Depósito de gás

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Nos termos do art. 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", informamos que a sua denúncia foi encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para providências.

Link para acompanhamento no site oficial da Câmara Municipal de Piumhi – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL

Sua denúncia foi cadastrada e enumerada: Denúncia nº 014/2024 – Procedimento nº 023/2024

https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/6333

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Em 14/05/2024 o senhor Vereador Carlos Leonel de Oliveira, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediu despacho, no qual determinou a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).

Em 14/05/2024 a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediram o Edital de Convocação para a 4ª Reunião Ordinária Conjunta das referidas comissões, e a Denúncia nº 014/2024 – Procedimento nº 023/2024 consta da pauta da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).

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Durante a 4ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 15 de maio de 2024, após análise, os membros decidiram em encaminhar o ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que fiscalize se o estabelecimento está adequado para venda e depósito de gás.

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Em 17/05/2024 foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, o Ofício nº 154/2024, no qual envia a Denúncia nº 014/2024 – Procedimento nº 023/2024 e requer que seja encaminhado ao departamento competente desta municipalidade para que proceda à fiscalização se o estabelecimento está adequado para venda e depósito de gás e tomada de providências cabíveis.

Conforme art. 11, § 1º da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias.

Vence o prazo em 10/06/2024.

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Expedição de Certidão de Decurso de Prazo em 11/06/2024.
Em 11/06/2024 foi encaminhada a referida certidão aos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) para conhecimento e despacho do Presidente da CSPPMUC.

6

Em 11/06/2024 o senhor Vereador Carlos Leonel de Oliveira, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediu despacho, no qual determinou a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).

Em 11/06/2024 a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediram o Edital de Convocação para a 6ª Reunião Ordinária Conjunta das referidas comissões, e a Denúncia nº 014/2024 – Procedimento nº 023/2024 constou da pauta da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).

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Durante a 6ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), realizada no dia 12 de junho de 2024, após análise, os membros da CSPPMUC decidiram reiterar o Ofício nº 154/2024 ao Chefe do Poder Executivo Municipal para esclarecimento.

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Em 13/06/2024 foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, o Ofício nº 175/2024, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, para reiterar o Ofício n° 154/2024, protocolizado em 17 de maio de 2024.

Conforme art. 11, § 1º da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias.

Vence o prazo em 03/07/2024.

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Em 14/06/2024 o Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, protocolizou o Ofício nº 112/2024, em resposta aos Ofícios nºs 154/2024 e 175/2024 referente à Denúncia nº 014/2024 - Procedimento nº 023/2024 – Fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos.
Obs: Neste ofício também respondeu outros encaminhamentos de Denúncias e Requerimento.

Em 17/06/2024 o Vereador Carlos Leonel de Oliveira, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), determinou o desentranhamento do documento correspondente à Denúncia nº 014/2024 - Procedimento nº 023/2024 - Fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos. E determinou a inclusão da matéria na próxima reunião da Comissão.

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Em 25/06/2024 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediu o Edital de Convocação para a 4ª Reunião Ordinária da Comissão e a Denúncia nº 014/2024 – Procedimento nº 023/2024 consta da pauta para discussão e análise.
A 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC não foi realizada em 26 de junho de 2024, tendo em vista a falta de quórum regimental.

Aguarda designação de reunião.

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Em 02/07/2024 a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediram o Edital de Convocação para a 7ª Reunião Ordinária Conjunta das referidas Comissões, e a Denúncia nº 014/2024 – Procedimento nº 023/2024 consta da pauta para discussão e análise.

Durante a 7ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), realizada no dia 3 de julho de 2024, os membros da Comissão analisaram o Procedimento n° 023/2024 - Denúncia nº 014/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos. No dia 13 de junho de 2024 foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo o Ofício nº 175/2024, reiterando o Ofício nº 154/2024, protocolizado em 17 de maio de 2024, o qual encaminhou cópia do Procedimento n° 023/2024 - Denúncia n° 014/2024, referente à fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos. No dia 14 de junho de 2024 foi protocolizado o Ofício nº 112/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual solicitou mais esclarecimentos sobre quais os estabelecimentos estão comercializando botijões. A Assessoria Jurídica fez explanação e, após análise, os membros decidiram por oficiar o poder Executivo Municipal para que faça a devida fiscalização e posteriormente arquivar a referida denúncia.

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Em 09/07/2024 foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, o Ofício nº 208/2024, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, para solicitar que o departamento competente desta municipalidade proceda a devida fiscalização dos estabelecimentos existentes na Comunidade de Penedos.

Conforme art. 11, § 1º da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias.

Vence o prazo em 29/07/2024.

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Em 30/07/2024 foi expedida Certidão de Decurso de Prazo para resposta do Poder Executivo ao Ofício nº 208/2024, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, no qual encaminhou a Denúncia nº 014/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos – Procedimento nº 023/2024

Em 01/08/2024, após o recesso parlamentar, foi através de e-mail encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC a Certidão de Decurso de Prazo para resposta do Poder Executivo ao Ofício nº 208/2024.

