10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025 - AUDIÊNCIA PÚBLICA CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Audiência Pública debate criação da Guarda Civil Municipal de Piumhi

Encontro apresentou detalhes do projeto, experiências de outras cidades e opiniões de autoridades e da comunidade

A Câmara Municipal de Piumhi realizou, na noite da terça-feira 9, Audiência Pública para discutir a autorização de criação da Guarda Civil Municipal (GCM), prevista no Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, de autoria do Executivo. A iniciativa foi proposta pelo vereador Antônio Fernando Gomes e contou com a presença de autoridades municipais, estaduais e representantes da Guarda Civil Municipal de Passos. A vereadora Shirley Elaine Gonçalves justificou ausência.

A abertura foi realizada pelo presidente da Câmara, vereador José Welington da Silva, que apresentou, por meio de slides, sua trajetória na área da Segurança Pública e o histórico de ações desenvolvidas para viabilizar a implantação da GCM em Piumhi. Ele destacou que a criação da Guarda Municipal “sempre esteve entre as prioridades do mandato”, reforçando que o novo órgão fortalecerá o trabalho integrado com as Polícias Militar e Civil, ampliando a proteção à população.

PÚBLICO PARTICIPANTE

     Durante a audiência, conduzida pelo vereador Gilvan Antônio da Silva, a participação de autoridades, convidados e um público de pouco mais de uma dezena de pessoas, entre os cidadãos piumhiense.

VEREADOR JOSÉ WELINGTON DA SILVA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

A abertura foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador José Welington da Silva, que apresentou o histórico de estudos e ações já realizados para viabilizar a implementação da GCM no município.

    Em seu pronunciamento disse:

    "Reforço que esta Casa Legislativa mantém firme o compromisso com a segurança pública, atuando de maneira responsável, transparente e integrada para construir soluções que atendam às necessidades da população.

     A criação da Guarda Civil Municipal sempre foi uma das prioridades do nosso mandato. Por isso buscamos conhecimento, visitamos diversas vezes a Guarda Civil de Passos e trouxemos seus representantes a Piumhi para compartilhar informações e experiências.

     Trata-se de um projeto inovador, que trará grandes benefícios à sociedade piumhiense. Estamos construindo uma Guarda moderna, estruturada e preparada para atuar em parceria com as Polícias Militar e Civil, ampliando a segurança e a tranquilidade dos nossos cidadãos."

VEREADOR ANTÔNIO FERNANDO GOMES - AUTOR DO REQUERIMENTO DA A AUDIÊNCIA PÚBLICA

     "A justificativa é simples: este é um dos projetos mais importantes que tramitam na Casa neste ano. Sua relevância pode ser comparada à da LOA, da LDO e do PPA. Precisamos garantir transparência em todos os atos legislativos, e a apresentação realizada pelo presidente deixou clara a forma de atuação e a importância da Guarda Municipal na segurança pública.

     A criação da Guarda já está prevista na Lei Orgânica e segue as diretrizes da Lei Federal 13.022; portanto, é legal, possui respaldo jurídico e tem suporte financeiro para sua implantação. A Guarda virá para agregar e fortalecer a segurança. É claro que não resolverá todos os problemas — a violência e o trânsito são desafios complexos —, mas ela atuará junto à Polícia Civil e Militar, ampliando o controle e o alcance do trabalho de segurança no município.

     Também destaco a importância da Guarda para a fiscalização ambiental, inclusive com poder de polícia para aplicar multas quando necessário. É um dos projetos mais importantes do ano e que conta com todo fundamento legal. Parabenizo o presidente da Casa pela excelente explanação."

1º Sgt GILMAR NEVES DE OLIVEIRA - Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Passos

"A Guarda Civil de Passos é o braço direito da Polícia Militar e o apoio direto da administração municipal. Atuamos em conjunto com a PM em ações, operações e na proteção do patrimônio público. Sabemos das dificuldades para acionar a Polícia Militar: o 190 trabalha com filtros de prioridade, e muitas vezes a PM não pode atender ocorrências de menor potencial por causa da alta demanda. A Guarda veio justamente para preencher essa lacuna.

     Quando a Guarda de Passos foi criada, circulou o boato de que viraríamos uma 'fábrica de multas'. Mas os índices não aumentaram; continuaram os mesmos. O que aumentou foi o respeito, a presença nas ruas e a efetividade da fiscalização no trânsito. E isso sem prejudicar a população.

