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Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica do Munícipio de Piumhi-MG de 21 de Março de 1990 e atualizada em novembro de 2020.
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Processo Legislativo
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Lei Orgânica Municipal - LOM
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AUDIÊNCIA PÚBLICA – 18/10/2021 às 20h30
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OBJETIVO: Discussão do Projeto de Lei nº 048/2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022” (Lei Orçamentária Anual - LOA) e Projeto de Lei nº 049/2021 que “Dispõe sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2022/2025 – PPA”.
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Notícias
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Irregularidades e Comprometimento do Rio Araras
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Senhores Vereadores
Solicitamos providências, por possível irregularidades e Comprometimento do Rio Araras devido a construção irregular as margens do mesmo( Construção próximo a cachoeira do Nenzico, propriedade Senhor José Maciel).
*Existe Lei delimitadora de metragem do leito do Rio para realizar construção? Está sendo respeitada devido a Lei caso exista?
*Está construção está respeitando lei de 2012 sobre a preservação do Rio Araras?
*Alguém risco de contaminação da água se comprovado que o empreendimento está irregular?
*Existe autorga por parte do empresário dono do empreendimento para uso da água do Ribeirão Araras?
*O referido empreendimento tem fins lucrativos? Está cadastro para essa finalidade.
*Propriedade está cadastrada e respeita a lei ambiental vigente ?
*Na sua propriedade existe um cano de água saindo de dentro da cachoeira para sua propriedade?
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Ouvidoria
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Audiência Pública - 21/10/019 às 20h30
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Discussão do Projeto de Lei nº 42/2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2020” (Lei Orçamentária Anual – LOA).
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Elevação à Villa
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Lei nº 202 de 1º de abril de 1841 da Província de Minas Gerais
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Sobre a Câmara
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Espaço Cultural
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Barulho alto, fábrica de blocos bairro residencial
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No bairro sítio Pamela (Bela Vista) na avenida principal se encontra á poucos dias uma fábrica de tijolos/blocos, barulho alto, contínuo, próximo a minha residência e de outros.
Fábrica desse tipo deveria ter isolamento acústico conforme lei.
Lei Distrital nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais sobre o controle da poluição sonora e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal.
Art. 2º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei.
CAPÍTULO II
Artigo 3
II – atividades potencialmente poluidoras: atividades suscetíveis de produzir ruído nocivo ou incomodativo para os que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local de onde decorre;
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Ouvidoria
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Oficio n° 281/2023 referente ao Procedimento 029/2023
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Em 15 de junho de 2023 foi expedido pela CLRJ da Câmara Municipal de Piumhi o oficio 281/2023 endereçado ao Chefe do Poder executivo Sr. Paulo Cesar Vaz. O referido oficio remete ao prefeito, o procedimento 029/2023 com cópia da denuncia n°012/2023 que trata do descumprimento do artigo n° 85 da lei complementar 2446/2019. Ressaltamos que o oficio, tal como expedido, não surte o efeito pretendido de fazer cumprir a lei, uma vez que não se fala em prazos para a tomada das medidas e tampouco sobre os mecanismos de acompanhamento das mesmas.
Desta forma, solicitamos esclarecimentos à CLRJ sobre os seguintes pontos:
Considerando que a lei está sendo descumprida há mais de 3 anos qual é o prazo para que o executivo tome as providencias necessárias?
Como a CLRJ acompanhá o cumprimento da lei e informará os cidadão sobre a regularização da situação?
Que ações serão tomadas em caso de descumprimento?
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Ouvidoria
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Audiência Pública - 01/06/2020 às 20 h
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A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente
Antônio Astésio Tavares, COMUNICA, excepcionalmente , a realização d a 5 ª Sessão Extraordinária Audiência Pública, de forma virtual, tendo em vista o Ato da Presidência nº 004/2020, que suspendeu a presença de público
nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias.
OBJETIVO: Discussão do Projeto de Lei nº 13/2020 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências” (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO).
Data: 1 º de junho de 20 20 (segunda-feira)
Horário: 20 h
Observação:
Considerando o período de enfrentamento à pandemia do coronavírus Covid 19, as opiniões, sugestões, reivindicações, esclarecimentos de dúvidas e audição das autoridades será mediante os canais eletrônicos Facebook, e mail e whatsapp ) ou mediante documento
escrito protocolizado na Câmara Municipal.
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Notícias
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10 de Julho - Dia Mundial da Lei
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Mas, para que servem as leis?
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Sancionada lei que busca garantir igualdade salarial entre mulheres e homens
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Norma teve origem em proposta aprovada em maio pela Câmara dos Deputados
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