Despesas com diárias e faltas de todos os vereadores

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Nos termos do art. 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", informamos que a sua denúncia foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para providências.
Link para acompanhamento no site oficial da Câmara Municipal de Piumhi – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.

Sua denúncia foi cadastrada e enumerada: Denúncia nº 021/2024 – Procedimento nº 041/2024
https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/6542

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Em 09/09/2024 os Sr. Vereador Reinaldo dos Reis Silva, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Sr. Vereador Gilvan Antônio da Silva, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), expediram despacho, no qual determinaram a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião das Comissões.

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Edital de Convocação para a 9ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, será realizada em 11/09/2024 às 17 h no Plenarinho “Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva” da Câmara Municipal de Piumhi, com o objetivo de apreciar a Denúncia nº 021/2024 – Procedimento nº 041/2024 consta na pauta para discussão e análise.

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Durante a 9ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), realizada no dia 11/09/2024, os membros da CLJR e CFO em análise ao Procedimento nº 041/2024 - Denúncia nº 021/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Despesas com diárias e faltas de todos os Vereadores, os membros solicitaram encaminhar Ofício ao Denunciante, com as seguintes informações: os gastos relacionados as diárias de viagens são divulgados no portal da Câmara Municipal de Piumhi, na aba transparência e atende a legislação que regulamenta a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública e conforme a Lei que regulamenta a concessão de diárias; em relação aos Vereadores que são Servidores Públicos, o Tribunal de Contas realiza fiscalização sobre a compatibilidade para realizar o exercício da vereança.

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Em 17/09/2024 foi encaminhado ao Denunciante, via E-mail o Ofício nº 313/2024, no qual envia a Denúncia nº 021/2024 – Procedimento nº 041/2024 recebida pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal, referente as Despesas com diárias e falta de todos os Vereadores, informando que, os gastos relacionados as diárias de viagens são divulgados no portal da Câmara Municipal de Piumhi, na aba transparência e atende a legislação que regulamenta a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública e conforme a Lei que regulamenta a concessão de diárias; em relação aos Vereadores que são Servidores Públicos, o Tribunal de Contas realiza fiscalização sobre a compatibilidade para realizar o exercício da vereança.

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Em 15/10/2024 o Departamento de Apoio – Seção Legislativa recebeu o Despacho da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, referente à Denúncia nº 021/2024 – Procedimento nº 041/2024, Despesas com diárias e falta de todos os Vereadores, decorreu o prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. DETERMINAMOS o arquivamento da Denúncia nº 021/2024.

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Procedimento n° 041/2024 referente à Denúncia n° 021/2024 arquivado em 15/10/2024.