Carro na rua estragado

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Nos termos do art. 2º da Resolução n° 2, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", informamos que a sua Reclamação foi cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, posteriormente encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC em 6 de março de 2025 para providências.

Sua denúncia foi cadastrada e enumerada: Denúncia nº 19/2025 – Procedimento nº 42/2025

Link para acompanhamento no site oficial da Câmara Municipal de Piumhi – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL:

https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/7621

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Em 09/05/2025 foi enviado o Ofício nº 267/2025, de autoria da Assessoria Jurídica e do Departamento de Apoio – Seção Legislativa, o qual encaminhou a Denúncia nº 19/2025 à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC.
Em 09/05/2025 o senhor Vereador João Lúcio de Matos, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, expediu despacho, no qual determinou a inclusão da Denúncia nº 19/2025 - Procedimento nº 44/2025 na pauta da próxima Reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC.

Em 15/05/2025 foi realizada a 10ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, e a Comissão de Saúde e Saneamento – CSS. Os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC deliberaram em oficiar o Departamento de Fiscalização e ao Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana para providências cabíveis.

Em 19/05/2025 foi encaminhado o Ofício nº 290/2025 e 291/2025, de autoria da CSPPMUC aos mencionados representantes dos departamentos.

Não houve manifestação dos departamentos.

Em 15/07/2025 foi realizada a 15ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC. Os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC deliberaram em analisar a legislação vigente e realizar estudos para atualização da legislação com a finalidade de viabilizar a retirada dos veículos abandonados das vias públicas.

Em 21/08/2025 foi realizada a 16ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC. A Assessoria Jurídica fez explanação da matéria, mencionou que na 15ª Reunião Ordinária das Comissões os membros da CSPPMUC deliberaram em analisar a legislação vigente e realizar estudos para atualização da legislação com a finalidade de viabilizar a retirada dos veículos abandonados das vias públicas. Após o estudo, verificou-se que na Lei Complementar nº 57/2018, Código de Postura, há dispositivos relacionados ao abandono de veículos, que serão devidamente estudados para viabilizar as demandas relacionadas ao abandono, após deliberaram em arquivar o referido procedimento.

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Procedimento nº 42/2025 - Denúncia nº 19/2025 – Serviço de Ouvidoria online – Assunto: Carro na rua estragado, foi arquivado em 22 de agosto de 2025, conforme determinado na Ata da 16ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, realizada no dia 21 de agosto de 2025.