Transparência saae de piumhi mg sobre o desaparecimento do motor do portão do tratamento de esgoto

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Nos termos do art. 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", sua denúncia foi encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para providências.

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Durante a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), realizada no dia 07/02/2024, os membros decidiram oficiar o Chefe do Poder Executivo Municipal e Presidente do Comitê Técnico Administrativo do SAAE e a Controladoria Interna do Município para informar qual empresa presta serviços de manutenção dos motores dos portões da autarquia, a destinação do motor que estava instalado na ETE, com comprovação documental (pagamentos relativos à manutenção, baixa no patrimônio e aquisições).

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Em 16/02/2024 foram encaminhados os documentos abaixo relacionados solicitando informações contidas na Denúncia 001/2024 – Desaparecimento do motor do portão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do SAAE de Piumhi- MG;
- Ofício nº 019/2024 ao Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz;
- Ofício nº 020/2024 à Controladora Geral do Município de Piumhi.
Conforme art. 11, § 1º da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias.
Vence o prazo em 11/03/2024.

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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania recebeu no dia 19 de março de 2024 o Ofício n. 59/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando ofícios e documentos emitidos pelo Diretor Executivo do SAAE, Eduardo de Assis, a respeito da denúncia.

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Durante a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 27 de março de 2023, os membros da Comissão solicitaram ao Assessor Jurídico a análise de todas as denúncias e da documentação recebida para tomar as medidas necessárias.

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Em 15/04/2024 foi protocolizado o Parecer Jurídico nº 022/2024, conforme solicitação dos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).

Durante a 2ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, os membros da Comissão decidiram arquivar a denúncia, com base no Parecer Jurídico nº 022/2024.

A tramitação completa da denúncia pode ser acessada pelo link https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/6018 .