Desvio de Função dos servidores da Secretaria de Meio-ambiente

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Nos termos do art. 2º da Resolução n° 2, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", informamos que a sua Denúncia foi cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, posteriormente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR em 14 de outubro de 2025 para providências.

Sua denúncia foi cadastrada e enumerada: Denúncia nº 31/2025 – Procedimento nº 73/2025

Link para acompanhamento no site oficial da Câmara Municipal de Piumhi – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL:

https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/8200

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Em 15/10/2025 o senhor Vereador José Segundo Faria, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, expediu despacho, no qual determinou a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR.

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No dia 22 de outubro de 2025 foi expedido e publicado o Edital de Convocação da 20ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2025 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise.

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A 20ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC não foi realizada em 23 de outubro de 2025, tendo em vista a falta de quórum regimental.

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No dia 29 de outubro de 2025 foi expedido e publicado o Edital de Convocação da 21ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC e da Comissão de Saúde e Saneamento – CSS, a ser realizada no dia 30 de outubro de 2025 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise.

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Durante a 21ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC e da Comissão de Saúde e Saneamento - CSS, realizada no dia 30 de outubro de 2025, os membros da CLJR analisaram o Procedimento nº 73/2025 – Denúncia nº 31/2025 – Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Desvio de função pública de servidores da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente. A Assessoria Jurídica explanou sobre os fatos descritos na referida denúncia e, após análise, os membros deliberaram em encaminhar ao Secretário Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, Magno de Paula, para conhecimento e providências cabíveis.

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR protocolizou no dia 3 de novembro de 2025 o Ofício nº 571/2025, encaminhando ao Secretário Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, Magno de Paula, cópia da Denúncia nº 31/2025 - Procedimento nº 73/2025 para conhecimento e providências cabíveis.

Aguardando resposta no prazo de 20 (vinte) dias. Prazo final: 24/11/2025.

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Em 12/11/2025 o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizou nesta Casa Legislativa o Ofício GAB nº 308/2025, em resposta ao Ofício nº 571/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, a qual encaminhou cópia da referida denúncia ao Secretário Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, Sr. Magno de Paula, para conhecimento e providências cabíveis.

Em 13/11/2025 foi encaminhado o Ofício GAB nº 308/2025, via e-mail, aos membros da CLJR.

Em 14/11/2025 o senhor Vereador José Segundo Faria, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, expediu despacho, no qual determinou a inclusão da Denúncia nº 31/2025 - Procedimento nº 73/2025 na pauta da próxima Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR para discussão e análise.

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Em 26/11/2025 foi expedido e publicado o Edital de Convocação da 23ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, a ser realizada no dia 27 de novembro de 2025 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise do Procedimento nº 73/2025 – Denúncia nº 31/2025.


Na 23ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 27 de novembro de 2025, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR realizaram a análise do Procedimento nº 73/2025 – Denúncia nº 31/2025 – Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Desvio de função pública de servidores da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente. No dia 12 de novembro de 2025 o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizou nesta Casa Legislativa o Ofício GAB nº 308/2025, em resposta ao Ofício nº 571/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual encaminhou cópia da referida denúncia ao Secretário Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, Sr. Magno de Paula, para conhecimento e providências cabíveis, com o seguinte teor: “A denúncia aponta suposto desvio de função de servidores públicos. Cumpre esclarecer que o provimento em cargo efetivo se dá mediante aprovação em concurso público, o qual é realizado para o cargo e suas atribuições específicas, e não para determinado local de exercício. Dessa forma, a Administração Pública possui discricionariedade para lotar o servidor em diferentes unidades ou setores, conforme a necessidade do serviço, desde que as atividades desempenhadas estejam de acordo com as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi nomeado. Portanto, não se configura desvio de função quando o servidor exerce atividades compatíveis com seu cargo, ainda que em local diverso daquele inicialmente designado”. A Assessoria Jurídica fez explanação e, após análise, os membros deliberaram para que seja dada ciência da resposta do Executivo ao denunciante, através do Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi e atualização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, bem como arquivamento do referido procedimento.

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Em 01/12/2025 foi juntada ao procedimento e inserida no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL cópia da Ata da 23ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 27 de novembro de 2025.

Em 02/12/2025 foi realizada a atualização do Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi e Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.

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O Procedimento nº 73/2025 – Denúncia nº 31/2025 – Assunto: Desvio de função pública de servidores da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente foi arquivado em 2 de dezembro de 2025, conforme determinado na Ata da 23ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, realizada no dia 27 de novembro de 2025.