ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005 DE 30 MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a suspensão das reuniões das comissões permanentes e temporárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005 DE 30 MARÇO DE 2021

                        O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Regimento Interno:

 

                        Considerando os termos do Decreto Municipal nº 4972, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas durante o período de 20h do dia 31 de março a 05h do dia 05 de abril de 2021;

                        Considerando a necessidade de adoção de medidas temporárias em razão da Pandemia do Coronavírus – COVID-19, RESOLVE:

 

                        Art. 1º Ficam suspensas as reuniões das comissões permanentes e temporárias, ficando também suspensos os prazos relativos às matérias administrativas e legislativas entre os dias 31/03/2021 até 05/04/2021.

 

                        Art. 2º Os prazos especificados neste ato poderão ser alterados, conforme as orientações dos órgãos reguladores da saúde no país, especialmente a Secretaria Municipal de Saúde Pública.

 

Registre-se; Publique-se, Cumpra-se.