CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EM PIUMHI

Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 altera o Plano de Cargos e fortalece a estrutura administrativa voltada à segurança urbana no município

A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, na manhã da terça-feira, dia 20, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que altera a Lei Complementar nº 52/2018, responsável por instituir o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais.

Com a aprovação, fica criado, no Grupo de Nível Superior (NS), o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública, função que passa a integrar oficialmente a estrutura administrativa do município.

O novo cargo terá vencimento fixado em R$ 5.336,99. De acordo com o texto aprovado, o Secretário Municipal de Segurança Pública será responsável pelo planejamento e execução das políticas de segurança urbana, com foco na prevenção da violência, manutenção da ordem pública e gestão da Guarda Civil Municipal.

Entre as atribuições estão a coordenação das atividades da GCM, desenvolvimento de programas preventivos com ações sociais e comunitárias, articulação com as polícias Civil e Militar, planejamento de ações de resposta a emergências e desastres naturais, além da fiscalização do trânsito e incentivo à educação viária.

O projeto também prevê a busca por tecnologias como sistemas de videomonitoramento, o acompanhamento de áreas de risco e a assessoria direta ao prefeito em assuntos relacionados à segurança pública.

A aprovação do projeto representa mais um passo na reorganização administrativa do município e no fortalecimento das políticas públicas voltadas à segurança e à prevenção, com atuação integrada entre o poder público municipal e demais órgãos de segurança.