CÂMARA APROVA POR UNANIMIDADE POLÍTICA DE INCLUSÃO E CRIA CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Projeto de Lei nº 15/2026 institui direitos, participação social e fundo municipal para fortalecer políticas públicas

Na  sessão da terça-feira, 7 de abril, a câmara aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do Poder Executivo.

    A proposta institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria o Conselho Municipal (CMDPD) e o Fundo Municipal (FMDPD), ampliando a estrutura de apoio às políticas de inclusão no município.

     A lei garante a promoção de direitos com base na igualdade, acessibilidade e participação social. O Conselho atuará na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas, assegurando maior envolvimento da sociedade civil.

     Já o Fundo Municipal permitirá a destinação de recursos para ações e projetos voltados às pessoas com deficiência.

    A medida representa um avanço importante para Piumhi, ao fortalecer a inclusão, a cidadania e a garantia de direitos.