Irregularidades e Comprometimento do Rio Araras

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Nos termos do art. 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", sua denúncia foi encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para providências.

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Durante a 8ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, os membros da Comissão decidiram oficiar o Poder Executivo Municipal, solicitando fiscalização do referido empreendimento para averiguar se está dentro da legalidade.

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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizou no dia 07 de julho de 2023 o Ofício nº 301/2023, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, cópia do Procedimento 028/2023, referente à denúncia, para que seja realizada a fiscalização do empreendimento mencionado para averiguar se está dentro da legalidade.

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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania recebeu no dia 9 de agosto de 2023 o Ofício n. 208/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, informando que o imóvel está credenciado no programa Produtor de Água - Projeto Araras e que aguarda o relatório do SAAE e da EMATER e o posicionamento da SUPRAM e da Unidade Regional de Águas "Alto São Francisco".

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Durante a 9ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 9 de agosto de 2023, os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiram aguardar o envio do relatório a ser elaborado pela EMATER) e o posicionamento da SUPRAM e da Unidade Regional das Águas “Alto São Francisco”, bem como oficiar o Município para que seja informado se a referida obra está embargada ou se ainda continua a execução da construção.

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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania recebeu no dia 21 de agosto de 2023 o Ofício n. 208/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando respostas da SUPRAM Alto São Francisco e da Polícia Militar do Meio Ambiente.
A SUPRAM informou a existência de Registro de Uso Insignificante de Recurso Hídrico e a ausência de processo administrativo formalizado para intervenção ambiental na propriedade, determinando, por conta disso, comunicado à Polícia Militar de Meio Ambiente para vistoria no local.
O Comandante local do Grupamento de Polícia Militar de Meio Ambiente reportou boletim de ocorrência relatando a situação no local, com notificação aos proprietários para regularização.

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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizou no dia 22 de agosto de 2023 o Ofício nº 339/2023, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, que seja informado se a obra mencionada está embargada ou continua sendo executada.

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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania recebeu no dia 1º de setembro de 2023 o Ofício n. 233/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando resposta da SUPRAM Alto São Francisco.

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Durante a 4ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, os membros da Comissão decidiram reiterar o Ofício 339/2023 ao Chefe do Poder Executivo Municipal, questionando se a referida obra está embargada ou continua sendo executada, e aguardar a documentação com as informações solicitadas ao SAAE de Piumhi.

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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizou no dia 19 de setembro de 2023 o Ofício nº 369/2023, reiterando o Ofício nº 339/2023, no qual foi solicitado que seja informado se a obra objeto da denúncia está embargada ou continua em execução.

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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania recebeu no dia 11 de outubro de 2023 o Ofício n. 274/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, informando que, tendo em vista que a obra está sendo feita na zona rural do município, o embargo tem que ser feito pela Polícia Ambiental.

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Durante a 11ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, os membros da Comissão, após análise do Ofício recebido pelo Poder Executivo, decidiram arquivar a referida denúncia.