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OBJETIVO: Discussão do Projeto de Lei nº 051/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências” (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).

Solicitar prestação de informações sobre o concurso do saae de piumhi onde houve várias irregularidades deste da publicação do gabarito preliminar ao gabarito oficial, onde encontra datas contrária 04/12/2023 em alguns cadernos de respostas onde a prova objetiva foi realizada em 10/12/2023 , havendo várias enrugaridades em recursos de candidatos onde alguns estão sendo beneficiados como jardineiros que não conseguiram notas na provas objetiva tentou mudado pr aprovação com 12 pontos a mais ; onde queremos as filmagens do local da aplicação da prova onde se encontrava a banca examinadora que são todos da empresa saae de piumhi mg onde alguns candidatos encontram indo ao toalhetes e outros eram barrados pela comissão, informações sobre as realizações do taf , provas práticas onde a comissão saae de piumhi não deixou ser feita realizações de filma onde se encontra em lei que toda prova prática ou taf é o direito do candidato realizar filma como prova de sua capacidade, enrugaridades em aprovações de vários parentes da comissão; com genros , noras , primos , filhas , onde se encontra como operador de Ete , operador de ETA , administrativos em vários cargos dentro da das vagas classificatórias, onde a candidatos analfabetos que não atingiu nota classificatória na provas objetiva é sendo classificado pr prática, irregularidades onde candidatos com maior idade não concluiu o taf completo com a corrida 1610 à 1700 pr pontuar onde está classificado pr o cargo , onde se encontra presente dentro da empresa, transparência em pontuações de vários candidatos em provas de títulos onde algumas foram aceitas outra não aceita pela banca organizadora do concurso n 001/2023

Contratação por inexigibilidade de licitação nº 08/2022, Procedimento Licitatório nº 54/2022 para contração como prestação de serviço com a AVAMEP. Contrato este firmado entre o Saae de Piumhi e a AVAMEP. Contratação se deu de forma errada pois o mesmo teria que ser feito por chamamento público ou termo de colaboração, conforme Lei 13019/2014 e a mesma depende de autorização Legislativa o que não ocorreu e sendo que esse tipo de convênio ou contrato pode ser apenas firmado pelo Poder Executivo, com Lei autorizativa e não pelo Saae. Caracterizando desvio de finalidade. Além de direcionamento apenas para uma entidade pois o mesmo não foi aberto para credencimento.

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de hospedagem de sites, necessários para a continuidade do serviço do domínio http://www.camarapiumhi.mg.gov.br