CÂMARA SOLICITA AO EXECUTIVO CUMPRIMENTO DO PLP 21/2023

Ofício requer descongelamento de 583 dias do tempo de serviço e restituição de direitos aos servidores municipais

Na quarta-feira, 14, a Câmara Municipal protocolou na Prefeitura o Ofício nº 22, solicitando ao prefeito Dr. Paulo César Vaz a adoção das providências administrativas necessárias para o fiel cumprimento do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023 (PLP 21/23), recentemente sancionado pelo Presidente da República, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, editada durante a pandemia da Covid-19.

A nova legislação tem como objetivo restaurar o período de 583 dias de tempo de serviço que havia sido congelado, reconhecendo de forma automática e retroativa o tempo efetivamente trabalhado pelos servidores públicos municipais, estaduais e federais.

Com a sanção do PLP 21/2023, fica autorizada a contagem do período para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio, além de outros mecanismos equivalentes previstos na legislação vigente, bem como o pagamento retroativo das vantagens funcionais decorrentes.

Segundo os parlamentares, a medida representa uma reparação histórica e um ato de justiça, especialmente aos servidores que permaneceram em atividade, em especial nos serviços essenciais, durante os momentos mais críticos da crise sanitária, e que tiveram seus direitos funcionais indevidamente suspensos.

Assinam o documento o presidente da Câmara, José Wellington da Silva, juntamente com os vereadores João Marcos Macedo Silveira, Shirley Elaine Gonçalves, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Antônio Fernando Gomes e Wender José de Oliveira.