Uso de defensivos agrícolas na comunidade de penedos em lavouras de cafe

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Nos termos do art 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", informamos que a sua denúncia foi encaminhada em 01/09/2023 à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para análise e providências.

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Em 06/09/2023 a Presidência da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC determinou a inclusão na pauta da próxima Reunião da Comissão.

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Em 13/09/2023 a referida denúncia foi inclusa na pauta da 4ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Permanentes da Casa Legislativa, a ser realizada no dia 14/09/2023, às 17h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.

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Na 4ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 14 de setembro de 2023, a Assessoria Jurídica fez explanação dos fatos descritos na referida denúncia e, após análise da matéria, os membros deliberaram em encaminhar a referida denúncia ao Chefe do Poder Executivo Municipal para averiguar a situação e informar os critérios técnicos para a construção do poço artesiano e se foi verificado a proximidade do poço com as lavouras de café da região.

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Em 15/09/2023 foi protocolizado o Ofício nº 366/2023, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, encaminhando a Denúncia nº 020/2023 – Procedimento nº 046/2023 ao Poder Executivo de Piumhi para averiguar a situação e informar os critérios técnicos para a construção do poço artesiano e se foi verificado a proximidade do poço com as lavouras de café da região.

Aguarda resposta no prazo legal de 20 dias.

Vence em 09/10/2023.

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Em 09/10/2023 decorreu o prazo do Chefe do Poder Executivo Municipal para se manifestar sobre o Ofício nº 366/2023.

Em 10/10/2023 foi expedida a Certidão de Decurso de Prazo e encaminhada aos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC para conhecimento e despacho.
 
Em 11/10/2023 foi protocolizado nesta Casa Legislativa o Ofício nº 274/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, em resposta ao Ofício nº 366/2023 da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC.
 
Em 16/10/2023 foi encaminhada cópia do Ofício nº 274/2023 aos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC para conhecimento e despacho.

Em 17/10/2023 foi proferido despacho de recebimento da Certidão de Decurso de Prazo e da cópia do Ofício nº 274/2023 e determinação de inclusão da matéria na pauta da próxima reunião da CSPPMUC. Nesta mesma data, a referida denúncia foi inclusa na pauta da 11ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões Permanentes, a ser realizada no dia 18/10/2023 (quarta-feira), às 17h no Plenarinho “Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva” da Câmara Municipal de Piumhi.

Em 18/10/2023 foi realizada a 11ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, na qual os membros da CSPPMUC analisaram o Procedimento n° 046/2023 - Denúncia nº 020/2023 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Uso de defensivos agrícolas na Comunidade de Penedos em lavouras de café. No dia 11 de outubro de 2023 foi protocolizado nesta Casa Legislativa o Ofício 274/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, em resposta ao Ofício nº 366/2023, o qual encaminhou Parecer do Diretor Executivo do SAAE de Piumhi referente aos pontos alegados na referida denúncia e informou que: “No que se refere aos critérios técnicos foram realizados estudos conforme coordenadas geográficas enviadas ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, elegendo a localidade para perfuração do poço artesiano e com Autorização da mesma. Quanto a verificação da proximidade do poço as lavouras de café da região, o que importa na verdade é a qualidade da água fornecida aos consumidores, munícipes daquela localidade, e conforme laudos que se encaminha, não há primeiro possibilidade de contaminação, segundo exames de controle apontam a qualidade da água, portanto, em que pese a denúncia ANONIMA, a mesma não procede, pois, o SAAE através de sua Diretoria e servidores, diligenciam sempre no cuidado do fornecimento de água de qualidade para todos os cidadãos”. A Assessoria Jurídica fez explanação e após análise, os membros considerando a resposta apresentada deliberaram em arquivar a referida denúncia.

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Encerramento do Procedimento nº 046/2023 - Denúncia nº 020/2023 e sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.