Falta de passeio na rua em piumhi

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Nos termos do art. 2º da Resolução n° 02, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", sua denúncia foi encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para providências.

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Durante a 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, os membros da Comissão decidiram encaminhar a denúncia ao Chefe do Poder Executivo para conhecimento e tomada das devidas providências, com a notificação ao proprietário para que se cumpra a Lei Complementar n° 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi.

A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizou no dia 17 de março de 2024 o Ofício nº 176/2025, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, cópia do Procedimento nº 22/2025, referente à denúncia, para análise e tomada de providências, com a devida notificação aos proprietários dos imóveis para que se cumpra a Lei Complementar n° 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi.

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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania recebeu no dia 11 de abril de 2025 o Ofício nº 119/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, o qual solicitou a prorrogação do prazo para resposta à denúncia por dez dias.

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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizou no dia 9 de maio de 2025 o Ofício nº 266/2025, encaminhando ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Tadeu Augusto Ferreira Rezende, cópia do Procedimento nº 22/2025, referente à denúncia, para análise e tomada de providências, com a devida notificação aos proprietários dos imóveis para que se cumpra a Lei Complementar n° 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi.

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A Câmara Municipal recebeu no dia 29 de maio de 2025 o Ofício nº 177/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, o qual informa que estão sendo apurados os imóveis que não possuem passeio para que os proprietários sejam notificados para a construção, nos termos definidos na legislação municipal.

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Durante a 12ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, após análise do Ofício recebido pelo Poder Executivo, decidiram arquivar o procedimento referente à denúncia.