Desvio de função
Respostas
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Nos termos do art. 2º da Resolução n° 2, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", informamos que a sua denúncia foi encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para providências.
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Sua denúncia foi cadastrada e enumerada: Denúncia nº 016/2024 – Procedimento nº 029/2024
Link para acompanhamento no site oficial da Câmara Municipal de Piumhi – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL
https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/6402
Em 17/06/2024 o Vereador Carlos Leonel de Oliveira, presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, determinou a inclusão da Denúncia nº 016/2024 – Procedimento nº 029/2024 – Desvio de função (Cargo Fiscal) na próxima reunião da Comissão.
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Em 25/06/2024 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediu o Edital de Convocação para a 4ª Reunião Ordinária da Comissão e a Denúncia nº 016/2024 – Procedimento nº 029/2024 consta da pauta para discussão e análise.
A 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC não foi realizada em 26 de junho de 2024, tendo em vista a falta de quórum regimental.
Aguarda designação de reunião
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Em 03/07/2024 foi realizada a 7ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, na qual a Assessoria Jurídica fez explanação dos fatos descritos na denúncia e, após análise, os membros decidiram encaminhar a referida denúncia ao Chefe do Poder Executivo para tomar as devidas providencias.
Em 09/07/2024 foi através do Ofício nº 209/2024, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, encaminha a Denúncia nº 016/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Desvio de função (cargo Fiscal) – Procedimento nº 029/2024 encaminhado ao Poder Executivo.
Conforme art. 11, § 1º da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias.
Vence o prazo em 29/07/2024.
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Em 30/07/2024 foi expedida Certidão de Decurso de Prazo para resposta do Poder Executivo ao Ofício nº 209/2024, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, no qual encaminhou a Denúncia nº 016/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Desvio de função (cargo Fiscal) – Procedimento nº 029/2024
Em 01/08/2024, após o recesso parlamentar, foi através de e-mail encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC a Certidão de Decurso de Prazo para resposta do Poder Executivo ao Ofício nº 209/2024.
Em 01/08/2024, o Vereador Carlos Leonel de Oliveira, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, determinou a inclusão da Denúncia nº 016/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Desvio de função (cargo Fiscal) – Procedimento nº 029/2024 na pauta da próxima reunião da Comissão.
Aguarda a designação da próxima reunião.
6
Em 06/08/2024 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) expediu o Edital de Convocação para a 5ª Reunião Ordinária da Comissão e a Denúncia nº 016/2024 – Procedimento nº 029/2024 consta da pauta para discussão e análise.
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Durante a 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, realizada no dia 07/08/2024, os membros da relataram: “No dia 9 de julho de 2024 foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo cópia da Denúncia n° 016/2024 e o Ofício nº 209/2024, solicitando que sejam tomadas as devidas providencias. No dia 30 de julho de 2024 foi juntado ao Procedimento a certidão de decurso de prazo para resposta ao Ofício nº 209/2024. A Assessoria Jurídica fez explanação da matéria e, após análise, os membros decidiram reiterar o referido Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal para esclarecimento.”.
Em 07/08/2024, às 16h43, foi protocolizado o Ofício nº 136/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício nº 221/2024.
Em 08/08/2024 o Departamento de Apoio – Seção Legislativa recebeu o referido ofício e o encaminhou à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC para conhecimento e despacho.
Em 09/08/2024, o Vereador Carlos Leonel de Oliveira, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, determinou a inclusão da Denúncia nº 016/2024 na pauta da próxima reunião da Comissão.
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Em 09/08/2024 o senhor Vereador Carlos Leonel de Oliveira, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediu despacho, no qual acusou o recebimento do Ofício nº 136/2024, de autoria do Poder Executivo, em resposta ao Ofício nº 209/2024 e determinou a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC.
Em 20/08/2024 a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediram o Edital de Convocação para a 8ª Reunião Ordinária Conjunta das referidas comissões e a Denúncia nº 016/2024 – Procedimento nº 029/2024 constou na pauta da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).
Durante a 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, a Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 21/08/2024, ao estudar a Denúncia nº 016/2024 – Procedimento nº 029/2024, os membros da CSPPMUC analisaram o Ofício nº 136/2024, de autoria do Poder Executivo, em resposta ao Ofício nº 209/2024, o qual informou que: “não há desvio de função no cargo de Fiscal Municipal. O que ocorre é que um funcionário do departamento de endemias assessora o fiscal nas notificações e providências no que se refere aos lotes sujos”. A Assessoria Jurídica fez explanação dos fatos descritos na denúncia e Ofício e após análise, os membros deliberaram para que o Chefe do Poder Executivo encaminhe a legislação que regulamenta o disposto na resposta apresentada no Ofício 136/2024.
Em 23/08/2024 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC expediu o Ofício nº 298/2024, no qual solicita o que foi determinado na 8ª Reunião Ordinária das Comissões.
Em 26/08/2024 o Ofício nº 298/2024 foi recebido pelo Poder Executivo.
Conforme art. 11, § 1º da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias.
Vence o prazo em 16/09/2024.
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Em 16/09/2024 o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizou o Ofício nº 150/2024, em resposta ao Ofício nº 298/2024 referente à Denúncia nº 016/2024 - Procedimento nº 029/2024 – Desvio de função (cargo Fiscal).
Obs: Neste ofício também respondeu Indicações e outras Denúncias – Procedimentos.
Em 18/09/2024 o Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, determinou a juntada no Procedimento nº 029/2024 de cópia do Ofício nº 150/2024 e desentranhamento da Portaria SMS nº 003, de 12 de janeiro de 2021 (cópia enviada) correspondente à Denúncia nº 016/2024, bem como o encaminhamento à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC para análise e providências e a inclusão do referido ofício na leitura do expediente da 32ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2024.
Em 19/09/2024 a cópia do Ofício nº 150/2024 e a Portaria SMS nº 003, de 12 de janeiro de 2021 da Secretaria Municipal de Saúde Pública foram encaminhadas, via e-mail, aos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) e o Vereador Carlos Leonel de Oliveira, Presidente da Comissão, determinou a inclusão da Denúncia nº 016/2024 - Procedimento nº 029/2024 na pauta da próxima reunião da CSPPMUC.
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Em 19/09/2024 o senhor Vereador Carlos Leonel de Oliveira, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediu despacho, no qual acusou o recebimento do Ofício nº 150/2024, de autoria do Poder Executivo, em resposta ao Ofício nº 298/2024 e determinou a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC.
Em 08/10/2024 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediu o Edital de Convocação para a 6ª Reunião Ordinária da CSPPMUC e a Denúncia nº 016/2024 – Procedimento nº 029/2024 constou na pauta da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).
Durante a 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 09/10/2024, ao estudar a Denúncia nº 016/2024 – Procedimento nº 029/2024 destacaram: “No dia 18 de setembro de 2024 foi protocolizado nesta Casa Legislativa o Ofício de n° 150/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo o qual informa que foi encaminhado a Casa Legislativa a portaria emitida pela Secretaria Municipal de Saúde Pública, Sra. Rosângela Aparecida Terra e Guerra com todas as informações referentes a denúncia. A Assessoria Jurídica fez explanação da matéria e, após análise, os membros deliberaram em arquivar a referida denúncia”.
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Procedimento n° 029/2024 referente à Denúncia n° 016/2024 arquivado em 10/10/2024.
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