Em 01/08/2024, o Vereador Carlos Leonel de Oliveira, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, determinou a inclusão da Denúncia nº 014/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos – Procedimento nº 023/2024 na pauta da próxima reunião da Comissão.
Aguarda a designação da próxima reunião.

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Em 06/08/2024 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) expediu o Edital de Convocação para a 5ª Reunião Ordinária da Comissão e a Denúncia nº 014/2024 – Procedimento nº 023/2024 consta da pauta para discussão e análise.

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Durante a 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, realizada no dia 07/08/2024, os membros da Comissão relataram: “No dia 9 de julho de 2024 foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo cópia da Denúncia n° 014/2024 e o Ofício nº 208/2024, solicitando que o departamento competente desta municipalidade proceda a devida fiscalização dos estabelecimentos existentes na Comunidade de Penedos. No dia 30 de julho de 2024 foi juntado ao Procedimento a certidão de decurso de prazo para resposta ao Ofício nº 208/2024. A Assessoria Jurídica fez explanação da matéria e, após análise, os membros decidiram reiterar o referido Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal para esclarecimento”.

Em 07/08/2024, às 16h43, foi protocolizado o Ofício nº 136/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício nº 208/2024.

Em 08/08/2024 o Departamento de Apoio – Seção Legislativa recebeu o referido ofício e o encaminhou à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC para conhecimento e despacho.

Em 09/08/2024, o Vereador Carlos Leonel de Oliveira, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, determinou a inclusão da Denúncia nº 014/2024 na pauta da próxima reunião da Comissão.

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Em 20/08/2024 a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediram o Edital de Convocação para a 8ª Reunião Ordinária Conjunta das referidas comissões e a Denúncia nº 014/2024 – Procedimento nº 023/2024 constou na pauta da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).

Durante a 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, a Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 21/08/2024, os membros da CSPPMUC analisaram o Procedimento n° 023/2024 - Denúncia n° 014/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos. No dia 8 de agosto de 2024 foi protocolizado nesta Casa Legislativa o Ofício de n° 136/2024 de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, em resposta ao Ofício n° 208/2024 da CSPPMUC, o qual informou que: “a fiscalização está sendo realizado, pelo departamento competente, bem como as tomadas das providências necessárias”. A Assessoria Jurídica fez explanação dos fatos descritos na denúncia e Ofício e após análise, os membros deliberaram em solicitar ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe as referidas notificações que foram expedidas pelo departamento competente.

Em 23/08/2024 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC expediu o Ofício nº 297/2024, no qual solicita o que foi determinado na 8ª Reunião Ordinária das Comissões.

Em 26/08/2024 o Ofício nº 297/2024 foi recebido pelo Poder Executivo.

Conforme art. 11, § 1º da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias.

Vence o prazo em 16/09/2024.

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Em 16/09/2024 o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizou o Ofício nº 150/2024, em resposta ao Ofício nº 297/2024 referente à Denúncia nº 014/2024 - Procedimento nº 023/2024 – Fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos.
Obs: Neste ofício também respondeu Indicações e outras Denúncias – Procedimentos.

Em 18/09/2024 o Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, determinou a juntada no Procedimento nº 023/2024 de cópia do Ofício nº 150/2024 e desentranhamento do documento (cópia enviada) correspondente à Denúncia nº 014/2024 - Fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos, bem como o encaminhamento à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC para análise e providências e a inclusão do referido ofício na leitura do expediente da 32ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2024.

Em 19/09/2024 a cópia do Ofício nº 150/2024 e a Comunicação Interna ao Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento foram encaminhadas, via e-mail, aos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) e o Vereador Carlos Leonel de Oliveira, Presidente da Comissão, determinou a inclusão da Denúncia nº 014/2024 - Procedimento nº 023/2024 na pauta da próxima reunião da CSPPMUC.

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Em 08/10/2024 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediu o Edital de Convocação para a 6ª Reunião Ordinária da CSPPMUC e a Denúncia nº 014/2024 – Procedimento nº 023/2024 consta da pauta para discussão e análise.

Na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 9 de outubro de 2024, os membros da CSPPMUC analisaram o Procedimento n° 023/2024 - Denúncia n° 014/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos. No dia 9 de julho de 2024 foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo cópia da Denúncia n° 014/2024 e o Ofício nº 208/2024, solicitando que o departamento competente desta municipalidade proceda a devida fiscalização dos estabelecimentos existentes na Comunidade de Penedos. No dia 18 de setembro de 2024 foi protocolizado nesta Casa Legislativa o Ofício de nº 150/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo o qual informa que todos os secretários foram devidamente notificados para que sejam tomadas todas as medidas pertinentes e cabíveis, conforme documentação em anexo. A Assessoria Jurídica fez explanação da matéria e, após análise, os membros deliberaram em aguardar pelo prazo de 30 dias e oficiar o Município para que se manifeste sobre as notificações descritas no Ofício.

Aguarda-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) oficie o Município sobre as notificações descritas no Ofício nº 150/2024. Vencimento: 08/11/2024.

