.br/[…]/2023-07-14_desp_reun_comis_proc_029.pdf
- Link para acesso ao Despacho proferido em 02/08/2023:
https://sapl.piumhi.mg.leg.br/[…]/2023-08-02_desp_rec_of_193_proc_029.pdf
A tramitação e todos os documentos referentes ao Procedimento nº 029/2023 - Denúncia nº 012/2023 no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo encontram-se disponíveis no link: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/5341
Clicar em “Documentos Acessórios” e “Tramitação”.
Os Documentos Administrativos Públicos Vinculados a matéria constam na página inicial referente à Denúncia nº 12/2023.
14
Na 9ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 9 de agosto de 2023, a Assessoria Jurídica fez explanação da referida matéria e após análise, os membros deliberaram em aguardar o envio da documentação de início dos estudos de criação da unidade de conservação.
15
Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi foi juntada ao Procedimento nº 029/2023 a cópia do Ofício nº 217/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de agosto de 2023, o qual encaminha o Decreto Municipal nº 5.427, de 18 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de estudos técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação ambiental no Município de Piumhi” e foi dada ciência aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Aguardando Despacho do Presidente da CLJR.
Link para acesso ao Ofício nº 217/2023 e Decreto Municipal nº 5.427, de 18 de agosto de 2023: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/docadm/texto_integral/3296
16
Conforme Despacho do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, proferido em 1º de setembro de 2023, foi determinada a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR.
17
Na 4ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 14 de setembro de 2023, a Assessoria Jurídica fez explanação sobre a referida matéria e, após análise, os membros deliberaram em informar à denunciante que o município encaminhou cópia do decreto nº 5.427/2023, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de estudos técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação ambiental no Município de Piumhi, assim as medidas administrativas estão sendo tomadas pelo município para efetivar as ações de proteção ambiental no âmbito da região do araras, após encaminhar as informações à denunciante arquivar a referida denúncia.
18
No dia 18 de setembro de 2023 foi encaminhado e-mail à denunciante para conhecimento.
19
No dia 27 de setembro de 2023 o Procedimento nº 029/2023 foi arquivado.
Arquivos anexados
Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.
Ações do documento