regularização escola Euripedes craides

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Nos termos do art 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", informamos que a sua denúncia será encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para providências.

Informamos ainda que no período de 16/12/2023 a 31/01/2024 a Câmara Municipal de Piumhi estará em recesso parlamentar, conforme art. 12, § 1º da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5º, inciso I, do Regimento Interno.

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- Informamos que sua denúncia foi encaminhada em 1º de fevereiro de 2024 à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC para providências.

- No dia 2 de fevereiro de 2024 foi proferido Despacho do Presidente da CSPPMUC, o qual determinou a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC.
 
- Durante a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 7 de fevereiro de 2024, os membros da CSPPMUC decidiram oficiar o Chefe do Poder Executivo Municipal para o encaminhamento dos documentos referentes à regularização da Escola Municipal Eurípedes Craide e o envio de informações sobre o fornecimento de uniformes escolares aos alunos da instituição.

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Em 16/02/2024 foi encaminhado o Ofício nº 027/2024 ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, solicitando que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa cópias dos documentos referentes à regularização da Escola Municipal Eurípedes Craide, bem como informações sobre o fornecimento de uniformes escolares aos alunos da instituição.
Conforme art. 11, § 1º da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias.
Vence o prazo em 11/03/2024.

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Em 04/03/2024 o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizou na Câmara Municipal de Piumhi o Ofício nº 48/2024, em resposta ao Ofício nº 027/2024 da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), o qual encaminhou o Ofício nº 024/2024 emitido pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Vanilda Soares Faria, para esclarecimentos sobre os procedimentos e andamentos dos processos para autorização de funcionamento da Escola Municipal Deputado Eurípedes Craide junto aos órgãos de ensino e autoridades competentes.

Em 06/03/2024 foram encaminhados os Ofícios nºs 48/2024 e 024/2024 à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), por e-mail do Departamento de Apoio – Seção Legislativa, para conhecimento e despacho.

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Em 08/03/2024 o senhor Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), Vereador Carlos Leonel de Oliveira, expediu o despacho de inclusão do Procedimento nº 064/2023 - Denúncia n 025/2023 na próxima reunião da comissão.

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Durante a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), realizada no dia 13 de março de 2024, após análise, os membros deliberaram em oficiar a Secretária Municipal de Educação, Sra. Vanilda Soares Faria, para prestar esclarecimentos sobre os uniformes.

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Em 19/03/2024 foi encaminhado o Ofício nº 059/2024, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, à Secretária Municipal de Educação solicitando esclarecimentos sobre o fornecimento de uniformes escolares aos alunos da instituição.

Aguardando resposta no prazo de 20 (vinte) dias. Prazo final: 08/04/2024.

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Em 20/03/2024 a Secretária Municipal de Educação, Sra. Vanilda Soares Faria, protocolizou na Câmara Municipal de Piumhi o Ofício nº 061/2024, em resposta ao Ofício nº 059/2024 da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC). No presente ofício foi informado que Escola Municipal Eurípedes Craide já se encontra legalmente regularizada e com funcionamento autorizativo conforme documento anexo. Quanto ao uso de uniforme escolar, a diretora escolar, senhora: Viviane Michele Ribeiro, também, já está tomando as providências necessárias, relacionadas ao assunto

Em 21/03/2024 foi encaminhado o Ofício nº 061/2024 à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), por e-mail do Departamento de Apoio – Seção Legislativa, para conhecimento e despacho.

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Em 25/03/2024 o senhor Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), Vereador Carlos Leonel de Oliveira, expediu o despacho de inclusão do Procedimento nº 064/2023 - Denúncia n 025/2023 na próxima reunião da comissão.

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Durante a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), realizada no dia 27 de março de 2024, após análise da matéria, os membros deliberaram em informar a resposta a denunciante e arquivar a referida denúncia.

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No dia 1º de abril de 2024 foi encaminhado e-mail à denunciante para conhecimento.

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Procedimento nº 064/2023 referente à Denúncia nº 025/2023 arquivado em 02/04/2024.