OBRA IRREGULAR E INACESSIVEL

O REFERIDO DENUNCIADO ESTÁ FAZENDO UMA OBRA SEM QUALQUER RESPONSÁVEL TÉCNICO. ALÉM DESTA IRREGULARIDADE, CONSTATA-SE OUTRAS TANTAS INFRAÇÕES A NORMATIVAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, ACESSIBILIDADE E CÓDIGO DE OBRAS LOCAL: A RAMPA DA GARAGEM CRIA UMA INCLINAÇÃO NA CALÇADA COMO UM TODO, TORNANDO-A INACESSÍVEL A UM CADEIRANTE; NÃO HÁ APLICAÇÃO DO PISO PODOTÁTIL; O VOLUME DA FACHADA INVADE A PORÇÃO PÚBLICA DA CALÇADA, PROJEÇÃO A QUAL SOMENTE É PERMITIDA EM BEIRAIS, QUE NÃO REDUZEM O ESPAÇO DE PASSAGEM DA CALÇADA; OBSTRUÇÃO DA VIA PÚBLICA DE PEDESTRES: HÁ INTENSO USO DA CALÇADA PARA DEPÓSITO DE MATERIAIS E REJEITOS DE OBRA, IMPEDINDO QUE OS PEDESTRES CIRCULEM NORMALMENTE. ALÉM DISSO, FOI FEITO UM BURACO NA RUA, QUE NÃO FOI TAMPADO E A SUJEIRA DE OBRA É DESPEJADA NA RUA DIARIAMENTE. ENDEREÇO DA OBRA: RUA FRANCISCO CAMARANO, 529, BAIRRO OLINDA. SOLICITO, DE ANTEMÃO, SIGILO NO PROCESSO DE DENÚNCIA E NA DIVULGAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA DENUNCIANTE.

: 10/03/2025 08h54
: Denúncia
: Ouvidoria
: 20250310085423
: Resolvida

Respostas

1

: apoio
: 09/04/2025 16h42
: Tramitando

Nos termos do art. 2º da Resolução n° 2, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", informamos que a sua Reclamação foi cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, posteriormente encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC em 10 de março de 2025 para providências.

2

: apoio
: 09/04/2025 16h43
: Tramitando

Sua denúncia foi cadastrada e enumerada: Denúncia nº 9/2025 – Procedimento nº 27/2025

Link para acompanhamento no site oficial da Câmara Municipal de Piumhi – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL:

https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/7299

3

: apoio
: 08/05/2025 15h24
: Tramitando

Em 10/03/2025 foi enviado o Ofício nº 150/2025, de autoria da Assessoria Jurídica e do Departamento de Apoio – Seção Legislativa, no qual encaminhou a Denúncia nº 9/2025 (Obra irregular e inacessível) à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC.

Em 11/03/2025 o senhor Vereador João Lúcio de Matos, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, expediu despacho, no qual determinou a inclusão da Denúncia nº 9/2025 - Procedimento nº 27/2025 na pauta da próxima Reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC.

Em 14/03/2025 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizou a 1ª Reunião Ordinária, na qual deliberou encaminhar Denúncia nº 9/2025 - Procedimento nº 27/2025 ao Poder Executivo, sendo encaminhada em 17/03/2025 pelo Ofício nº 177/2025, prazo de 20 (vinte) dias para resposta. Vencimento em 07/04/2025.

Em 08/04/2025 o Departamento de Apoio – Seção Legislativa expediu Certidão decurso de prazo sem resposta do Poder Executivo, bem como o senhor Vereador João Lúcio de Matos, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, expediu despacho, no qual determinou a inclusão da Denúncia nº 9/2025 - Procedimento nº 27/2025 na pauta da próxima Reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC.

Em 10/04/2025 foi realizada a 8ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, na qual a CSPPMUC decidiu informar à denunciante que a Denúncia nº 9/2025 - Procedimento nº 27/2025 foi encaminhada ao Poder Executivo.

Em 11/04/2025, às 16h43, o Poder Executivo protocolizou o Ofício nº 121/2025 em resposta ao Ofício nº 177/2025 da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, a referida resposta foi encaminhada à CSPPMUC para análise e providência.

Em 16/04/2025, foi expedido o seguinte despacho:
“Acuso o recebimento do Ofício n° 121/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, em resposta ao Ofício n° 177/2025, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, protocolizado na Câmara Municipal de Piumhi em 11 de abril de 2025.
Considerando a deliberação dos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC na 8ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, realizada no dia 10 de abril de 2025, DETERMINO que seja dada ciência à denunciante que a Denúncia nº 9/2025 foi devidamente encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para providências, sendo informado a esta Casa Legislativa, através do Ofício nº 121/2025, que o fiscal municipal compareceu até o referido imóvel para notificar o proprietário, mas a obra encontra-se suspensa e não há ninguém no local. O fiscal continuará para diligenciando para proceder à notificação.
Após cumpridas as providências, determino o encerramento do procedimento, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se”.

Em 08/05/2025 foi enviado o Ofício nº 121/2025 à denunciante.

4

: apoio
: 08/05/2025 15h25
: Resolvida

O Procedimento nº 27/2025 – Denúncia nº 9/2025 – Assunto: Assunto: Obra irregular e inacessível, foi arquivado em 8 de maio de 2025, conforme determinado na Ata da 8ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, realizada no dia 10 de abril de 2025 e despacho expedido em 16/04/2025.

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