VEREADOR JOÃO LÚCIO SOLICITA ADEQUAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Indicação pede enquadramento funcional e salarial conforme a Lei Federal nº 15.326/2026

O vereador João Lúcio de Matos apresentou indicação na Câmara Municipal de Piumhi solicitando à Chefe do Poder Executivo a adequação do enquadramento funcional e remuneratório das profissionais da Educação Infantil da rede municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026, recentemente sancionada.
 
     A nova legislação federal passou a reconhecer oficialmente os educadores da Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério, garantindo direitos como o acesso ao piso salarial nacional e ao enquadramento nos planos de carreira. A norma abrange docentes que atuam em creches e pré-escolas, atendendo crianças de zero a cinco anos, desde que aprovados em concurso público e com a formação mínima exigida.
 
     Na justificativa, o parlamentar destaca que a medida corrige uma distorção histórica e representa um avanço na valorização desses profissionais, reconhecendo o papel fundamental que desempenham no desenvolvimento integral das crianças. A indicação solicita que o Município de Piumhi adote as providências administrativas e legais necessárias para assegurar o pleno cumprimento da legislação federal vigente.