Contratações irregulares
Respostas
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Informamos que a Câmara Municipal de Piumhi se encontra em recesso parlamentar, o qual finaliza em 31/01/2023.
Nos termos do art. 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", sua denúncia será encaminhada em 01/02/2023 à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para providências.
2
Na 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, os membros da CFO decidiram oficiar o Diretor Executivo do SAAE, Eduardo de Assis, para que encaminhe a esta Casa Legislativa cópia integral do procedimento de Dispensa n° 13/2022 e do Processo n° 34/2022, para análise e tomada de providências cabíveis.
3
A Comissão de Finanças e Orçamento protocolizou no dia 16 de fevereiro de 2023 o Ofício nº 098/2023, encaminhando ao Direto Executivo do SAAE, Eduardo de Assis, cópia do Procedimento 005/2023, referente à denúncia, para envio a esta Casa Legislativa de cópia integral do procedimento de Dispensa n° 13/2022 e do Processo n° 34/2022, para análise e tomada de providências cabíveis.
4
A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu no dia 3 de março de 2023 o Ofício GAB/DIR. 30/2022, de autoria do Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, Eduardo de Assis, com cópia integral do
Procedimento Licitatório 34/2022, Dispensa Licitação 13/2022, o qual trata da Contratação de Motorista pelo SAAE.
5
Na 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 05 de abril de 2023, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento deliberaram que não houve irregularidades no processo licitatório enviado.
6
Em despacho publicado em 12 de abril de 2023, foi determinado o envio de e-mail ao denunciante para conhecimento, bem como o encerramento do Procedimento referente à denúncia.
O Ofício enviado pelo SAAE de Piumhi pode ser acessado pelo site https://sapl.piumhi.mg.leg.br/docadm/texto_integral/2793.
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