VEREADOR FERNANDO DETETIVE PROPÕE PROJETO PARA CORRIGIR CONTAGEM DE TEMPO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

     O vereador Antônio Fernando Gomes, apresentou uma proposta de Lei ao prefeito municipal Dr. Paulo Cesar Vaz com o objetivo de corrigir a contagem de tempo dos servidores municipais para aquisição de direitos como adicional por tempo de serviço, progressão, promoção e licença especial.

     A medida busca considerar o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para a contagem de tempo dos servidores municipais, garantindo assim o restabelecimento dos benefícios suspensos durante esse intervalo devido às medidas fiscais impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em razão da pandemia da COVID-19.

     O projeto de Lei Complementar apresentado pelo vereador determina que:

O período citado seja contabilizado para fins de aquisição de direitos como adicional por tempo de serviço, progressão, promoção e licença especial;

O Poder Executivo adote as providências necessárias para o cumprimento da lei até 30 de setembro de 2025;

Como justificativa, Fernando Detetive destaca que, mesmo após o término da pandemia, os servidores municipais continuam sofrendo com os impactos do ajuste fiscal. A Lei Complementar impôs restrições que afetaram diretamente a contagem de tempo para aquisição de benefícios essenciais ao funcionalismo público.

     Ele ressalta que a remuneração por tempo de serviço é um mecanismo essencial para estimular a permanência dos servidores na administração pública, permitindo a continuidade do conhecimento acumulado e promovendo um ambiente de trabalho mais harmonioso e produtivo. Essa medida também influencia positivamente a percepção dos servidores quanto à adequação remuneratória, garantindo maior satisfação e estabilidade no serviço público.

     Diante da relevância da matéria para os servidores municipais, o vereador Fernando Detetive solicita o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da proposta, garantindo assim a justa correção na contagem de tempo de serviço e a retomada dos benefícios para a categoria.