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Em 12/11/2024 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) expediu o Ofício nº 363/2024, no qual solicita manifestação com relação as notificações descritas no Ofício nº 150/2024, em resposta ao Ofício nº 297/2024.


Em 13/11/2024 o Ofício nº 363/2024 foi recebido pelo Poder Executivo.

Conforme art. 11, § 1º da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias.

Vence o prazo em 03/12/2024.

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Em 22/11/2024 o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizou o Ofício nº 189/2024, em resposta ao Ofício nº 363/2024 referente à Denúncia nº 014/2024 - Procedimento nº 023/2024 – Fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos.
Obs: Neste ofício também respondeu Indicações nºs 360 a 371/2024.

Em 25/11/2024 o Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, determinou a juntada no Procedimento nº 023/2024 do Ofício nº 189/2024, bem como o encaminhamento à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) para análise e providências e a inclusão do referido ofício na leitura do expediente da 41ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2024.

Em 26/11/2024 o Ofício nº 189/2024 foi encaminhado, via e-mail, aos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) e o Vereador Carlos Leonel de Oliveira, Presidente da Comissão, determinou a inclusão da Denúncia nº 014/2024 - Procedimento nº 023/2024 na pauta da próxima reunião da CSPPMUC.

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Durante a 15ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 27/11/2024, os membros da CSPPMUC analisaram o Procedimento n° 023/2024 - Denúncia n° 014/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos. No dia 13 de novembro de 2024, foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Ofício nº 363/2024, de autoria da CSPPMUC, solicitando manifestação com relação às notificações descritas no Ofício nº 150/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de setembro de 2024, em resposta ao Ofício nº 297/2024, no qual foi informado que o Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento, Sr. Ézio Goulart Souza, foi notificado em 4 de setembro de 2024 (por Comunicação Interna) para que proceda às notificações dos estabelecimentos que fornecem botijões de gás para que, no prazo de 90 (noventa) dias, sejam implementadas as estruturas necessárias para a comercialização de materiais inflamáveis. No dia 22 de novembro de 2024, foi protocolizado nesta Casa Legislativa o Ofício nº 189/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, solicitando que fosse informado o número correto do ofício respondido pelo Município, tendo em vista que o Ofício nº 150/2024 trata de assuntos de outras matérias. A Assessoria Jurídica fez explanação e, após análise, os membros deliberaram reiterar o Ofício nº 363/2024 para solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal manifestação com relação às referidas notificações no prazo legal, bem como informar, conforme solicitado no Ofício nº 189/2024, que o número do Ofício é 150/2024, datado de 3 de setembro de 2024, encaminhando em anexo a cópia do Ofício e da Comunicação Interna.

Em 28/11/2024 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC expediu o Ofício nº 395/2024, datado de 27 de novembro de 2024, no qual reitera o Ofício nº 363/2024 e conforme solicitado no Ofício nº 189/2024, informa que o número do Ofício é "150/2024, datado de 3 de setembro de 2024", conforme cópia do Ofício e da Comunicação Interna em anexo.

Em 28/11/2024 o Ofício nº 395/2024 foi recebido pelo Poder Executivo.

Conforme art. 11, § 1º da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias.

Vence o prazo em 18/12/2024.

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Em 18/12/2024 foi protocolizado o Ofício nº 200/2024, no qual o senhor Prefeito Municipal responde algumas Indicações e ofícios, entre eles o Ofício nº 395/2024, quando a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, reitera o Ofício nº 363/2024 para manifestação com relação as notificações dos estabelecimentos que fornecem botijões de gás na Comunidade de Penedos.

A Presidência da Câmara em 18/12/2024 determinou a extração de cópia do Ofício nº 200/2024 e anexos inerentes ao Procedimento nº 023/2024 - Denúncia nº 014/2024, juntada no referido processo e posterior encaminhamento à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC.

Em 19/12/2024 o Vereador Carlos Leonel de Oliveira, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, determinou a inclusão da Denúncia nº 014/2024 na pauta da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão, a ser realizada no dia 20/12/2024, às 11h30.

Na 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 20/12/2024, os membros da CSPPMUC analisaram o Procedimento n° 023/2024 - Denúncia n° 014/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos. No dia 28 de novembro foi enviado ao Poder Executivo o Ofício nº 395/2024, de autoria da CSPPMUC, reiterando o Ofício nº 363 desta Comissão. Em 18 de dezembro de 2024 foi protocolizado na Câmara Municipal a resposta do Chefe do Poder Executivo ao referido ofício, mediante o Ofício Gab. nº 200/2024, encaminhando cópias das notificações e informando que os estabelecimentos estão no prazo estabelecido pelo departamento competente. Foram juntados no Procedimento nº 023/2024 as Notificações Preliminares nºs 003/2024 e 004/2024, solicitando a regularização e a devida comunicação ao Município, com prazo de vencimento no dia 13 de dezembro de 2024. A Assessoria Jurídica fez explanação da matéria e, após análise, os membros deliberaram pelo arquivamento do procedimento.

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Em 27/12/2024 o Procedimento nº 023/2024 – Denúncia nº 014/2024 – Assunto: Fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos foi arquivado, conforme determinado na Ata da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC.