Irregularidades no Processo Seletivo do SAAE

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Nos termos do art 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", informamos que a sua denúncia foi encaminhada em 04/05/2023 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR para análise e providências.

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Na 4ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 10 de maio de 2023, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação deliberaram em encaminhar um ofício com a cópia da denúncia para ciência do órgão, e aguardar a conclusão/publicação do resultado final do processo seletivo.

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação protocolizou no dia 17 de maio de 2023 o Ofício nº 234/2023, encaminhando ao Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, cópia do Procedimento nº 022/2023 – Denúncia nº 010/2023 para conhecimento, ressaltando que aguarda-se a conclusão/publicação do resultado final do processo seletivo.

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Na 5ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 31 de maio de 2023, os membros da CLJR deliberaram em requerer a carga de toda a documentação do processo seletivo para análise.

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação protocolizou no dia 2 de junho de 2023 o Ofício nº 254/2023, a qual solicita ao Diretor Executivo do SAAE de Piumhi a carga de toda a documentação do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2023 para análise.

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No dia 16/06/2023 foi protocolizado o Ofício SAAE-PIU-071/2023, de autoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi – SAAE, em resposta ao Ofício n° 254/2023, o qual encaminha toda a documentação do Processo Seletivo 01/2023.

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Conforme Despacho do Presidente da Câmara Municipal, proferido em 19/06/2023, foi determinada a juntada dos documentos anexos ao Ofício SAAE-PIU-071/2023 ao Procedimento nº 022/2023 – Denúncia nº 010/2023, bem como o encaminhamento do presente ofício à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para discussão e análise.

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Conforme Despacho do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, proferido em 14/07/2023, foi determinada a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, após o recesso parlamentar (16/07/2023 a 31/07/2023).

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Na 9ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 9 de agosto de 2023, a Assessoria Jurídica fez explanação da referida matéria e após análise, foi verificado que os atos praticados durante o processo de seleção estão de acordo com o edital de processo seletivo simplificado nº 01/2023 (SAAE PIUMHI) não havendo irregularidades no referido procedimento. Assim os membros deliberaram em informar o denunciante sobre a inexistência de irregularidades, após arquivar o referido procedimento.

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No dia 11 de agosto de 2023 foi encaminhado e-mail ao denunciante para conhecimento e arquivado o Procedimento nº 022/2023.