Imóvel abandonado

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Nos termos do art. 2º da Resolução n° 2, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", informamos que a sua denúncia foi encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC em 10 de janeiro de 2025 para providências.
Sua denúncia foi cadastrada e enumerada: Denúncia nº 3/2025 – Procedimento nº 5/2025

Link para acompanhamento no site oficial da Câmara Municipal de Piumhi – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL:
https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/6932

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Aguarda-se Despacho do Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC.

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Em 14/01/2025 o senhor Vereador João Lúcio de Matos, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediu despacho, no qual determinou a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC.

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Em 15/01/2025 a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediram o Edital de Convocação para a 1ª Reunião Ordinária Conjunta das referidas comissões, a ser realizada no dia 16/01/2025, às 17h, e a Denúncia nº 3/2025 – Procedimento nº 5/2025 consta da pauta da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).

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Durante a 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 16 de janeiro de 2025, os membros da CSPPMUC deliberaram em solicitar a notificação ao proprietário para regularizar a situação do imóvel, em caso de recusa de receber a notificação realizá-la mediante a edital, caso não seja regularizada a situação do referido imóvel, judicializar para as medidas necessárias sejam realizadas.

A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC protocolizou no dia 21 de janeiro de 2025 o Ofício nº 026/2025, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo Municipal cópia do Procedimento nº 5/2025 - Denúncia nº 3/2025, referente ao imóvel abandonado na Rua Maria Salomé nº 315, bairro Lagoa de Trás, solicitando que seja notificado o proprietário para regularizar a situação do imóvel, em caso de recusa que a notificação seja realizada por meio de Edital. Caso a situação não seja regularizada, pediram que as medidas judiciais necessárias sejam tomadas para a devida resolução da demanda.

Aguardando resposta no prazo de 20 (vinte) dias. Prazo final: 10/02/2025.

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Expedição de Certidão de Decurso de Prazo em 13/02/2025.
No dia 13/02/2025 foi encaminhada a referida certidão aos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para conhecimento.
Aguardando Despacho do Presidente da CSPPMUC.

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Em 20/02/2025 o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizou na Câmara Municipal de Piumhi o Ofício nº 57/2025, em resposta ao Ofício nº 026/2025, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).
Segue o link para acesso à referida resposta: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/docadm/texto_integral/4832

Em 24/02/2025 o Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, senhor Vereador José Welington da Silva, determinou o encaminhamento do Ofício nº 57/2025 à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) para análise e providências.

Em 24/02/2025 foi encaminhado o Ofício nº 57/2025 à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), por e-mail do Departamento de Apoio – Seção Legislativa, para conhecimento e despacho.

No dia 25/02/2025 o senhor Vereador João Lúcio de Matos, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediu despacho, no qual determinou a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).

Aguardando designação da próxima Reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).

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Em 26/02/2025 a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediram o Edital de Convocação para a 4ª Reunião Ordinária Conjunta das referidas Comissões, a ser realizada no dia 27/02/2025 (quinta-feira) às 17h e a Denúncia nº 3/2025 – Procedimento nº 5/2025 constou na pauta da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).

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Durante a 4ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, os membros da CSPPMUC analisaram o Procedimento n° 5/2025 - Denúncia nº 3/2025 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Imóvel abandonado na Rua Maria Salomé nº 315, bairro Lagoa de Trás. A Assessoria Jurídica fez explanação dos fatos descritos na denúncia e, do ofício de nº 57/2025, com anexo da notificação direcionada ao proprietário do imóvel, os vereadores deliberaram em oficiar o município para enviar as ações realizadas pelo morador após a notificação e/ou as medidas a serem realizadas em caso de descumprimento.

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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) protocolizou no dia 5 de março de 2025 o Ofício nº 132/2025, requerendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal o envio das ações realizadas pelo morador após a notificação e/ou as medidas a serem realizadas em caso de descumprimento.
Aguardando resposta no prazo de 20 (vinte) dias. Prazo final: 25/03/2025.

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Em 18/03/2025 o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizou na Câmara Municipal de Piumhi o Ofício GAB nº 91/2025, em resposta ao Ofício nº 132/2025, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).

Segue o link para acesso à referida resposta:
https://sapl.piumhi.mg.leg.br/docadm/texto_integral/4944

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Em 21/03/2025 foi encaminhado o Ofício GAB nº 91/2025 à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), por e-mail do Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para conhecimento e despacho.

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No dia 21/03/2025 o senhor Vereador João Lúcio de Matos, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediu despacho, no qual determinou a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).

Aguardando designação para Reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).

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Em 26/03/2025 a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), expediram o Edital de Convocação para a 7ª Reunião Ordinária Conjunta das referidas Comissões, a ser realizada no dia 27/03/2025 (quinta-feira) às 17h e a Denúncia nº 3/2025 – Procedimento nº 5/2025 constou na pauta da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).

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Durante a 7ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), realizada no dia 27 de março de 2025, os membros da CSPPMUC analisaram o Procedimento n° 5/2025 - Denúncia nº 3/2025 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Imóvel abandonado na Rua Maria Salomé nº 315, Bairro Lagoa de Trás. No dia 5 de março de 2025, foi enviado ao Poder Executivo Municipal o Ofício nº 132/2025, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), a qual requereu o envio das ações realizadas pelo morador após a notificação e/ou as medidas a serem realizadas em caso de descumprimento. Em 18 de março de 2025 foi protocolizado nesta Casa Legislativa o Ofício GAB nº 91/2025, em resposta ao Ofício da Comissão, de autoria do Senhor Prefeito, Dr. Paulo César Vaz, com o seguinte teor: “Informamos que embora a proprietária do imóvel tenha sido notificada, não providenciou a devida limpeza. Deste modo, está sendo dado prosseguimento ao processo com lavratura do Auto de Infração e aplicação de multa. Em não sendo cumprida a obrigação, e, depois de analisada a situação o Município procederá a limpeza do imóvel e cobrará da infratora as despesas, acrescidas da taxa administrativa sobre o custo da operação, conforme disposto no § 2° do artigo 190 do Código de Posturas Municipal”. A Assessoria Jurídica fez explanação da matéria e, após análise, os membros deliberaram pela satisfatoriedade das informações apresentadas e em arquivar a referida denúncia.

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O Procedimento nº 5/2025 – Denúncia nº 3/2025 – Assunto: Imóvel abandonado na Rua Maria Salomé nº 315, bairro Lagoa de Trás, foi arquivado em 31 de março de 2025, conforme determinado na Ata da 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, realizada no dia 27 de março de 2025.