Descaso com a população

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Nos termos do art. 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", informamos que a sua denúncia foi encaminhada em 22/08/2023 à Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para análise e providências.

Em 23/08/2023 a Presidência da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC determinou a inclusão na pauta da próxima reunião ordinária da comissão.

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Na 10ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 30 de agosto de 2023, os membros da CSPPMUC deliberaram em oficiar o Chefe do Poder Executivo para análise e providências.

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Em 06/09/2023 foi protocolizado o Ofício nº 355/2023, de autoria da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, encaminhando a Denúncia nº 018/2023 – Procedimento nº 043/2023 ao Poder Executivo de Piumhi para análise e providências.

Aguarda resposta no prazo legal de 20 dias.

Vence em 02/10/2023.

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Na 11ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 18 de outubro de 2023, os membros da CSPPMUC deliberaram, considerando o Ofício Diretoria nº 129/2023 - SAAE - Piumhi -MG, solicitar cópia dos processos administrativos disciplinares, considerando o item “D” do referido Ofício que afirma uso indevido dos veículos da Autarquia por servidores. Foi encaminhado ao Diretor Executivo o Ofício nº 424, de 23/10/2023.
Em 30/11/2023 o SAAE-Piumhi enviou resposta mediante o Ofício nº 146/2023, o qual foi encaminhado à CSPPMUC por e-mail em 31/10/2023.

Na 12ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 8 de novembro de 2023, os membros da CSPPMUC deliberaram oficiar o Chefe do Poder Executivo Municipal e Presidente do Comitê Técnico e Administrativo do SAAE para que seja analisado o Ofício Diretoria 129/2023 - SAAE Piumhi, item “d”, e o Ofício Diretoria 146/2023 - SAAE Piumhi, e para que sejam tomadas as medidas cabíveis a respeito das declarações oficiais apresentadas pelo Diretor Executivo da autarquia. Foi encaminhado ao Poder Executivo o Ofício nº 435 em 10/11/2023.

Em 15/01/2024 estando a Câmara Municipal em recesso parlamentar foi protocolizado o Ofício nº 03/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo em resposta ao Ofício nº 435/2023.

Em 05/02/2024 a Presidência da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, após o retorno das atividades do Poder Legislativo com o fim do recesso parlamentar, incluiu a Denúncia nº 18/2023 (Descaso com a população) na pauta da próxima reunião da Comissão, para análise do Ofício nº 03/2024, resposta do Ofício nº 435/2023.

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Durante a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), realizada no dia 07/02/2024, os membros decidiram encaminhar recomendação ao Diretor Executivo do SAAE – Piumhi de atenção às normas administrativas relacionadas ao trato com os servidores, responsabilização e gestão administrativa.

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Em 21/02/2024 foi encaminhado ao SAAE-Piumhi o Ofício nº 034/2024 apresentando a recomendação deliberada na 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).
Conforme art. 11, § 1º da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias.
Vence o prazo em 12/03/2024.

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Em 22/02/2024 o SAAE-Piumhi, através do Sr. Eduardo de Assis – Diretor Executivo, protocolizou na Câmara Municipal de Piumhi o Ofício GAB/DIR nº 16/2024 encaminhando resposta ao Ofício nº 034/2024 da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).

Em 26/02/2024 foi, por e-mail do Departamento de Apoio – Seção Legislativa, encaminhado o Ofício GAB/DIR nº 16/2024 à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) para conhecimento e despacho.

Em 27/02/2024 o senhor Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), Vereador Carlos Leonel de Oliveira, expediu o despacho de inclusão do Ofício GAB/DIR nº 16/2024 na próxima reunião da comissão.

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Durante a 1ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), realizada no dia 29/02/2024, a comissão em análise à Denúncia nº 018/2023 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Descaso com a população - Fiscalizar SAAE – Piumhi. fez referência ao Ofício GAB/DIR 16/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 22 de fevereiro de 2024, de autoria do Diretor Executivo do SAAE de Piumhi-MG, Sr. Eduardo de Assis, em resposta ao Ofício nº 034/2024, datado de 19 de fevereiro de 2024, referente à recomendação de cumprimento as normas administrativas relacionadas ao trato com os servidores, responsabilização e gestão administrativa. Implementação sobre a Ética e Conduta dos Servidores da Autarquia e implementar o Programa de Integridade e Compliance na Autarquia.