     Passos ganhou muito com a criação da Guarda, e é gratificante servir de referência para Piumhi. Em apenas dois anos de funcionamento, já estamos em posição de ajudar no apadrinhamento da Guarda de vocês. Recebam essa instituição de braços abertos, assim como Passos recebeu. A Guarda Civil é força auxiliar da Polícia Militar, nunca ocupa seu espaço. Trabalhamos juntos: Guarda, Polícia Militar e comunidade."

1º Ten PM MÁRCIO AURÉLIO ALVES ABRANTES - Comandante da 110ª Companhia da Polícia Militar

     "Antigamente existia resistência à criação de Guardas Municipais. Alguns diziam que a Polícia Militar perderia espaço. Hoje, vivemos o contrário: estamos implorando pela implantação da Guarda. A segurança pública não se faz sozinha. É dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, como diz a Constituição. E o município já participa muito da segurança, com convênios e investimentos — como o moderno sistema de videomonitoramento que está para ser implantado.

     A Guarda só tem a acrescentar. Em 2007, Piumhi tinha efetivo suficiente para atuar em todas as frentes. Hoje, a realidade é outra: a Polícia Militar sofreu redução significativa, e também não temos mais teleatendimento próprio (190). Ao mesmo tempo, os problemas aumentaram: a cidade cresceu, o turismo expandiu, o café e a economia avançaram. Com o progresso vêm novas demandas, e a PM diminuiu.

     A solução é buscar tecnologia e parcerias, como está sendo feito agora. A Câmara realizou estudos sérios; não é um projeto de última hora, mas algo bem construído. A Guarda Civil só merece elogios.

     Com efetivo reduzido, muitas vezes ficamos longos períodos empenhados em ocorrências. A Guarda permitirá ampliar o policiamento, atuando em jogos, UPAs, eventos e em ações preventivas. A Guarda Civil de Passos tem feito excelente trabalho, e Piumhi só tem a ganhar. Parabéns pela iniciativa."

JOSÉ CIRINEU SILVA - Vice-prefeito de Piumhi

"Este é um momento importante. Falamos sobre a criação da Guarda há mais de 12 anos, desde a gestão do prefeito Craidinho, e agora o tema amadureceu. O município cresceu, e a segurança precisa acompanhar. O efetivo ostensivo da PM é reduzido e a cidade tem muitas demandas: escolas, hospitais, trânsito, grandes eventos.

     A Guarda Municipal vai atender ocorrências de menor porte, dando apoio à Polícia Militar. Também terá papel essencial na educação e organização do trânsito, atuando com profissionais capacitados e com poder de polícia dentro dos limites legais. Nas festividades, eventos e atividades cotidianas, sua presença será indispensável.

      Com o crescimento de Piumhi, sua implantação se tornou inevitável. O ganho será grande, e quanto mais rápido colocarmos em prática, melhor para todos."

GILVAN ANTÔNIO DA SILVA -  Vice-Presidente da Câmara Municipal

 "Justifico a ausência do prefeito, que passou recentemente por procedimento cirúrgico. Ressalto que o prefeito Paulo César foi peça fundamental, junto à Câmara, no avanço dos estudos para criação da Guarda Municipal. Há muitos anos se fala nesse assunto e, agora, esse sonho começa a se tornar realidade."

CELY CRISTINA COSTA E SILVA - Procuradora do Município de Piumhi

     "Justifico, novamente, a ausência do prefeito. O projeto foi construído em parceria com a Câmara Municipal, com apoio técnico do setor jurídico. Desde o primeiro mandato do prefeito Paulo César, a criação da Guarda Civil era uma prioridade.

     O momento agora é adequado. O texto apresentado foi elaborado com muito estudo e análise das condições atuais do município. Este é apenas o início: um projeto de longo prazo, que ainda tem muito a crescer."

JOSÉ SEGUNDO FARIA - 2º Secretário da Câmara Municipal

     "Esta é uma iniciativa muito importante, e tenho a honra de participar da criação da Guarda Civil em Piumhi. Anos atrás estive em São Sebastião do Paraíso conhecendo a Guarda de lá, e pude ver sua importância.

   Aqui não será diferente: a Guarda virá para fortalecer a segurança e somar ao trabalho já realizado."

JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA - 1º Secretário da Câmara

     "Este é um momento histórico para Piumhi. A segurança pública se sustenta em três pilares: conscientização, sinalização adequada e fiscalização. Primeiro, precisamos informar corretamente a população para que entendam que o agente de segurança não é um vilão, mas um aliado.

