Irregularidades concurso público SAAE
Respostas
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Nos termos do art. 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", sua denúncia foi encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para providências.
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Em 02/02/2024, tendo em vista o recebimento da Denúncia nº 024/2023, contendo relatos recebidos pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi em 15/12/2023 e 24/01/2024, referente a supostas irregularidades em concurso público do SAAE de Piumhi, DETERMINO a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) para discussão e análise.
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Em 06/02/2024, foi juntado ao Procedimento nº 063/2023 – Denúncia nº 024/2023 a denúncia escrita protocolizada nesta Casa no dia 6 de fevereiro de 2024, a qual solicita esclarecimentos e apontamentos de irregularidades no Concurso Público - Edital nº 001/2023 do SAAE de Piumhi – MG
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Durante a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), realizada no dia 07/02/2024, os membros decidiram oficiar o Chefe do Poder Executivo Municipal e Presidente do Comitê Técnico Administrativo do SAAE e a Controladoria Interna do Município para o envio de cópia integral do processo licitatório para contratação da empresa responsável pela realização do Concurso Público - Edital n° 001/2023. cópia do ato de nomeação dos servidores que participaram da comissão relacionada ao concurso, lista dos aprovados e cópia dos recursos e decisões administrativas relativas ao concurso.
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Em 16/02/2024 foram encaminhados os documentos abaixo relacionados solicitando informações contidas na Denúncia 024/2023 – Irregularidades em concurso público do SAAE de Piumhi-MG.
- Ofício nº 025/2024 ao Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz;
- Ofício nº 026/2024 à Controladora Geral do Município de Piumhi.
Conforme art. 11, § 1º da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias.
Vence o prazo em 11/03/2024.
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OBS: Lembrando que no período de 16/12/2023 a 31/01/2024 a Câmara Municipal encontrava-se em recesso parlamentar.
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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania recebeu no dia 19 de março de 2024 o Ofício n. 59/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando ofícios e documentos emitidos pelo Diretor Executivo do SAAE, Eduardo de Assis, a respeito da denúncia.
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Durante a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 27 de março de 2023, os membros da Comissão solicitaram ao Assessor Jurídico a análise de todas as denúncias e da documentação recebida para tomar as medidas necessárias.
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