Regimento Interno -RI

O Regimento Interno é por excelência o instrumento organizacional da Câmara onde estão delineadas as atribuições do órgão do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Considerando a necessidade de adequação da legislação municipal, a introdução de procedimentos tecnológicos que possibilite a agilidade dos trâmites legislativos, os nobres edis iniciaram estudo para modernização do Regimento Interno, propondo as alterações constantes desta Resolução.

Regimento Interno - RI

Link direto para texto complidado da RESOLUÇÃO Nº 01, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016 (Regimento Interno).

Regimento Interno - RI - Leia mais…

Ações do documento