PERTURBAÇÃO SOSSEGO PÚLBICO

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Nos termos do art 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", informamos que a sua denúncia foi encaminhada em 09/11/2022 à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para providências.

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Na 2ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 23 de novembro de 2022, os membros da referida Comissão deliberaram em encaminhar o Ofício recebido pelo Poder Executivo referente ao mesmo assunto ao Denunciante, bem como encerramento do referido procedimento.

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Em 25/11/2022 foi encaminhado, via-e-mail, ao denunciante o Ofício nº 298/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual informa que o proprietário, em 25/10/2022, foi notificado para, nos termos do artigo 73, V, do Código de Posturas, paralisar, imediatamente, nas dependências da Praça José Firmino Pereira, as atividades de som ambiente, música ao vivo ou qualquer outra forma de produção de ruídos capazes de perturbar o sossego alheio, sob pena das medidas pertinentes cabíveis.

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Recebimento de E-MAIL em 28/11/2022, de autoria do denunciante, encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania em 29/11/2022.

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Na 14ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania os membros da CSPPMUC deliberaram em aguardar o envio dos vídeos comprovando o descumprimento da notificação enviada pelo Poder Executivo.

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No dia 2 de dezembro de 2022 foi encaminhado e-mail ao denunciante.

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Recebimento de e-mails e vídeos em anexo, nos dias 02/12/2022 e 05/12/2022, de autoria do denunciante, encaminhados à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania em 05/12/2022.

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Recebimento de e-mails e vídeos em anexo, no dia 07/12/2022, de autoria do denunciante, encaminhados à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania em 07/12/2022.

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Na 15ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 13 de dezembro de 2022, os membros da CSPPMUC deliberaram em oficiar o Chefe do Poder Executivo, para análise e tomada de providências cabíveis.

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Ofício nº 440/2022 encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 15/12/2022.

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Aguardando manifestação do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo legal.
Em tempo: A 15ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania foi realizada em 14 de dezembro de 2022, conforme ata da referida reunião.

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Em 05/01/2023 o Poder Executivo enviou o Ofício nº 01/2023, em resposta ao Ofício nº 440/2022 da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, comunicando que as medidas pertinentes foram tomadas, mediante Notificação do proprietário do estabelecimento em 29/12/2022.

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Finalizando o recesso parlamentar em 31/01/2023 o Ofício nº 01/2023, em resposta ao Ofício nº 440/2022 da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania será encaminhado para despacho.

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No dia 01/02/2023 foi encaminhado o Ofício nº 01/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal aos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para conhecimento e prosseguimento do trâmite da denúncia.

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Na 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, os membros da CSPPMUC deliberaram em encaminhar cópia do referido ofício ao denunciante, informando as providências tomadas pelo Executivo Municipal, bem como em arquivar o referido procedimento.

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No dia 22 de fevereiro de 2023 foi encaminhado e-mail ao denunciante.

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Recebimento de e-mail (agradecimento) de autoria do denunciante em 23 de fevereiro de 2023.

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Recebimento de e-mails e vídeos, no dia 20/03/2023, de autoria do denunciante informando que os responsáveis pelo estabelecimento estão desrespeitando as normas do Código de Posturas e as diversas notificações causando transtorno aos moradores do Bairro São Francisco.

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No dia 22 de março de 2023 foram encaminhados, através do Ofício nº 147/2023, os e-mails e vídeos ao Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para deliberação.

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Conforme Despacho do Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, proferido em 22/03/2023, foi determinado o encaminhamento dos e-mails e vídeos aos demais membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para conhecimento, bem como a inclusão do presente procedimento na pauta da próxima Reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para discussão e análise.

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E-mails enviados em 23/03/2023 aos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para conhecimento e ao denunciante acusando o recebimento da referida denúncia.

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Recebimento de e-mail e vídeos, no dia 04/04/2023, de autoria do denunciante.

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E-mail e vídeos enviados em 05/04/2023 aos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise e providências e ao denunciante acusando o seu recebimento.

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Na 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 5 de abril de 2023, os membros da referida Comissão deliberaram em oficiar o Chefe do Poder Executivo para tomar as devidas providências.

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Recebimento de e-mails no dia 10/04/2023, de autoria do denunciante, encaminhando vídeos e Boletim de Ocorrência.

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Documentação encaminhada ao Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania em 12/04/2023 para deliberação.

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Conforme Despacho do Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, proferido em 12/04/2023, foi determinado que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal (Ofício nº 184/2023), conforme deliberado pelos membros da Comissão na 2ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões realizada em 05/04/2023, bem como seja dada ciência aos demais membros da CSPPMUC do recebimento de documentos e ciência ao denunciante sobre a deliberação ocorrida em reunião da Comissão.

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Em 12/04/2023 foi dada ciência aos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania.

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Ofício nº 184/2023 encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 13/04/2023.

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No dia 13 de abril de 2023 foi encaminhado e-mail ao denunciante, acusando o recebimento dos e-mails em 10/04/2023, bem como informando que foi oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal para tomar as devidas providências.

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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania recebeu no dia 8 de maio de 2023 o Ofício n. 113/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, informando que as providências cabíveis estão sendo tomadas.

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Na 4ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 10 de maio de 2023, os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania deliberaram em reiterar o ofício enviado anteriormente, tendo em vista que a resposta foi insatisfatória.

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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizou no dia 16 de maio de 2023 o Ofício nº 230/2023, reiterando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, o Ofício nº 184/2023 enviado anteriormente a respeito da denúncia, para conhecimento e providências cabíveis, requerendo neste ato, manifestação no prazo legal.

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No dia 6 de junho de 2023 foi protocolizado nesta Casa Legislativa o Ofício nº 145/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, em resposta ao Ofício nº 230/2023, informando que o estabelecimento foi fechado, não estando mais em funcionamento.

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Na 6ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 14 de junho de 2023, os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania deliberaram em arquivar a referida denúncia.

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Conforme Despacho dos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, proferido em 16 de junho de 2023, foi determinado que seja enviado e-mail ao denunciante para conhecimento, bem como o encerramento do Procedimento nº 046/2022 com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.

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No dia 19 de junho de 2023 foi encaminhado e-mail ao denunciante para conhecimento.

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Procedimento nº 046/2022 arquivado em 19 de junho de 2023.