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Solicitação Vigência da Lei Complementar 16 de 2009.
Boa Tarde, Caro(a) Servidor(a), Solicito a gentileza de INFORMAR se o artigo 54 e seu respectivo parágrafo único, da Lei Complementar 16 de 2009 (Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério) encontra-se atualmente vigente.
Localizado em Ouvidoria
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