Oficio n° 281/2023 referente ao Procedimento 029/2023

Em 15 de junho de 2023 foi expedido pela CLRJ da Câmara Municipal de Piumhi o oficio 281/2023 endereçado ao Chefe do Poder executivo Sr. Paulo Cesar Vaz. O referido oficio remete ao prefeito, o procedimento 029/2023 com cópia da denuncia n°012/2023 que trata do descumprimento do artigo n° 85 da lei complementar 2446/2019. Ressaltamos que o oficio, tal como expedido, não surte o efeito pretendido de fazer cumprir a lei, uma vez que não se fala em prazos para a tomada das medidas e tampouco sobre os mecanismos de acompanhamento das mesmas. Desta forma, solicitamos esclarecimentos à CLRJ sobre os seguintes pontos: Considerando que a lei está sendo descumprida há mais de 3 anos qual é o prazo para que o executivo tome as providencias necessárias? Como a CLRJ acompanhá o cumprimento da lei e informará os cidadão sobre a regularização da situação? Que ações serão tomadas em caso de descumprimento?

: 03/07/2023 19h21
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20230703192132
: Resolvida

Respostas

1

: apoio
: 04/07/2023 16h58
: Tramitando

Acusamos o recebimento da solicitação de esclarecimentos, a qual será encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR para análise.

2

: apoio
: 05/07/2023 14h59
: Tramitando

Informamos que a sua solicitação foi encaminhada em 05/07/2023 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR para análise.

3

: apoio
: 05/07/2023 15h01
: Resolvida

Solicitação de esclarecimentos juntada ao Procedimento nº 029/2023 para análise.
Acompanhar os trâmites através do protocolo nº 20230529162538 e pelo link: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/5341

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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