Irregularidades Saae Piumhi

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Informamos que a Câmara Municipal de Piumhi se encontra em recesso parlamentar, o qual finaliza em 31/01/2023.
Nos termos do art. 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", sua denúncia será encaminhada em 01/02/2023 à Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para providências.

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A denúncia foi encaminhada em 01/02/2023 à Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para providências, conforme Ofício nº070/2023.

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Na 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, os membros da CFO deliberaram em oficiar o Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, Sr. Eduardo de Assis, para que encaminhe a esta Casa Legislativa cópia integral, em arquivo DVD e formato PDF, do Procedimento Licitatório nº 051/2022 – Aquisição de gêneros alimentícios, para análise e tomada de providências cabíveis.

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Em 16/02/2022 foi encaminhado o Ofício nº 095/2023, dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, ao Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, Sr. Eduardo de Assis.
O prazo para manifestação (resposta) de 20 (vinte) dias vence em 08/03/2023.

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Recebimento de Cópia Integral do Procedimento Licitatório n° 51/2022, Pregão Presencial Registro de Preços n° 15/2022, Gêneros Alimentícios, Material de Limpeza/Higienização, através do Ofício GAB/DIR n. 30/2023, de autoria do Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, Eduardo de Assis, em atendimento ao Ofício 095/2023. Os quais serão analisados pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamento

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Na 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 05 de abril de 2023, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, após análise dos documentos referentes ao Procedimento Licitatório nº 51/2022, deliberaram que não houve nenhuma irregularidade e que o preço está compatível com a especificação do item licitado (café).

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Em 10 de abril de 2023 a Comissão de Finanças e Orçamento determina que seja enviado e-mail ao denunciante para conhecimento, bem como o encerramento do Procedimento nº 003/2023 com sua remessa aos arquivos da Câmara.

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No dia 11 de abril de 2023 foi enviado e-mail ao denunciante e procedido o arquivamento do procedimento.