Uso indevido de veículo da prefeitura de Piumhi MG

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Nos termos do art 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", informamos que a sua denúncia foi encaminhada em 15/06/2023 à Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para análise e providências.

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Na 7ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 28 de junho de 2023, os membros da CSPPMUC decidiram oficiar o Chefe do Poder Executivo, para análise da denúncia e tomada de providências cabíveis.

Em 29/06/2023 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC protocolizou na Prefeitura Municipal de Piumhi o Ofício nº 292/2023, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Denúncia nº 013/2023 – Uso indevido de veículo da prefeitura de Piumhi/MG – Procedimento nº 030/2023.

Em 19/07/2023 foi propolizado o Ofício nº 194/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, em resposta ao Ofício nº 292/2023 da CSPPMUC.
 
Devido o recesso parlamentar de 16/07/2023 a 31/07/2023 o Ofício nº 194/2023 foi encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC em 01/08/2023.

Aguarda-se despacho do Presidente da CSPPMUC para inclusão na pauta da próxima reunião da comissão.

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Em 1º de agosto de 2023 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania determina que seja a denúncia inclusa na pauta da próxima Reunião das Comissões, para discussão e análise.

Na 9ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 09 de agosto de 2023, os membros da CSPPMUC deliberaram em oficiar o Poder Executivo para que informe sobre a tramitação da denúncia.

Em 18/08/2023 foi encaminhado o Ofício nº 328/2023 solicitando a informação quanto ao trâmite da denúncia no âmbito do Poder Executivo.

Aguarda resposta no prazo legal de 20 dias.

Vence em 06/09/2023.

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Correção: Em 17/08/2023 foi encaminhado o Ofício nº 328/2023 solicitando a informação quanto ao trâmite da denúncia no âmbito do Poder Executivo.

Aguarda resposta no prazo legal de 20 dias.

Vence em 06/09/2023.

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Em 06/09/2023 decorreu o prazo do Poder Executivo se manifestar sobre o Ofício nº 328/2023.

Em 11/09/2023 foi expedida a Certidão de Decurso de Prazo e encaminhada à Comissão de Serviço e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC.

Em 12/09/20323 a Presidência da CSPPMUC determinou a inclusão da matéria na pauta da próxima reunião da comissão.

Em 13/09/2023 a referida denúncia foi inclusa na pauta da 4ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Permanentes da Casa Legislativa, a ser realizada no dia 14/09/2023, às 17h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.

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Em 06/09/2023 decorreu o prazo do Poder Executivo se manifestar sobre o Ofício nº 328/2023.

Em 11/09/2023 foi expedida a Certidão de Decurso de Prazo e encaminhada à Comissão de Serviço e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC.

Em 12/09/20323 a Presidência da CSPPMUC determinou a inclusão da matéria na pauta da próxima reunião da comissão.

Em 13/09/2023 a referida denúncia foi inclusa na pauta da 4ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Permanentes da Casa Legislativa, a ser realizada no dia 14/09/2023, às 17h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.

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Em 14/09/2023 na 4ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Permanentes a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC analisou que conforme deliberado na 9ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, foi oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 17 de agosto de 2023, através do Ofício nº 328/2023, para informações sobre o trâmite da referida denúncia no âmbito do referido poder. Em 6 de setembro de 2023 decorreu o prazo sem manifestação do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme Certidão de decurso de prazo juntada ao referido procedimento. Assim os membros da CSPPMUC deliberaram em reiterar o ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Em 15/09/2023 foi protocolizado o Ofício nº 365/2023, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, , conforme deliberado 4ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões, reiterando o Ofício nº 328/2023, que encaminhou a Denúncia nº 023/2023 – Procedimento nº 050/2023 ao Poder Executivo de Piumhi, para que seja informado sobre o trâmite da referida denúncia no âmbito do referido poder.

Aguarda resposta no prazo legal de 20 dias.

Vence em 09/10/2023.

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Em 27/09/2023 foi protocolizado no Departamento de Protocolo da Câmara Municipal de Piumhi o Ofício nº 255/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, em resposta aos Ofícios nºs 328/2023 e 365/2023, da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, no qual encaminhou cópias dos procedimentos adotados pelo Secretário Municipal de Transportes, Sr. Antônio Garcia Goulart.
Em 28/09/2023 foi o Ofício nº 255/2023 encaminhado aos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC para conhecimento e despacho.
Em 29/09/2023 foi expedido o despacho de recebimento do Ofício nº 255/2023 e determinação de inclusão na pauta da próxima reunião da CSPPMUC.
Em 18/10/2023 foi realizada a 11ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, na qual a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, analisou os procedimentos adotados pelo Secretário Municipal de Transportes, Sr. Antônio Garcia Goulart.
Conforme Comunicação Interna foi informado que: “temos um número alto de motoristas que fazem o transporte de pacientes para a cidade de Passos/MG e, como a denúncia não informa o nome do motorista, esta Secretaria reuniu-se com todos os motoristas, os quais foram advertidos sobre o tema e que, caso haja uma nova denúncia, será instaurado um procedimento disciplinar administrativo”.
A Assessoria Jurídica fez explanação e após análise, os membros deliberaram, considerando a resposta apresentada pelo Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, em arquivar referida denuncia, pois, a situação foi resolvida no âmbito da referida Secretaria em conjunto com os servidores.

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Encerramento do Procedimento nº 030/2023 - Denúncia nº 013/2023 e sua remessa aos arquivos da Câmara.