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Refere-se a aquisição de Equipamentos de Processamentos de Dados para o uso da Câmara Municipal de Piumhi/MG.

Senhores Vereadores Solicitamos providências, por possível irregularidades e Comprometimento do Rio Araras devido a construção irregular as margens do mesmo( Construção próximo a cachoeira do Nenzico, propriedade Senhor José Maciel). *Existe Lei delimitadora de metragem do leito do Rio para realizar construção? Está sendo respeitada devido a Lei caso exista? *Está construção está respeitando lei de 2012 sobre a preservação do Rio Araras? *Alguém risco de contaminação da água se comprovado que o empreendimento está irregular? *Existe autorga por parte do empresário dono do empreendimento para uso da água do Ribeirão Araras? *O referido empreendimento tem fins lucrativos? Está cadastro para essa finalidade. *Propriedade está cadastrada e respeita a lei ambiental vigente ? *Na sua propriedade existe um cano de água saindo de dentro da cachoeira para sua propriedade?

O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada, por dispensa de licitação, para a aquisição de câmera digital e acessórios a serem utilizados pelo Poder Legislativo de Piumhi. conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 02/2020

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 02/2020

Em nome do Grupo da Sociedade Civil – Amigos do Araras e Belinha e considerando que: • A lei 005/2006 que dispõe sobre o plano diretor do municipio de Piumhi prevê no seu artigo 117 que “São ações prioritárias para implementação das diretrizes de desenvolvimento urbano municipal: A criação e proteção da APA do Araras.” • O artigo 3° da lei 2091/2012 que estabelece que “Fica proibido acima da barragem de captação do SAAE, a instalação de empreendimentos de qualquer espécie que isolada ou conjuntamente venha a alterar ou trazer riscos as condições naturais do rio em seus aspectos estéticos, físicos, químicos, biológicos ou volume de sua vazão”. • O artigo 4° da lei 2091/2012 que diz que “A área de proteção de que se trata esta lei corresponderá a toda a sub bacia do ribeirão Araras e nascentes que contribuem em seu volume final” • O artigo 85 da lei complementar n° 2446/2019 de 25/09/2019 que dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo, o qual estabeleceu prazo de 120 dias a contar da sua publicação, para que fosse estabelecida em decreto a regulamentação, elaboração e implementação do zoneamento ambiental APA do Araras, inclusive com a instalação e fortalecimento do seu conselho gestor. • Tenha decorrido mais de 50 meses da publicação da lei complementar n° 2446/2019 sem que a APA do Araras tenha sido criada conforme previsto em lei. • Que as leis vigentes precisam inevitavelmente ser cumpridas pela administração pública sob pena de execução das sanções previstas para o descumprimento de normas que incluem crime de responsabilidade e improbidade administrativa • Que é de competência da Câmara municipal fiscalizar e controlar os atos do poder executivo no que tange à aplicação das leis e lutar pelo interesse da coletividade Vimos solicitar: O integral cumprimento da legislação municipal que determina a criação da APA do Araras e que seu caráter protetivo não seja inferior àquele trazido pela Lei municipal 2.091/2012. Participação, como representantes da sociedade civil, no conselho gestor da APA do Araras

Sessão Ordinária de 18/09/2023