Solicitação de projeto/estudo técnico – criação da Guarda Civil Municipal.

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O Departamento de Apoio – Seção Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi, por ordem do senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal, informa os links de acesso ao trâmite dos processos legislativos das seguintes matérias relacionadas à criação da Guarda Civil Municipal:
- Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025, que “Cria a Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”.
https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/8282

- Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025, que “Altera a Lei Complementar 51/2017 que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências” – Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/8283

- Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”.
https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/8284

Segue o folder do convite para a Audiência Pública, a ser realizada no dia 09/12/2025, às 18h, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Piumhi com a finalidade de esclarecer e consultar a população de Piumhi, em relação aos conteúdos apresentados nos Projetos de Lei Complementar n° 9, 10 e 11/2025, os quais estão relacionados à criação da Guarda Civil no Município de Piumhi, em atendimento ao Requerimento nº 153/2025, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes.

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A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente José Welington da Silva, CONVIDA toda a população de Piumhi para a 10ª Sessão Extraordinária – Audiência Pública sobre a Criação da Guarda Civil Municipal de Piumhi.

OBJETIVO: Debater e apresentar estudos, propostas, impactos e estrutura necessária para a implantação da Guarda Civil Municipal de Piumhi, fortalecendo a segurança pública, a prevenção, a proteção do patrimônio público e a organização urbana do Município.


Data: 09 de dezembro de 2025 (terça-feira)
    
Hora: 18h00


Local: Sede da Câmara Municipal de Piumhi, à Rua Visconde de Ouro Preto nº 435 – Centro – Piumhi-MG.

Observação: Todos os presentes poderão dar suas opiniões, sugestões, fazer reivindicações, esclarecer dúvidas e ouvir as respostas das autoridades. As sugestões também poderão ser protocolizadas nesta Casa Legislativa ou encaminhadas no e-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br até o dia 09/12/2025 às 19h30.

A Audiência Pública será transmitida ao vivo pelo canal facebook.com/camarapiumhi.
Mais informações no Departamento de Apoio – Seção Legislativa da Câmara Municipal
ou pelo telefone (37) 3371-9001.


“A Audiência Pública é um processo de transparência que visa sempre dar a oportunidade aos cidadãos de exporem suas reivindicações no âmbito de controle da Administração Pública. Uma instituição que se preze é uma instituição que conversa com a sociedade e é essa a intenção da Câmara de Vereadores – Gestão 2025/2028”.
                                    
                                                                                      
Câmara Municipal de Piumhi -MG

www.piumhi.mg.leg.br - e-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br

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Os processo de tramitação dos projetos referentes à criação da Guarda Civil Municipal e o convite para a Audiência Pública foi disponibilizados ao requerente.