CONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

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O Departamento de Apoio - Seção Legislativa e a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Piumhi, com fulcro no art. 2º da Resolução nº 02 de 04 de junho de 2019, encaminharam a denúncia nº 006/2023 aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para análise e providências.

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A denúncia foi encaminhada em 06/02/2023 a Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para providências, conforme Ofício nº074/2023.

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Aguardando Despacho do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.

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Na 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, os membros da CFO deliberaram em oficiar o Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, Sr. Eduardo de Assis, para que encaminhe a esta Casa Legislativa cópia integral, em arquivo DVD e formato PDF, da Inexigibilidade de Licitação nº 008/2022, Procedimento Licitatório nº 054/2022 Contratação como prestação de serviço com a AVAMEP, para análise e tomada de providências cabíveis.

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Em 16/02/2022 foi encaminhado o Ofício nº 099/2023, dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, ao Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, Sr. Eduardo de Assis.
O prazo para manifestação (resposta) de 20 (vinte) dias vence em 08/03/2023.

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Recebimento de Cópia Integral do Procedimento Licitatório n° 54/2022, Inexigibilidade n° 05/2022 – AVAMEP, através do Ofício GAB/DIR n. 30/2023, de autoria do Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, Eduardo de Assis, em atendimento ao Ofício 099/2023. Os quais serão analisados pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamento

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Na 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 05 de abril de 2023, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, após análise dos documentos referentes a Inexigibilidade nº 08/2022 e Procedimento Licitatório nº 54/2022, deliberaram que não houve irregularidades no processo licitatório.

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Em 10 de abril de 2023 a Comissão de Finanças e Orçamento determina que seja publicado na ouvidoria a decisão desta comissão para conhecimento do denunciante, bem como o encerramento do Procedimento nº 003/2023 com sua remessa aos arquivos da Câmara.

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No dia 12 de abril de 2023, procedido o arquivamento do procedimento.