      Segundo, é obrigação do poder público garantir uma cidade bem sinalizada, oferecendo segurança a quem transita.

     E terceiro, a fiscalização deve ser compromisso de todos.

     A Guarda Civil será essencial, atuando como braço da Polícia Militar. Sabemos das dificuldades enfrentadas pela PM, mas também reconhecemos que é a melhor polícia do Brasil. A Guarda vem para somar, fortalecer e ampliar a proteção no município.

     Parabenizo o prefeito Dr. Paulo e o presidente da Câmara pelo compromisso. Estivemos juntos em Passos para conhecer a GCM e recebemos total apoio. Agora precisamos levar informação à população, mostrando o verdadeiro papel da Guarda."

JOÃO LÚCIO DE MATOS - Vereador

"Parabenizo o prefeito Dr. Paulo César pela iniciativa do projeto. Este é mais um entre tantos importantes para Piumhi.

     Segurança pública é desejo de toda a população, e me sinto orgulhoso de fazer parte desta gestão que está avançando com responsabilidade."

ROUX DE CASTRO RIBEIRO – Militante da Unidade Popular pelo Socialismo

     "A Guarda Municipal será armada e ostensiva, com poder de abordagem que, historicamente, se baseia em perfilamento social e racial. Além disso, não há definição clara de 'fundada suspeita', o que pode abrir margem para abordagens arbitrárias.

    Somado a isso, o novo sistema de monitoramento com mais de 90 câmeras e uso de inteligência artificial reproduz vieses raciais e sociais, aprofundando um estado de vigilância permanente. Isso tende a servir à manutenção de uma falsa ordem, reprimindo resistências e reforçando a opressão sobre jovens negros e pobres.

    Esse processo se soma à militarização das escolas e ao uso de tecnologias que substituem trabalhadores, ampliando desigualdades. Em vez disso, deveríamos investir em políticas públicas reais, como uma Delegacia    Especializada da Mulher que funcione 24 horas, como prevê a legislação de 2023.

     A GCM, na nossa avaliação, não será uma polícia comunitária, mas sim um aparato armado que atuará segundo os interesses da elite local. Defendemos empregos, salários dignos e políticas sociais que enfrentem a raiz das desigualdades."

CARMEM LÚCIA ARANTES COSTA

Presidente da ADAP - Associação de Defesa Ambiental de Piumhi/MG.

"Parabenizo a iniciativa da criação da Guarda Municipal, que vem para somar às instituições de segurança pública e proteger o patrimônio do município. Ao buscar informações sobre o projeto, observei que a atuação da Guarda também se estende ao meio ambiente. Por isso trago um pleito importante: a fiscalização das APAs e do patrimônio ambiental criado por esta Casa.

     Já apresentamos à Presidência um relatório fotográfico mostrando atividades predatórias que vêm ocorrendo sem fiscalização adequada, causando danos graves à APA. A Guarda poderá auxiliar na fiscalização, colaborar com a Polícia Ambiental e ajudar a estabelecer de forma definitiva as APAs como patrimônio público. É uma iniciativa muito bem-vinda para proteger nossas serras e nossas águas."

NILZAIR DE CASTRO VELOSO

      "Acredito que a Guarda será extremamente relevante. Nossas serras sofrem com o tráfego irregular de motos, causando erosão e assoreamento. Isso precisa ser combatido. Outro problema é o barulho excessivo de escapamentos adulterados, que causa incômodo e até trepidação no solo.

     Também precisamos discutir o acolhimento de pessoas em situação de rua. Piumhi já teve um albergue, e muitos municípios resolvem o problema apenas pagando passagem para essas pessoas seguirem caminho. Precisamos de ações humanizadas e efetivas. Que sejamos conscientes para fazer o melhor pela cidade."

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

     "Parabenizo todos os envolvidos na implantação da Guarda Municipal. Sem nossas forças de segurança, não teríamos a democracia que nos permite estar aqui debatendo.

     Muitos cidadãos confundem a Guarda com a Polícia Militar. Mas a Lei Federal 13.022 deixa claro que a Guarda tem como objetivo a prevenção e a integração com as demais forças policiais. Ela não é opressora nem abusiva; é parceira da comunidade e trabalha para o bem comum.

    Sugiro que a Casa intensifique a divulgação do verdadeiro papel da Guarda, evitando desinformação. Segurança, saúde e educação são os pilares de uma sociedade democrática, e a Guarda só vem somar."