Estacionamento irregular de veículos nas calçadas da Rua João Leite – Imediações do Parque de Exposições

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Nos termos do art. 2º da Resolução n° 2, de 4 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi", informamos que a sua Reclamação foi cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL

Sua reclamação foi cadastrada e enumerada: Reclamação nº 5/2025 – Procedimento nº 86/2025

Link para acompanhamento no site oficial da Câmara Municipal de Piumhi – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL:

https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/8501

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Informo que a presente reclamação será encaminhada à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC após o término do recesso parlamentar, que ocorre no período de 16 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, com retorno das atividades legislativas em 2 de fevereiro de 2026.

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Em 02/02/2026 a presente Reclamação foi encaminha da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania.
Aguarda-se Despacho.


Em 02/02/2026 o senhor Vereador João Lúcio de Matos, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, expediu despacho, no qual determinou a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC.


Em 04/02/2026 foi Designada Reunião Conjunta das Comissões: “Edital de Convocação da 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 5 de fevereiro de 2026 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise”.


Na 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC e, realizada no dia 5 de fevereiro de 2026, a CSPPMUC analisou o Procedimento n° 86/2025 - Reclamação nº 5/2025 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Estacionamento irregular de veículos nas calçadas da Rua João Leite – Imediações do Parque de Exposições. Os membros deliberaram em encaminhar a reclamação à Polícia Militar para análise e providências.


Em 09/02/2026 foi encaminhado o Ofício nº 75/2026 encaminhado ao 1º Tenente Márcio Aurélio Alves Abrantes, Comandante da 110ª Cia da Polícia Militar de Piumhi/MG, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, o qual encaminhou cópia da Reclamação nº 5/2025 - Procedimento nº 69/2025, Assunto: Estacionamento irregular de veículos nas calçadas da Rua João Leite – Imediações do Parque de Exposições, para análise e providências.
https://sapl.piumhi.mg.leg.br/docadm/texto_integral/6177


Recebimento do e-mail no dia 12 de fevereiro de 2026, de autoria do 1º Tenente Márcio Aurélio Alves Abrantes o qual encaminhou o OFÍCIO Nº 12/2026 – 110º CIA PMMG, em resposta ao Ofício nº 75/2026 da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania.
Link para acesso a referida resposta:
https://sapl.piumhi.mg.leg.br/[…]/oficio_no_12_110a_cia_pmmg.pdf


Em 25/02/2026 foi Designada Reunião Conjunta das Comissões: “Edital de Convocação da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2026 (sexta-feira), às 11h30, para discussão e análise”.

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Durante a 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, os membros da CSPPMUC realizaram a análise do Procedimento n° 86/2025 - Reclamação nº 5/2025 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Estacionamento irregular de veículos nas calçadas da Rua João Leite – Imediações do Parque de Exposições. No dia 9 de fevereiro de 2026 a CSPPMUC encaminhou ao Comandante da 110ª Cia da Polícia Militar de Piumhi/MG, 1º Tenente Márcio Aurélio Alves Abrantes, através do Ofício nº 75/2026, cópia da Reclamação n° 5/2025 - Procedimento n° 86/2025, solicitando análise e providências. No dia 12 de fevereiro de 2026 o Comandante da 110ª Cia da Polícia Militar de Piumhi/MG, via e-mail, encaminhou o Ofício nº 12/2026 - 110ª CIA PMMG, em resposta ao Ofício nº 75/2026, com o seguinte teor: “Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997), o estacionamento de veículo sobre passeio público (calçada) constitui infração de trânsito, tipificada no art. 181, inciso VIII. No que se refere à competência administrativa, o CTB estabelece que cabe ao órgão executivo municipal de trânsito planejar, operar, fiscalizar e aplicar as penalidades por infrações de circulação, estacionamento e parada, conforme disposto no art. 24, inciso I, VI e VII. Embora a Polícia Militar de Minas Gerais atue na fiscalização de trânsito, tal atuação ocorre de forma concorrente e subsidiária, dependendo de convênio e integração ao Sistema Nacional de Trânsito, não afastando a responsabilidade legal do Município. As autuações lavradas pela Polícia Militar referentes a esse tipo específico de infração não têm sido processadas e lançadas pelo DETRAN/MG, uma vez que se trata de matéria de competência municipal. Diante do exposto, entende-se que a adoção de providências pelo órgão executivo municipal de trânsito constitui a medida juridicamente adequada ficando as autuações lavradas pela PMMG depedents de ratificação de convênio com a prefeitura municipal”. A Assessoria Jurídica fez explanação e, após análise, os membros deliberaram em arquivar o referido procedimento.



Em 02/03/2026 foi juntada ao procedimento e inserida no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL cópia da Ata da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 27 de fevereiro de 2026

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Em 06/03/2026 foi realizada a atualização do Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi e Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.


Procedimento n° 86/2025 - Reclamação nº 5/2025 - Assunto: Estacionamento irregular de veículos nas calçadas da Rua João Leite – Imediações do Parque de Exposições, foi arquivado em 6 de março de 2026, conforme determinado na Ata da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 27 de fevereiro de 2026.