Irregularidade no Canil

1

Informamos que a Câmara Municipal de Piumhi se encontra em recesso parlamentar, o qual finaliza em 31/01/2023.
Nos termos do art. 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", sua denúncia será encaminhada em 01/02/2023 à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para providências.

2

Na 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, os membros da CSPPMUC deliberaram em oficiar o Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, para que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca da denúncia e seja encaminhada cópia do instrumento jurídico firmado entre o Município de Piumhi e a AMEG relacionado aos serviços prestados pela servidora mencionada.

3

A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizou no dia 16 de fevereiro de 2023 o Ofício nº 094/2023, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, cópia do Procedimento 002/2023, referente à denúncia, para prestação de esclarecimentos acerca das alegações apresentadas pelo denunciante e envio de cópia do instrumento jurídico firmado entre o Município de Piumhi e a AMEG relacionado aos serviços prestados pela servidora mencionada.

4

A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania recebeu no dia 24 de março de 2023 o Ofício n. 74/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, informando que a médica veterinária, credenciada pela
AMEG, presta os serviços fora do seu horário de expediente, e encaminhando cópia do instrumento jurídico firmado entre o Município de Piumhi e a AMEG.

5

Na 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 05 de abril de 2023, os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania deliberaram que não existem irregularidades na contratação e existe compatibilidade nos horários.

6

Em despacho publicado em 12 de abril de 2023, foi determinado o envio de e-mail ao denunciante para conhecimento, bem como o encerramento do Procedimento referente à denúncia.

O Ofício enviado pelo Poder Executivo pode ser acessado pelo site https://sapl.piumhi.mg.leg.br/docadm/texto_integral/2853