Informamos que a Câmara Municipal de Piumhi se encontra em recesso parlamentar, a ser finalizado em 31/01/2024. Nos termos do art. 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", sua denúncia foi encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para providências.
Durante a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), realizada no dia 07/02/2024, os membros decidiram oficiar o Chefe do Poder Executivo Municipal e Presidente do Comitê Técnico Administrativo do SAAE e a Controladoria Interna do Município para o envio de cópia integral do processo licitatório para contratação da empresa responsável pela realização do Concurso Público - Edital n° 001/2023. cópia do ato de nomeação dos servidores que participaram da comissão relacionada ao concurso, lista dos aprovados e cópia dos recursos e decisões administrativas relativas ao concurso.
A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania recebeu no dia 19 de março de 2024 o Ofício n. 59/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando ofícios e documentos emitidos pelo Diretor Executivo do SAAE, Eduardo de Assis, a respeito da denúncia.
Durante a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 27 de março de 2023, os membros da Comissão solicitaram ao Assessor Jurídico a análise de todas as denúncias e da documentação recebida para tomar as medidas necessárias.
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