Desvio de função

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Nos termos do art. 2º da Resolução n° 2, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", informamos que a sua Reclamação foi cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, posteriormente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR em 20 de maio de 2025 para providências.

Sua denúncia foi cadastrada e enumerada: Denúncia nº 22/2025 – Procedimento nº 47/2025

Link para acompanhamento no site oficial da Câmara Municipal de Piumhi – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL:

https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/7711

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Durante a 11ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 22 de maio de 2025, os membros da CSPPMUC procedeu à discussão e análise do Procedimento n° 47/2025 - Denúncia n° 22/2025 - Serviço de Ouvidoria online - Assunto: Desvio de função na Secretaria Municipal de Saúde Pública. A Assessoria Jurídica fez explanação dos fatos descritos na denúncia e, após análise, os membros deliberaram em informar ao denunciante anônimo e arquivar a referida denuncia contendo a seguinte informação (... conforme Decreto Municipal n° 5.663/2025, ato assinado pelo senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, e publicado no sítio (site) oficial do Município de Piumhi - TRANSPARÊNCIA PIUMHI, em 2 de janeiro de 2025, a servidora citada na denúncia, foi nomeada ao cargo de provimento de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Contratos Assistenciais e Programação Compactuada e Integrada ...).

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Procedimento nº 47/2025, Denúncia nº 22/2025, arquivado em 30 de maio de 2025, conforme determinação da Ata da 11ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, realizada em 22 de maio de 2025.