Solicitação transparência saae de piumhi mg onde se encontra a canoa com remo da Ete de piumhi mg

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Nos termos do art. 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", sua denúncia foi encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para providências.

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Durante a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), realizada no dia 07/02/2024, os membros da comissão decidiram oficiar o Chefe do Poder Executivo Municipal e Presidente do Comitê Técnico Administrativo do SAAE e a Controladoria Interna do Município para informar a destinação da canoa e do remo utilizados na ETE, comprovando com documentação os atos praticados em relação à destinação do bem.

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Em 16/02/2024 foram encaminhados os documentos abaixo relacionados solicitando informações contidas na Denúncia 002/2024 – “Desaparecimento de ferramentas" para manutenção das lagoas da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE do SAAE de Piumhi-MG.
- Ofício nº 021/2024 ao Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz;
- Ofício nº 022/2024 à Controladora Geral do Município de Piumhi.
Conforme art. 11, § 1º da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias.
Vence o prazo em 11/03/2024.

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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania recebeu no dia 19 de março de 2024 o Ofício n. 59/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando ofícios e documentos emitidos pelo Diretor Executivo do SAAE, Eduardo de Assis, a respeito da denúncia.

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Em 21/03/2024 foi encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC cópia do Ofício nº 59/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício nº 021/2024 da CSPPMUC, após o desentranhamento de documentos, e juntada de documentos inerentes à Denúncia nº 002/2024 - Procedimento nº 005/2024.
Em 25/03/2024 o senhor Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, determinou a inclusão da Denúncia nº 002/2024 – (desaparecimento de ferramentas) na próxima reunião da comissão.
Na 3ª Reunião Ordinária Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 27 de março de 2024, a Assessoria Jurídica fez explanação dos fatos descritos na denúncia e, após análise, os membros solicitaram ao Assessor Jurídico, analisar todas as denúncias e documentação recebida para tomar as medidas necessárias.
Em 15/04/2024 foi protocolizado o Parecer Jurídico nº 024/2024 e encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania.
Em 16/04/2024 o senhor Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, determinou a inclusão da Denúncia nº 002/2024 – (desaparecimento de ferramentas) na próxima reunião da comissão.

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Na 2ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões realizada em 17/04/2024, após análise da matéria, os membros deliberaram em arquivar a referida denúncia.