Descumprimento da lei complementar n° 2446/2019 de 25/09/2019

Em nome do Grupo da Sociedade Civil – Amigos do Araras e Belinha e considerando que: • A lei 005/2006 que dispõe sobre o plano diretor do municipio de Piumhi prevê no seu artigo 117 que “São ações prioritárias para implementação das diretrizes de desenvolvimento urbano municipal: A criação e proteção da APA do Araras.” • O artigo 3° da lei 2091/2012 que estabelece que “Fica proibido acima da barragem de captação do SAAE, a instalação de empreendimentos de qualquer espécie que isolada ou conjuntamente venha a alterar ou trazer riscos as condições naturais do rio em seus aspectos estéticos, físicos, químicos, biológicos ou volume de sua vazão”. • O artigo 4° da lei 2091/2012 que diz que “A área de proteção de que se trata esta lei corresponderá a toda a sub bacia do ribeirão Araras e nascentes que contribuem em seu volume final” • O artigo 85 da lei complementar n° 2446/2019 de 25/09/2019 que dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo, o qual estabeleceu prazo de 120 dias a contar da sua publicação, para que fosse estabelecida em decreto a regulamentação, elaboração e implementação do zoneamento ambiental APA do Araras, inclusive com a instalação e fortalecimento do seu conselho gestor. • Tenha decorrido mais de 50 meses da publicação da lei complementar n° 2446/2019 sem que a APA do Araras tenha sido criada conforme previsto em lei. • Que as leis vigentes precisam inevitavelmente ser cumpridas pela administração pública sob pena de execução das sanções previstas para o descumprimento de normas que incluem crime de responsabilidade e improbidade administrativa • Que é de competência da Câmara municipal fiscalizar e controlar os atos do poder executivo no que tange à aplicação das leis e lutar pelo interesse da coletividade Vimos solicitar: O integral cumprimento da legislação municipal que determina a criação da APA do Araras e que seu caráter protetivo não seja inferior àquele trazido pela Lei municipal 2.091/2012. Participação, como representantes da sociedade civil, no conselho gestor da APA do Araras

: 29/05/2023 16h25
: Denúncia
: Ouvidoria
: 20230529162538
: Resolvida

Respostas

1

: apoio
: 02/06/2023 14h52
: Tramitando

Nos termos do art 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", informamos que a sua denúncia foi encaminhada em 02/06/2023 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR para análise e providências.

2

: apoio
: 22/06/2023 11h21
: Tramitando

Na 6ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 14 de junho de 2023, os membros da CLJR deliberaram em encaminhar a referida denúncia ao Chefe do Poder Executivo Municipal para tomar as devidas providências.

3

: apoio
: 22/06/2023 11h24
: Tramitando

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação protocolizou no dia 19 de junho de 2023 o Ofício nº 281/2023, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo Municipal cópia do Procedimento 029/2023, referente à denúncia para análise e tomada de providências cabíveis.

4

: apoio
: 04/07/2023 16h59
: Tramitando

Em atendimento à solicitação do(a) denunciante (Pedido de Acesso à Informação) encaminhada através do Serviço de Ouvidoria online, foi disponibilizado em 23/06/2023 o link para acesso à tramitação do Procedimento nº 029/2023 - Denúncia nº 012/2023 no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/5341

5

: apoio
: 04/07/2023 16h59
: Tramitando

No dia 03/07/2023 foi encaminhado pelo(a) denunciante, através do Serviço de Ouvidoria online, solicitação de esclarecimentos referente ao Ofício nº 281/2023 – Procedimento nº 029/2023 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 19/06/2023.

6

: apoio
: 05/07/2023 15h06
: Tramitando

A solicitação de esclarecimentos foi juntada ao Procedimento nº 029/2023 e encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR em 05/07/2023 para análise.

7

: apoio
: 14/07/2023 17h01
: Tramitando

Expedição de Certidão em 13/07/2023.

8

: apoio
: 14/07/2023 17h01
: Tramitando

Conforme Despacho do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, proferido em 14 de julho de 2023, foi determinada a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, após o recesso parlamentar (16/07/2023 a 31/07/2023).