Após à análise, o Vereador Carlos Leonel de Oliveira sugeriu que fosse realizada “Audiência Pública para apurar os fatos descritos”, tendo em vista que os demais vereadores não chegaram em um comum acordo, os membros solicitaram manifestação da Assessoria Jurídica sobre o procedimento.

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Em 18/03/2024, às 16h51, foi protocolizado na Câmara Municipal o Parecer Jurídico nº 016/2024, atendendo à solicitação da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), durante a 1ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), realizada no dia 29/02/2024.

Em 19/03/2024, através do Departamento de Apoio – Seção Legislativa, por meio de e-mail, foi o Parecer Jurídico nº 016/202 encaminhado à CSPPMUC para despacho.

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Em 20/03/2024 o senhor Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), Vereador Carlos Leonel de Oliveira, expediu o despacho de inclusão do Parecer Jurídico nº 016/2024 na próxima reunião da comissão.

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Na 3ª Reunião Ordinária Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 27 de março de 2024, os membros da CSPPMUC analisaram o Procedimento nº 043/2023 - Denúncia nº 018/2023 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Descaso com a população - Fiscalizar SAAE-Piumhi. Após as deliberações da Comissão, a Autarquia encaminhou os Ofícios: Ofício Diretoria n° 129/2023-SAAE-PIUMHI/MG, Ofício Diretoria n° 146/2023- SAAEPIUMHI/MG, Ofício GAB/DIR 163/2023 e Ofício GAB/DIR 16/2024. Trata-se de manifestação solicitada pelos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania em relação ao Procedimento n° 043/2023, denúncia n° 018/2023 (Descaso com a população-Fiscalizar SAAE-Piumhi). Com base no Procedimento verifica-se que a Comissão cumpriu com as incumbências legais utilizando dos meios necessários e adequados à apuração da denúncia.
Assim, após a análise de toda documentação e fatos apresentados na Denúncia não restou evidenciada a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, condição e solicitação de abertura de processo administrativo disciplinar. A Assessoria Jurídica fez explanação dos fatos descritos na denúncia e, após análise, os membros solicitaram ao Assessor Jurídico, analisar todas as denúncias e documentação recebida para tomar as medidas necessárias.

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Em 16/04/2024 a Assessoria Jurídica apresentou Parecer nº 025/2024, reiterando a manifestação apresentada no Parecer nº 016/2024.

Em 16/04/2024 foi expedido despacho para inclusão na pauta da reunião das Comissões Permanentes.

Na 2ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), realizada no dia 17 de abril de 2024, os membros da CSPPMUC analisaram o Procedimento nº 043/2023 - Denúncia nº 018/2023 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Descaso com a população - Fiscalizar SAAE-Piumhi. Em 16 de abril de 2024 a Assessoria Jurídica protocolizou nesta Casa Legislativa o Parecer Jurídico n° 025/2024, a qual reitera a manifestação apresentada no Parecer Jurídico n° 016/2024, de 13 de março de 2024 referente ao Procedimento n° 043/2023 - Denúncia n° 018/2023, com a seguinte teor: “(...) Verifica-se que a Comissão cumpriu com as incumbências legais utilizando dos meios necessários e adequados à apuração da denúncia. Assim, após a análise de toda documentação e fatos apresentados na Denúncia não restou evidenciada a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, condição sine qua non à solicitação de abertura de processo administrativo disciplinar. Não foram verificados fatos ou atos passíveis de controle, tanto interno, quanto externo, pois, conforme consta na denúncia há um relato genérico de possíveis ações/omissões sem justa causa para análise. Contudo foi encaminhado o Ofício n° 034/2024 para a Autarquia com recomendação direcionada ao Diretor para ter atenção às normas administrativas relacionadas ao trato com os servidores, responsabilização e gestão administrativa. Implementação sobre a Ética e Conduta dos Servidores da Autarquia e implementar o Programa de Integridade e Compliance. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica manifesta pelo arquivamento do procedimento n° 043/2023, tendo em vista não haver indícios mínimos de autoria e materialidade de ação/omissão a serem apurados. Este é o parecer”. Após análise da matéria, os membros deliberaram em arquivar a referida denúncia

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Procedimento nº 043/2023 referente à Denúncia nº 018/2023 arquivado em 22/04/2024.

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Procedimento nº 043/2023 referente à Denúncia nº 018/2023 arquivado em 22/04/2024.