CÂMARA DISCUTE MUDANÇAS NO CÓDIGO DE OBRAS RELACIONADAS À INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

 Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Piumhi, foi amplamente debatido o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, que propõe alterações no Código de Obras do município, instituído pela Lei Municipal nº 1.004/1989. O projeto visava reduzir as distâncias mínimas atualmente exigidas para a instalação de novos postos de combustíveis: de 500 para 300 metros entre postos e de 200 para 100 metros em relação a hospitais, escolas, igrejas, praças e áreas públicas.

     A discussão mobilizou vereadores, cidadãos e representantes da sociedade civil organizada, dividindo opiniões sobre os impactos da proposta.

     Vereadora Shirley Elaine Gonçalves se posiciona contra o projeto

    A vereadora Shirley Elaine Gonçalves, autora da lei aprovada no final de 2024 que atualmente regula essas distâncias, manifestou-se contrária ao novo projeto. Segundo ela, a legislação vigente está em conformidade com o Projeto de Decreto Federal 3.975/2021 e foi fruto de estudos e diálogo com a comunidade, especialmente com os moradores do bairro Novo Tempo, que desde 2018 se manifestam contra a instalação de um posto de combustíveis no bairro, inclusive por meio de abaixo-assinado.

     — "Voltar atrás agora seria desrespeitar todo o trabalho feito no ano passado, como se não tivéssemos estudado ou compreendido o projeto. Essa lei é uma conquista coletiva em defesa da saúde e segurança da população", declarou.

     Ela também alertou sobre os riscos à saúde associados à proximidade de postos, como a exposição ao benzeno, substância cancerígena, além dos impactos ambientais e na qualidade de vida dos moradores.

     Vereadores autores do projeto defendem geração de empregos

     O vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, um dos autores do PLC 5/2025, destacou a importância da proposta para o desenvolvimento econômico do município.

— "Sabemos das dificuldades, mas é preciso pensar na geração de empregos, no fortalecimento da economia local e na concorrência que pode resultar em combustíveis mais baratos para a população", afirmou.

     Ele comparou a situação de Piumhi, com 8 postos atualmente, à cidade vizinha de Pimenta, que possui 7 mil habitantes e já caminha para o quarto posto em funcionamento.

     Na mesma linha, o vereador Antônio Fernando Gomes, também signatário da proposta, disse respeitar os posicionamentos contrários, mas defendeu a necessidade de rever a legislação:

     — "Nada vem do nada. É preciso haver um movimento inicial para gerar mudanças. Assinei o projeto por entender que ele pode promover equilíbrio entre crescimento econômico e regulamentação sensata", pontuou.

     Moradores do bairro Novo Tempo criticam flexibilização

     Moradores do bairro Novo Tempo marcaram presença na sessão e foram firmes em sua posição contrária ao projeto. Um dos representantes da comunidade o eletricista Augusto Ferreira Bueno expressou indignação com a possível mudança:

     — "Essa alteração visa beneficiar um único empresário, dono de um posto na cidade, que agora quer abrir outro em frente à minha casa, a apenas 40 metros. Isso é um retrocesso e desrespeito com os moradores", denunciou.

     Segundo ele, a lei atual foi aprovada para proteger os cidadãos e deve ser mantida.

     Debates técnicos: advogados se posicionam em lados opostos

     O advogado Dr. Diogo José da Silva defendeu a aprovação do projeto, alegando que não há estudos técnicos que comprovem aumento de risco com a redução das distâncias propostas. Argumentou ainda que o projeto respeita os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência:

     — "Com mais postos, há mais empregos, mais oferta de serviços e, sobretudo, concorrência, o que pode resultar em preços mais acessíveis à população", sustentou.

     Já o advogado Dr. Antônio Batista se manifestou contrariamente à proposta, apontando que ela fragiliza garantias legais conquistadas recentemente e favorece um caso específico, com impactos potencialmente negativos em toda a cidade:

     — "A lei atual não proíbe novos postos, apenas impõe critérios mínimos de segurança. A flexibilização proposta ignora os riscos de barulho, vapores tóxicos e transtornos na vizinhança. Estamos tratando de uma atividade perigosa que deve seguir normas rigorosas", declarou.

     Dr. Batista também alertou para a possível insegurança jurídica, já que o Congresso Nacional discute atualmente um projeto que vai na direção contrária, propondo aumentar a distância mínima entre postos.

     Projeto é rejeitado por maioria

     Após os pronunciamentos e intensos debates em plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 foi submetido à votação e rejeitado por 7 votos a 2. Com o resultado, permanecem válidas as exigências legais aprovadas em 2024, que mantêm as distâncias mínimas de 500 metros entre postos de combustíveis e de 200 metros em relação a escolas, hospitais, igrejas e áreas públicas.

     A decisão foi recebida com aplausos por moradores do bairro Novo Tempo, que acompanharam a sessão e comemoraram a manutenção das normas protetivas. 

Valério/Ascom - CMP