9

: apoio
: 26/07/2023 16h09
: Tramitando

Em 19/07/2023 o Chefe do Poder Executivo Municipal enviou o Ofício nº 193/2023, em resposta ao Ofício nº 281/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, informando que a matéria está sendo o objeto de estudo e análise.

10

: apoio
: 26/07/2023 16h15
: Tramitando

Finalizando o recesso parlamentar em 31/07/2023 o Ofício nº 193/2023, em resposta ao Ofício nº 281/2023, será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para despacho.

11

: apoio
: 01/08/2023 17h00
: Tramitando

Ofício nº 193/2023 encaminhado em 01/08/2023 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Aguardando despacho.

12

: apoio
: 02/08/2023 17h00
: Tramitando

Conforme Despacho do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, proferido em 2 de agosto de 2023, foi determinado o cumprimento do Despacho de fl. 20.
 

13

: apoio
: 07/08/2023 17h29
: Tramitando

Em atendimento à solicitação do(a) denunciante para acesso ao Ofício nº 193/2023 e Despacho expedido pela CLJR, encaminhada através do Serviço de Ouvidoria online, foram disponibilizados em 07/08/2023 os seguintes links:
- Link para acesso ao Ofício nº 193/2023:
https://sapl.piumhi.mg.leg.br/docadm/texto_integral/3224

- Link para acesso ao Despacho de fl. 20 proferido em 14/07/2023:
https://sapl.piumhi.mg.leg.br/[…]/2023-07-14_desp_reun_comis_proc_029.pdf

- Link para acesso ao Despacho proferido em 02/08/2023:
https://sapl.piumhi.mg.leg.br/[…]/2023-08-02_desp_rec_of_193_proc_029.pdf

A tramitação e todos os documentos referentes ao Procedimento nº 029/2023 - Denúncia nº 012/2023 no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo encontram-se disponíveis no link: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/5341
Clicar em “Documentos Acessórios” e “Tramitação”.
Os Documentos Administrativos Públicos Vinculados a matéria constam na página inicial referente à Denúncia nº 12/2023.

14

: apoio
: 11/08/2023 16h55
: Tramitando

Na 9ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 9 de agosto de 2023, a Assessoria Jurídica fez explanação da referida matéria e após análise, os membros deliberaram em aguardar o envio da documentação de início dos estudos de criação da unidade de conservação.

15

: apoio
: 31/08/2023 17h04
: Tramitando

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi foi juntada ao Procedimento nº 029/2023 a cópia do Ofício nº 217/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de agosto de 2023, o qual encaminha o Decreto Municipal nº 5.427, de 18 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de estudos técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação ambiental no Município de Piumhi” e foi dada ciência aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Aguardando Despacho do Presidente da CLJR.

Link para acesso ao Ofício nº 217/2023 e Decreto Municipal nº 5.427, de 18 de agosto de 2023: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/docadm/texto_integral/3296

16

: apoio
: 01/09/2023 16h49
: Tramitando

Conforme Despacho do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, proferido em 1º de setembro de 2023, foi determinada a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR.

17

: apoio
: 18/09/2023 16h58
: Tramitando

Na 4ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 14 de setembro de 2023, a Assessoria Jurídica fez explanação sobre a referida matéria e, após análise, os membros deliberaram em informar à denunciante que o município encaminhou cópia do decreto nº 5.427/2023, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de estudos técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação ambiental no Município de Piumhi, assim as medidas administrativas estão sendo tomadas pelo município para efetivar as ações de proteção ambiental no âmbito da região do araras, após encaminhar as informações à denunciante arquivar a referida denúncia.

18

: apoio
: 18/09/2023 16h59
: Tramitando

No dia 18 de setembro de 2023 foi encaminhado e-mail à denunciante para conhecimento.

19

: apoio
: 27/09/2023 10h12
: Resolvida

No dia 27 de setembro de 2023 o Procedimento nº 029/2023 foi arquivado.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento