Perturbação do sossego

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Nos termos do art. 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", sua denúncia foi encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para providências.

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Na 5ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada em 31 de maio de 2023, os membros da Comissão decidiram encaminhar cópia da denúncia para o Poder Executivo para conhecimento e tomada das providencias cabíveis.

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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizou no dia 6 de junho de 2023 o Ofício nº 256/2023, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, cópia do Procedimento 028/2023, referente à denúncia, para análise e tomada de providências cabíveis.

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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania recebeu no dia 26 de junho de 2023 o Ofício n. 166/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, informando que, em 2022, o estabelecimento foi lacrado, tendo em vista diversas irregularidades, e que, neste ano, o proprietário do estabelecimento se adequou às normas vigentes e está com a documentação regulamentar para exercer o seu trabalho.

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Durante a 7ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, os membros da Comissão decidiram que a documentação apresentada pelo Município demonstra regularidade da empresa de fabricação de artefatos e produtos de concreto.