Despacho da Presidência: “Acuso o recebimento da Denúncia n° 003/2021, recebida através do serviço de Ouvidoria Online da Câmara Municipal-Secretaria Legislativa, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de setembro de 2021, a qual solicita anulação da apuração dos fatos do Procedimento n° 003/2021 e apuração através da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar referente aos supostos ataques à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria em Sessão Plenária. Em relação a anulação da apuração dos fatos relacionados ao procedimento nº 003/2021 (CPI- “Supostas irregularidades nos gastos com combustíveis”) todos os atos foram concluídos e encaminhados aos Órgãos de Fiscalização Competentes resultando improcedente o pedido de anulação das apurações realizadas. DETERMINO a inclusão na leitura do expediente da 37ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27/09/2021, bem como na pauta da ordem do dia da referida Sessão Plenária, para deliberação, conforme art. 14, parágrafo único, da Resolução nº 06/2016. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 23 de setembro de 2021”.
Despacho da Presidência: “Tendo em vista o não recebimento da Denúncia n° 003/2021 na 37ª Sessão Ordinária realizada dia 27 de setembro de 2021, DETERMINO o encerramento do procedimento, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 05 de outubro 2021”.